Barcellos Tucunduva Advogados reposted this
Sócio BTLaw | Professor FGV e Insper | Fintech, Meios de Pagamento, Bancos Digitais
Tendências e Impactos em Meios de Pagamento para Apostas a partir de 2025 A partir de janeiro de 2025, operadores de apostas esportivas no Brasil, autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), deverão seguir uma série de novas exigências. - A operação será feita exclusivamente por domínios “bet.br”, com sede e sócios no Brasil, facilitando a fiscalização. - Novas regras visam à prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, promoção do jogo responsável e combate à manipulação de resultados. - Campanhas publicitárias não poderão incentivar apostas excessivas e haverá restrições para pessoas com risco de vício. Processo de Transações e Tipos de Contas - Apenas instituições autorizadas pelo Banco Central poderão processar transações de apostas, promovendo maior controle e prevenção de fraudes. - Os operadores terão três tipos de contas: a) Transacional: usada para depósitos e saques dos jogadores. b) Proprietária: para a gestão financeira da empresa. c) Reserva: com R$ 5 milhões em títulos públicos, destinada a garantir o pagamento de apostas. - O saldo das contas transacionais deve corresponder ao valor devido aos jogadores. Recursos excedentes podem ser transferidos para a conta proprietária, enquanto insuficiências deverão ser cobertas pela empresa. Restrições de Meios de Pagamento Apenas Pix, TED e cartões de débito e pré-pago serão aceitos. - Cartões de crédito, boletos, dinheiro em espécie, cheques e criptomoedas estão proibidos. - Transferências de contas não cadastradas na plataforma não serão aceitas, mesmo que sejam do próprio apostador, visando prevenir fraudes e lavagem de dinheiro. Proibição de Crédito e Maior Segurança - As empresas estão proibidas de conceder crédito para apostas ou oferecer bônus de entrada, prevenindo o superendividamento dos apostadores. - O pagamento das apostas deve ser realizado em até 120 minutos, com possibilidade de o apostador manter o saldo em conta para novas apostas. - Apostadores terão acesso ao histórico de transações realizadas nos últimos 36 meses, proporcionando maior transparência e segurança. - A nova regulamentação promete transformar o mercado de apostas no Brasil, promovendo um ambiente mais seguro e responsável, com forte fiscalização e proteção ao consumidor. - A proibição de crédito e bônus reduz riscos de superendividamento, enquanto a exigência de processos rigorosos de pagamento e identificação contribui para coibir fraudes. - Se bem implementada, a regulação poderá atrair investidores, aumentar a arrecadação e tornar o Brasil uma referência no setor de apostas esportivas. Comentei sobre o assunto para o Correio Braziliense, para a matéria "Saiba tendências e impactos das Bets em meios de pagamento a partir de 2025" A matéria completa pode ser acessada em https://lnkd.in/dQgub5wN
