AJ Ruiz Administração Judicial

De acordo com STJ, processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal A Terceira Turma do STJ reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação. Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101/2005, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos de falência. Embora prevista desde a primeira redação da lei que instituiu a recuperação judicial (11.101/2005), a obrigatoriedade da comprovação de regularidade fiscal como condição à concessão da benesse vinha sendo dispensada pelo judiciário. De acordo com o julgado, a partir da nova lei – que estabeleceu uma melhor estrutura para o parcelamento fiscal das empresas em recuperação e possibilitou a realização de transações relativas a créditos em dívida ativa –, é possível afirmar que o legislador quis dar concretude à exigência de regularidade fiscal da recuperanda. Segundo o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, essa exigência, como condição para a concessão da recuperação, foi a forma encontrada pela lei para equilibrar os fins do processo recuperacional em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro. O relator também ressaltou que, confirmando a obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, a nova redação do artigo 73, inciso V, da Lei 11.101/2005 estabelece que o descumprimento do parcelamento fiscal é causa de transformação da recuperação em falência. Fonte: Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 2053240-SP #RecuperaçãoJudicial #DireitoEmpresarial #STJ #Falencia #DireitoTributario #AJRuiz #Jurismidias

Agradecemos a cada um de nossos colaboradores que, com comprometimento e excelência, fizeram de 2024 um ano de grandes resultados e conquistas. A dedicação de cada integrante do nosso time foi essencial para chegarmos até aqui. Não cabemos em uma única foto, mas estamos juntos em um único propósito: entregar sempre o melhor trabalho e ser referência em Administração Judicial e perícias. Que venha 2025, com mais crescimento e realizações para todos nós! #administistraçãoJudicial #Insolvência #Falência #RecuperaçãoDeEmpresas #Perícias #AJRuiz #Jurismidias 

À medida que nos aproximamos do fim do ano, queremos expressar nossa gratidão pela confiança e parceria durante este ano.   Desejamos a você e aos seus entes queridos Boas Festas e um Ano Novo de muita paz, alegrias, com muitas oportunidades e realizações.  #BoasFestas #FelizNatal #FelizAnoNovo #Feliz2025 #AJRuiz #Jurismidias 

No dia 26 de novembro, nossa sócia Joice Ruiz Bernier participou do evento promovido por IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial e IWIRC BRAZIL, compondo o painel “Fraude, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Nomeação de Novos Gestores em Processos de Insolvência”, juntamente com André Ferreira e Felipe Evaristo dos Santos Galea, com moderação de Luíta Vieira e Thomaz Luiz Sant' Ana. O evento, realizado no Veirano Advogados, reuniu profissionais renomados, proporcionando um ambiente propício para a troca de experiências e discussões sobre os desafios e avanços no Direito Falimentar. Compartilhamos algumas imagens desse dia produtivo. #DireitoFalimentar #Insolvência #ReestruturaçãoEmpresarial #AJRuiz #Jurismidias 

Na semana passada, a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) sediou o 1º Congresso Sul Brasileiro de Direito Comercial, prestando uma merecida homenagem ao professor Fábio Ulhoa Coelho. Nossa sócia Joice Ruiz Bernier participou do Painel I, tratando do tema "Tópicos Avançados de Insolvência". Trazemos aqui algumas fotos desse agradável encontro, que reuniu grandes nomes do Direito Comercial. Fabio Ulhoa Coelho #DireitoComercial #Insolvência #CongressoSulBrasileiro #AJRuiz #Jurismídias

No próximo dia 28, nossa sócia Joice Ruiz Bernier estará presente no 1º Congresso Sul Brasileiro de Direito Comercial. Ela participará do Painel I, tratando do tema "Tópicos Avançados de Insolvência". O evento reunirá grandes nomes do Direito Comercial para debater temas de relevância no cenário atual. O congresso será realizado na Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) em Florianópolis. Para mais informações, acesse o programa completo no link: https://lnkd.in/dNf4nuvg #DireitoComercial #Insolvência #CongressoSulBrasileiro #AJRuiz #Jurismídias

No Dia Nacional da Consciência Negra, refletimos sobre a importância de uma sociedade justa e igualitária para todos! Valorizar a diversidade e promover o respeito são passos fundamentais na construção de um futuro em que todos tenham as mesmas oportunidades e sejam tratados com dignidade. Que este dia nos inspire a reconhecer e combater as desigualdades, promovendo o respeito e a igualdade racial. #ConsciênciaNegra #DiaDaConsciênciaNegra #IgualdadeRacial #AJRuiz #Jurismidias 

Neste Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, destacamos a importância do autocuidado masculino. Manter os exames em dia é uma decisão inteligente e responsável, refletindo um verdadeiro ato de sabedoria. Prevenir o câncer de próstata não é apenas uma questão de saúde, mas um compromisso com a qualidade de vida e com o futuro ao lado de sua família e amigos. Cuide-se e celebre cada momento com saúde e bem-estar... #NovembroAzul #CombateAoCâncerDePróstata #17DeNovembro #AJRuiz #JurisMidias

No próximo dia 26, nossa sócia Joice Ruiz participará do painel “Fraude, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Nomeação de Novos Gestores em Processos de Insolvência”, juntamente com André Ferreira e Felipe Galea, com moderação de Luíta Vieira e Thomaz Luiz Sant`Ana, no evento de Direito Falimentar promovido por Ibrademp e IWIRC Brazil. O evento será realizado em formato presencial no Veirano Advogados. Inscrições abertas! https://lnkd.in/d3pp-GpZ @ibrademp | @iwirc_brazil | @joiceruizbernier | @luitavieira | @thomazlsantana #DireitoFalimentar #Insolvência #ReestruturaçãoDeEmpresas #RecuperaçãoJudicial #AJRuiz #Jurismidias

Na semana passada, tivemos a honra de participar do Congresso do TMA, um dos eventos mais relevantes da área. Nossa sócia, Joice, palestrou no painel “Projeto de Lei 03/2024 – Aspectos Gerais”. Além dela, parte da nossa equipe marcou presença, absorvendo as atualizações e revendo colegas de peso que atuam com Insolvência. Assim como em edições anteriores, o evento se revelou excelente e extremamente produtivo, propiciando um valioso intercâmbio de ideias e experiências. Agradecemos ao TMA e aos organizadores que, ano após ano, superam as expectativas e fazem do evento um verdadeiro sucesso. @joiceruiz | @tmabrasil #RecuperaçãoDeEmpresas #ReestruturaçãoDeEmpresas #Insolvência #Mediação #AdministraçãoJudicial #AJRuiz #Jurismidias