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Transparência nas Contratações Diretas: Uma Nova Era com o PNCP 🏛️✨ A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Orientação Normativa nº 85, de 03/07/2024, trazendo luz sobre um aspecto crucial das contratações diretas. O enunciado esclarece que a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme os artigos 94, inciso II, e 174 da Lei nº 14.133, de 2021, satisfaz plenamente a exigência de publicidade do artigo 72, parágrafo único. Essa orientação é obrigatória para órgãos da Administração Pública Federal e facultativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, em alinhamento com o artigo 187 da mesma lei. A Lei nº 14.133, de 2021, estabelece que a publicação no PNCP é uma condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos, devendo ser realizada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato, no caso de contratação direta. Ao adotar essa prática, a administração pública não só cumpre com seu dever legal, mas também abre caminho para uma gestão mais transparente, permitindo que a sociedade participe ativamente e fiscalize as ações governamentais. 👀👥 #LeiDeLicitações #Transparência  #ContrataçãoDireta  #PNCP  #GestãoPública

📜✨ Entendendo o Artigo 72 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) ✨📜 Você sabia que o processo de contratação direta, que inclui casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, precisa seguir uma série de etapas documentais? 🤔 O Artigo 72 estabelece que todo processo deve ser instruído com: 1. Documento de formalização de demanda - e, se necessário, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivo. 2. Estimativa de despesa - calculada conforme o art. 23 da Lei. 3. Parecer jurídico e técnicos - demonstrando o cumprimento dos requisitos exigidos, excetuando de parecer jurídico aquelas que atendam a Orientação Normativa da AGU nº 69/2021 ou conforme normativa local. 4. Demonstração da compatibilidade - entre os recursos orçamentários e o compromisso financeiro futuro pretendido. 5. Comprovação de qualificação - do contratado e os requisitos de habilitação. 6. Razão da escolha - do contratado e justificativa do preço. 7. Autorização da autoridade competente - para a contratação direta. E não esqueça! O ato que autoriza a contratação direta deve ser publicado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 🌐 A transparência é a chave para uma gestão pública eficiente e confiável! 🔑💼 #lei14133 #contrataçãodireta #transparencia #gestaopublica #licitação

Juntos pela Reconstrução: Apoie o Rio Grande do Sul! 🤝💙 Amigos, é hora de se unir em solidariedade ao Rio Grande do Sul! 💔 Muitas famílias estão enfrentando dificuldades e precisam da nossa ajuda! 🙏 Vamos contribuir para fazer a diferença! 💰 Para cada R$ 1,00 arrecado a GRID Investimentos doará mais R$ 1,00. O objetivo é arrecadar R$ 100.000,00 para ajudar quem mais precisa! Cada doação, por menor que seja, conta muito! 🌟 Vamos multiplicar o impacto! 💪 Além de ajudar, você também pode participar das lives educativas com o time da Águia Educação e Soluções Executivas 📚 Com doações a partir de R$ 20,00, você se inscreve para aprender e contribuir para essa causa importante! 🎓 Faça sua doação agora e ajude-nos a reconstruir esperanças no Rio Grande do Sul! Contamos com o seu apoio! 🙌  >> LINK DO APOIA.SE: https://lnkd.in/eh-ZuNtj 🖥 www.gridinvestimentos.com 📧 E-mail: institucional@gridinvestimentos.com 🎯Avenida Paulista, 1274 - 22º andar - Bela Vista - São Paulo – SP ☎ TELEFONES: +55 11 4502 1227 +55 11 95558 1429 ---------------------------------- ‼️ DISCLAIMER: Este post é de caráter informativo e não constitui uma oferta de compra ou de venda de ativos financeiros. #GRIDinvestimentos #rpps #Solidariedade #ApoioRS #Doação #JuntosSomosMaisFortes  #EducaçãoSolidária #LivesParaTodos #ReconstruçãoRS #FaçaADiferença

O Tribunal de Contas da União publicou recentemente o Acórdão 2503/2024 - Segunda Câmara, onde afirma: "Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, parecer da consultoria jurídica do órgão ou da entidade que dirige. Tal conduta revela desempenho aquém do esperado do administrador médio, o que configura culpa grave, passível de multa." (Acórdão 1264/2019-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Nardes)" Esse é mais um posicionamento do TCU, que deve ser seguido por outros Tribunais de Contas Estaduais no Brasil, delimitando o conceito de erro grosseiro. #errogrosseiro #lei14133 #licitação #contratos #contrataçõespúblicas #compraspúblicas #parecerjuridico #gestorpublico

