DataPolicy

Segundo apuração da DataPolicy, a nova Lei Complementar, PLP-68/2024, que traz importantes mudanças na tributação de produtos e serviços, está prestes a ser sancionada. A regra oficial é que a sanção ocorra em 15 dias. Mas, a informação apurada é que a sanção ocorra até o dia 26 de janeiro de 2025. Essa lei estabelece, entre outras medidas, a suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na importação de bens materiais para indústrias incentivadas, especialmente na Zona Franca de Manaus, conforme o Art. 443 . Além disso, a lei prevê a isenção do IBS e da CBS para serviços de saúde e alimentação, com o objetivo de facilitar o acesso da população a esses serviços essenciais . A sanção da lei é um passo crucial para a implementação dessas mudanças, que visam estimular a economia e proporcionar alívio fiscal a setores estratégicos, como saúde e alimentação . A sanção deve ser acompanhada de perto, pois a implementação das novas alíquotas e a revisão dos regimes tributários são esperadas para ocorrer em um prazo de 120 dias após a promulgação . Portanto, a expectativa é que a sanção ocorra em breve, permitindo que as medidas entrem em vigor e beneficiem a população e as empresas. #reformatributária #datapolicy #ibs #CBS

O Ministério dos Transportes anunciou a abertura de uma Audiência Pública para receber contribuições sobre a implantação da Ferrovia Vitória-Rio (EF-118). O projeto prevê a construção de uma infraestrutura ferroviária entre São João da Barra (RJ) e Anchieta (ES), além da operação do transporte de cargas no trecho entre Santa Leopoldina (ES) e Nova Iguaçu (RJ). As sessões públicas ocorrerão nos dias 20, 22 e 24 de janeiro de 2025, em Brasília (DF), Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ), respectivamente. A sessão em Brasília será híbrida, com transmissão pelo canal oficial do Ministério dos Transportes no YouTube, enquanto as demais serão presenciais, com local e horário ainda a definir. Contribuições escritas podem ser enviadas pelo Sistema ParticipANTT, entre 30 de dezembro de 2024 e 12 de fevereiro de 2025, até as 18h. Detalhes do Projeto EF-118 Com 575 km de extensão, a EF-118 conectará Nova Iguaçu (RJ) a Santa Leopoldina (ES), integrando a malha ferroviária do Sudeste e melhorando o acesso a terminais portuários estratégicos. O projeto prevê que o trecho de 80 km entre Santa Leopoldina e Anchieta seja construído pela Vale como contrapartida de prorrogação de concessão, enquanto os demais trechos serão objeto de novas concessões. Transparência e Participação A Audiência Pública reforça a transparência e permite ampla participação social. Documentos e orientações estarão disponíveis no Sistema Participar durante todo o período de contribuições. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail ap014_2024@transportes.gov.br. Audiência Pública nº 14/2024 Período de contribuições: 30/12/2024 a 12/02/2025 (18h). Sessões públicas: - Brasília (DF): 20/01/2025 – híbrida (local: SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília). - Vitória (ES): 22/01/2025 – presencial (local a definir). - Rio de Janeiro (RJ): 24/01/2025 – presencial (local a definir). Essa iniciativa representa um passo significativo na modernização e expansão da infraestrutura ferroviária no Brasil, com o objetivo de melhorar a logística e o transporte de cargas no país. Fonte: Ministério dos Transportes #ferrovia #sudeste #transparência #participação #audiênciapública

A Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental está à frente dos esforços no Ministério do Meio Ambiente (MMA) para monitorar a potencial contaminação do rio Tocantins. Profissionais do Ibama, sob a coordenação do Centro Nacional de Emergências Ambientais e Climáticas (Ceneac/Ibama), encontram-se na área, oferecendo a assistência necessária para as operações de monitoramento e avaliação dos impactos ambientais. Em colaboração com a Embrapa Meio Ambiente, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), CETESB e outras instituições, o MMA atua para que sejam realizadas as análises necessárias à identificação da contaminação da água. O MMA, o Ibama e os órgãos parceiros continuam trabalhando em conjunto para mitigar os danos ambientais, sociais e econômicos resultantes do acidente da a queda da ponte na BR-226. Conforme as notas fiscais dos veículos que caíram no momento do desabamento da ponte, os produtos transportados incluem: - Carnadine (agrotóxico - ingrediente ativo: acetamiprido); - PIQUE 240SL (agrotóxico - ingrediente ativo: picloram); - Tactor (agrotóxico - ingrediente ativo: picloram + 2,4-D trietanolamina); - Ácido sulfúrico. Esses produtos representam um risco significativo de contaminação, e as equipes estão trabalhando para avaliar e mitigar os impactos ambientais. A coordenação entre as diversas instituições é fundamental para garantir uma resposta eficaz e rápida a essa emergência ambiental. Fonte: MMA #contaminação #riotocantins #acidente #ministériodomeioambienteemudançadoclima

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, nesta quinta-feira (19/12), um edital para a seleção de duas instituições nacionais que serão indicadas como implementadoras do Fundo de Adaptação. As organizações escolhidas, se aprovadas pelo Fundo, atuarão como Entidades Nacionais de Implementação (NIEs) no Brasil. As entidades selecionadas serão responsáveis pela supervisão de projetos e programas financiados pelo Fundo de Adaptação. Suas atribuições incluirão a gestão integral das iniciativas, englobando responsabilidades financeiras, de monitoramento e produção de relatórios. O Fundo de Adaptação limita a duas o número de NIEs acreditadas por país. Podem participar da seleção instituições nacionais constituídas há pelo menos três anos. As organizações interessadas devem enviar a documentação necessária ao e-mail dpma@mma.gov.br até as 23h59 de 7 de fevereiro de 2025. O resultado preliminar será divulgado em 12 de março. As instituições que desejam atuar como NIE devem estar aptas a fornecer informações sobre sua capacidade institucional, experiência em implementação de projetos de mudança do clima e transparência. Essas informações serão fornecidas diretamente ao Fundo de Adaptação após a emissão da carta de nomeação. O Fundo de Adaptação financia projetos e programas que ajudam comunidades vulneráveis em países em desenvolvimento a desenvolver ações de adaptação aos impactos da mudança do clima. Desde 2010, comprometeu mais de US$ 1,2 bilhão para projetos e programas de adaptação e resiliência, beneficiando mais de 45 milhões de pessoas em todo o mundo. O Fundo também foi pioneiro no Acesso Direto e no Acesso Direto Reforçado, capacitando os países a acessar o financiamento e construir projetos locais por meio das NIEs. As iniciativas do Fundo de Adaptação são baseadas nas necessidades e prioridades de cada país. Para serem submetidas ao Fundo, as propostas devem ser elaboradas pelas entidades implementadoras, que podem ser nacionais, regionais ou multilaterais, e que já passaram pelo crivo de acreditação junto ao Fundo. Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) #mudançadoclima #clima #meioambiente

A equipe da DataPolicy acompanhou hoje, 19 de dezembro de 2024, às 11 horas, a abertura da Consulta Pública para a Primeira Concessão Hidroviária do Brasil, no Rio Paraguai, um evento que marca um passo significativo na modernização da infraestrutura de transporte aquaviário do país. O projeto, que promete transformar a logística regional, foi apresentado por autoridades e especialistas, destacando seus benefícios econômicos e ambientais. Durante a cerimônia, os participantes discutiram a importância da concessão, que visa não apenas o transporte de minério de ferro, mas também a movimentação de granel sólido agrícola, especialmente do Mato Grosso do Sul. A expectativa é que a capacidade de movimentação de cargas aumente de 8 milhões para até 30 milhões de toneladas nos próximos cinco anos, desde que a infraestrutura adequada seja implementada. Os representantes do governo enfatizaram que a concessão trará segurança à navegação e que a população ribeirinha não será impactada negativamente, garantindo que não haverá tarifas adicionais para os pescadores e moradores locais. Além disso, foi anunciado que um fundo será criado para financiar estudos e melhorias ambientais, assegurando a preservação do bioma do Rio Paraguai. A proposta é que a hidrovia, ao ser um modal de transporte mais sustentável, reduza as emissões de carbono em comparação ao transporte rodoviário. O evento contou com a presença de autoridades, incluindo o ministro Silvio Costa filho, que destacou a importância da integração entre os setores público e privado para o sucesso do projeto. A expectativa é que, com a concessão, o Brasil avance significativamente na utilização de suas vias navegáveis. A consulta pública é um passo crucial para a implementação do projeto, que promete não apenas modernizar a logística do transporte aquaviário, mas também contribuir para o desenvolvimento sustentável da região. A participação da sociedade civil será fundamental para moldar os próximos passos dessa iniciativa histórica. Link para a consulta pública: https://lnkd.in/d95hJmVX #infraestrutura #hidrovias

