DA FONTE ADVOGADOS

O Projeto de Lei Complementar 210/2024, apresentado pelo Ministério da Fazenda, busca limitar compensações tributárias para zerar o déficit público. 📌 O que muda? 🔹 Restrição ao uso de créditos tributários para determinadas hipóteses; 🔹 Impactos no fluxo de caixa das empresas, exigindo mais atenção na gestão tributária; 🔹 Suspensão de benefícios tributários em caso de déficit primário da União. É importante que as empresas contribuintes acompanhem a tramitação do PLC. #dafonteadvogados #direitotributário #gestãotributária #planejamentofiscal #economia

A advogada Vitória C. Sabrá e Guimarães foi aprovada no mestrado do Programa de Pós-Graduação da USP (2025), na área de Direito Processual, com ênfase em Direito Processual Civil. Criado em 1969 e vinculado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo, o programa está em atividade ininterrupta desde 1971. #dafonteadvogados #mestrado #USP 

Estamos selecionando advogado(a) para ingresso na área de Direito Trabalhista Empresarial, na unidade Recife. Se você tem interesse em participar da seleção, o currículo pode ser enviado pelo link: https://lnkd.in/d3b6GtnS #dafonteadvogados #oportunidade #vagasemdireito #direitotrabalhista

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, em outubro deste ano, as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas para Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade (NBC TDS 01 e 02), tornando o Brasil pioneiro na adoção de normas para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e ao clima. Essas normas têm o objetivo de alinhar as práticas contábeis e de sustentabilidade às crescentes demandas do mercado. A ausência de padronização e clareza na divulgação de dados de sustentabilidade é um desafio global, dificultando a comparação e a análise de informações entre diferentes empresas. Nesse contexto, a aprovação das normas representa um avanço significativo para o setor contábil brasileiro e para a proteção ambiental. A NBC TDS 01, intitulada Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade, estabelece diretrizes gerais para que as empresas divulguem riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade que impactem fluxos de caixa, financiamento e custos de capital. O objetivo é permitir que os usuários compreendam as conexões entre os dados fornecidos e os riscos e oportunidades de sustentabilidade que podem influenciar as perspectivas da empresa. Já a NBC TDS 02, denominada Divulgações Relacionadas ao Clima, orienta as empresas a divulgarem informações sobre os riscos e oportunidades relacionados às mudanças climáticas que possam afetar seus fluxos de caixa e estratégias de financiamento. A norma também exige que as empresas apresentem estratégias de adaptação e mitigação desses riscos, incluindo metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e planos de resiliência climática, essenciais para organizações expostas a impactos ambientais significativos. Essas normas ampliam a transparência e promovem uma abordagem estratégica das empresas em relação à sustentabilidade e ao clima, consolidando a integração da sustentabilidade à contabilidade no Brasil. #dafonteadvogados #direitoambiental #CFC #sustentabilidade 

Uma possível mudança na tributação do ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos, a consulta pública sobre a DeCripto, nova declaração de criptoativos proposta pela Receita e a permissão de registro de slogan como marca pelo INPI são alguns dos temas da nova edição do Boletim Jurídico Da Fonte Advogados. A newsletter também trata das regras para transação de créditos tributários e não tributários inscritos ou enviados para inscrição em dívida ativa em Pernambuco, além das principais discussões sobre a LGPG abordadas durante o primeiro Encontro de Encarregados da ANPD.

Estamos selecionando advogado(a) para ingresso na área de Direito Imobiliário, na unidade Recife. Se você tem interesse em participar da seleção, o currículo pode ser enviado pelo link: https://lnkd.in/dgQpkmtv #dafonteadvogados #oportunidade #vagasemdireito #direitoimobiliário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal de ICMS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 2128785/RS). A decisão está coerente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574706), quando julgou que o ICMS não constitui receita do contribuinte e, portanto, não deve compor a base de cálculo dessas contribuições. Embora não tenha sido proferida em sede de recurso repetitivo, a decisão do STJ é inédita e marca um importante precedente. #dafonteadvogados #direitotributário #pis #cofins 

🏆 O DA FONTE ADVOGADOS foi mais uma vez reconhecido entre as bancas Mais Admiradas do Brasil pelo Anuário Análise 500, edição 2025. Neste ano, o escritório foi destaque em três categorias: * UF Pernambuco: Full Service * Especialidade - Imobiliário: Full Service * Setor Econômico - Produtos de Consumo: Full Service Parabenizamos o nosso time pelo excelente trabalho, em especial aos advogados citados nominalmente no ranking: Alexandre da Fonte, Francisco Muniz, Larissa Cahú, Lucas Teixeira e Maria Porto. Agradecemos aos nossos clientes pela confiança. Juntos, vamos mais longe! #DaFonteAdvogados #Reconhecimento #Análise500 #MaisAdmirados

A Editora Thoth publicou o livro “Direito e Tecnologia”. A obra contou com a organização dos advogados Francisco Muniz e Mateus Pereira, que lideram a área de Consultoria Processual do DA FONTE ADVOGADOS. O desembargador Alexandre Pimentel e a advogada e professora Paloma Saldanha fazem a apresentação da obra. O livro reúne diversos textos de membros de nossa equipe, em uma abordagem multidisciplinar e prática sobre o tema. #dafonteadvogados #livro #livrosdedireito #editoratoth #obrasjuridicas #direitoetecnologia

A advogada Larissa Cahú, que lidera a área de Proteção de Dados do DA FONTE ADVOGADOS, concedeu entrevistas aos jornais Folha de Pernambuco e Jornal do Commercio sobre a atenção que as empresas devem ter à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Black Friday, que acontece nesta sexta-feira (29). Larissa explica que a alta demanda provoca um fluxo intenso de informações, especialmente em setores como e-commerce e varejo, nos quais empresas frequentemente coletam dados para facilitar transações, personalizar ofertas e otimizar o atendimento ao cliente. Acesse as matérias na íntegra pelos links: Folha de Pernambuco - https://lnkd.in/dEv_6BR7 Jornal do Commercio - https://lnkd.in/dhBCmP3h