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Você Sabia? 🤔💡 No Brasil, existem três principais regimes de previdência social, cada um com características únicas! Vamos conhecer um pouco sobre eles: Regime Geral da Previdência Social (RGPS): É o mais conhecido e abrange a maioria dos trabalhadores. É administrado pelo INSS e segue o sistema de repartição de receitas. 🏢 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Destinado aos servidores públicos, cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) pode criar seu próprio regime. 🏛️ Regime de Previdência Complementar: É opcional e permite que os trabalhadores complementem a aposentadoria do RGPS ou RPPS, seguindo o sistema de capitalização. 💼 E aí, você já sabia dessas diferenças? Compartilhe esse post e ajude a informar mais pessoas! 📲✨ #PrevidenciaSocial #RGPS #RPPS #RPC #SeguridadeSocial #Cidadania #Certificação #Pró-Gestão #ProGestão #Governança

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🌟 Você sabe o que é a Seguridade Social? 🌟 Tema de prova de Certificação do Pró-Gestão, você sabe o que significa e como é formada a Seguridade Social? A Seguridade Social é um conjunto de ações e políticas que têm como objetivo proteger todos os cidadãos brasileiros em momentos de adversidade. Desde o nascimento até a morte, ela garante assistência e distribuição de recursos financeiros. 🔹 Três Pilares da Seguridade Social: -> Saúde: A saúde é um direito de todos e dever do Estado. O Sistema Único de Saúde (SUS) é o instrumento para garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. -> Previdência: A previdência social assegura a aposentadoria e a proteção financeira em situações como velhice, invalidez e morte. -> Assistência Social: Destinada aos mais vulneráveis, a assistência social oferece benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada). 🔹 Princípios da Seguridade Social: Universalidade Uniformidade e equivalência dos benefícios Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios Irredutibilidade do valor dos benefícios Equidade na forma de participação no custeio Diversidade da base de financiamento A Seguridade Social é um direito fundamental e um pilar essencial para a justiça social em nosso país. Compartilhe essa informação e ajude a conscientizar mais pessoas sobre seus direitos! 🌟💙 #SeguridadeSocial #DireitosSociais #Cidadania #RPPS #Certificação #Pró-Gestão #ProGestão #Governança

🎬 **#DicaDeFilme** 🌟 Você já assistiu "Um Senhor Estagiário"? É uma comédia encantadora que desafia estereótipos e celebra a sabedoria das gerações mais experientes. 🎩✨ Robert De Niro e Anne Hathaway brilham nessa história sobre amizade, respeito e o mundo dos negócios modernos. Uma verdadeira lição de vida e carreira que vai aquecer seu coração! ❤️ “Um Senhor Estagiário” é uma comédia que conta a história de Ben Whittaker, um viúvo de 70 anos interpretado por Robert De Niro. Sentindo falta de um propósito após a aposentadoria, Ben se inscreve em um programa de estágio sênior em uma startup de moda online e é surpreendentemente aceito. Na empresa, ele conhece a fundadora e CEO Jules Ostin, vivida por Anne Hathaway, uma empresária jovem e dedicada que luta para equilibrar a vida pessoal e profissional. O filme explora temas como a quebra de estereótipos relacionados à idade, a importância da experiência e da empatia no ambiente de trabalho, e o choque de gerações no mundo dos negócios modernos. Não perca essa obra que mostra como nunca é tarde para recomeçar e fazer a diferença. Disponível na Amazon Prime! 🍿 #UmSenhorEstagiario #Comedia #Cinema #AmazonPrime #Inspiração #ficaadica #negocios #empreendedorismo #inspiracao #encantamento #expectativas #ambiente #tematica #motivacao #experiencia #principios #ideias #aguiaindica

Você sabia? 🤔 Municípios pequenos têm grandes responsabilidades! 🏘️ De acordo com o Art. 176, municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de 6 anos para se adaptar a importantes mudanças da Lei 14.133/21. Isso inclui: 1. Agente Público e Agente de Contratação: se adaptarem as novidades inseridas pelos artigos 7 e 8 da Lei 14.133/21. 2.Obrigação de Licitações Eletrônicas: A adoção de licitações na forma eletrônica para maior transparência e eficiência tem um prazo de adoção diferenciado. 3. Divulgação Online no Sítio Eletrônico Oficial: A necessidade de publicar informações oficiais em sítios eletrônicos oficiais, garantindo acesso fácil para todos os cidadãos, também tem prazo de diferenciado para a total adoção. E enquanto o PNCP não é adotado, esses municípios devem: - Publicar informações em diário oficial, admitida a publicação de extratos. - Disponibilizar documentos físicos nas repartições, sem cobrar nada além do custo de reprodução. Essas medidas visam facilitar a transição da lei e conceder tempo suficiente para as adequações necessárias! 💪📜 #Transparência #GestãoPública #DemocraciaLocal #licitação #contratos #contrataçõespúblicas #compraspúblicas #lei14133 #pregão #dispensadelicitação #inexigibilidade