As quedas significativas no desmatamento observadas em 2024, com reduções de 77,2% no Pantanal e 57,2% no Cerrado entre agosto e novembro, são resultado de ações integradas e do monitoramento constante realizado pelo Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (DETER), do INPE . Essas iniciativas, aliadas à disponibilização dos dados do DETER por meio da plataforma TerraBrasilis, foram decisivas para alcançar esses resultados. Os dados do DETER, que emitem alertas diários para apoiar ações rápidas de fiscalização e combate a crimes ambientais realizadas pelo Ibama e ICMBio, são públicos e disponíveis gratuitamente na plataforma TerraBrasilis. Essa transparência permite um monitoramento eficaz das tendências de desmatamento nos biomas brasileiros. Recentemente, foram lançados o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Caatinga (PPCaatinga) e o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pantanal (PPPantanal). Esses planos se somam aos já existentes para a Amazônia (PPCDAm) e o Cerrado (PPCerrado), formando um conjunto de ações integradas que abrangem agora quatro biomas. O pacto entre o governo federal e os governadores do MATOPIBA visa o controle do desmatamento ilegal no Cerrado, com ênfase no monitoramento e fiscalização de imóveis com os maiores índices de desmatamento registrados em 2023, com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR). No Pantanal, o Pacto firmado pelo Ministério do Meio Ambiente com o Governo de Mato Grosso do Sul resultou na aprovação de uma nova lei estadual restringindo o desmatamento em áreas críticas e sensíveis. Essas ações integradas, aliadas ao monitoramento constante e à disponibilização dos dados do DETER por meio da plataforma TerraBrasilis, foram decisivas para alcançar as quedas significativas no desmatamento observadas em 2024. O governo federal tem intensificado suas ações para combater o desmatamento em todos os biomas, combinando estratégias de comando e controle com o fomento a atividades e o ordenamento territorial. O objetivo é reduzir drasticamente o desmatamento e promover um modelo de desenvolvimento econômico que valorize a floresta em pé, alcançando o desmatamento zero no Brasil até 2030. Para aumentar a eficiência no combate aos crimes ambientais, o governo tem fortalecido a integração entre órgãos de fiscalização e controle, como o Ibama, ICMBio , Força Nacional e Polícia Federal. Ações conjuntas, o uso de tecnologias avançadas como drones e satélites, e o compartilhamento de informações de inteligência têm permitido respostas mais rápidas e eficazes contra o desmatamento ilegal e outras atividades criminosas que ameaçam as florestas brasileiras. Fonte: MMA #desmatamento #cerrado #caatinga #sustentabilidade

Ontem (17), a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, com o apoio de seu braço técnico Instituto Brasileiro de Infraestrutura, realizou um almoço especial para receber o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) , um dos principais nomes cotados para assumir a presidência da Câmara dos Deputados em 2025. O encontro reuniu mantenedores do Instituto e importantes parlamentares, como Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA), Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) , Dep. Ricardo Ayres (Republicanos/TO), Dep. Julio Lopes (PP/RJ) Julio Lopes , Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) e o Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) . Durante seu discurso, Hugo Motta enfatizou a necessidade de garantir estabilidade para atrair investimentos ao Brasil, assumindo o compromisso de apoiar a Frente Parlamentar e as pautas ligadas ao setor portuário. O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) , presidente da Frente Parlamentar, também destacou a relevância da infraestrutura de transportes, incluindo portos e aeroportos, como pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico do país. O Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) é uma organização sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento e à melhoria da infraestrutura no Brasil. Com sede em Brasília, o IBI trabalha em parceria com o setor público e privado para promover projetos e políticas que beneficiem a sociedade. A Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA) é um grupo de deputados federais comprometidos com o desenvolvimento e a modernização dos portos e aeroportos brasileiros. A FPPA busca influenciar políticas públicas e promover a colaboração entre o poder legislativo e o setor privado. #Infraestrutura #brasil #poderlegislativo #desenvolvimentoeconômico

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) realizou o maior leilão portuário da história do Brasil, hoje, dia 18 de dezembro, às 14h . O evento, que aconteceu na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), promete atrair investimentos significativos para o setor, com um total de R$ 3,5 bilhões em Capital Expenditure (Capex) previstos. O leilão faz parte de um plano estratégico que prevê R$ 20 bilhões em investimentos até 2026. A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (Executive Office of the President of Brazil) são parceiras fundamentais na estruturação desses projetos. E para atrair investidores, o governo está oferecendo linhas de crédito competitivas e incentivos fiscais. Entre as fontes de crédito estão o Fundo da Marinha Mercante (FMM), Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), Fundo Clima, FNE-Proinfra e BNDES Finem.O Fundo da Marinha Mercante (FMM), que deve destinar 30% para o setor portuário vai priorizar o setor de navegação, os navios verdes e as empresas que trabalhem com foco na equidade de gênero. Entre os destaques do leilão está o ITG02, no Porto de Itaguaí (RJ), que prevê investimentos de R$ 3,53 bilhões. Este terminal será destinado à movimentação de granel sólido mineral e terá um prazo de 35 anos. O MCP03, no Porto de Santana (AP), destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, terá investimentos de R$ 88,89 milhões ao longo de 25 anos. Já o MAC16, no Porto de Maceió (AL), destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos em geral, terá investimentos de R$ 6,18 milhões ao longo de cinco anos. Entre 2024 e 2026, a previsão é que sejam leiloados 50 empreendimentos no setor portuário, garantindo investimentos na ordem de R$ 18,2 bilhões. Para 2025, estão previstos 20 arrendamentos e uma concessão, com investimentos de R$ 8,54 bilhões. Em 2026, a expectativa é de 17 arrendamentos e quatro concessões, com estimativa de R$ 5,91 bilhões em investimentos. Fonte: Antaq e MPOR #portos #leilão #investimentos #antaq

Em uma sessão histórica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje o parecer favorável ao Substitutivo do Senado Federal, com alterações propostas pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. A redação final foi aprovada e a matéria agora segue para sanção presidencial. Resultado da Votação: Durante a votação, a Emenda de Redação nº 2 foi aprovada, promovendo adequações ao texto, enquanto a Emenda de Redação nº 1 foi considerada prejudicada. As Emendas de Redação nº 3 e 4 foram inadmitidas. O Destaque 18, de autoria do PL, que solicitava a votação separada da expressão “... exceto ...” do item 02 do Anexo XV do Substitutivo, foi inadmitido. Além disso, os Destaques 19 (SOLIDARIEDADE) e 20 (PL) foram retirados. Algumas Alterações Apresentadas pela Câmara: Exportação e Regimes Aduaneiros Especiais: - Não haverá cobrança de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre o fornecimento de combustível e bens materiais para uso de bordo em aeronaves em tráfego internacional (arts. 87 e 98). - Criação de regime aduaneiro para importação temporária de aeronaves em arrendamento mercantil, com pagamento de tributos parcelado (art. 89, § 4º). Regimes de Bens de Capital: - Criação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval – RENAVAL, desonerando insumos para construção, reparo e modernização de embarcações (art. 107). Áreas de Livre Comércio: - Extensão do prazo de vigência para 2072, igual ao da Zona Franca de Manaus (ZFM) (art. 456). A aprovação do PLP 68/2024 representa um marco significativo na política tributária do Brasil, com o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário, promovendo a justiça fiscal e incentivando o desenvolvimento econômico. Agora, a matéria segue para sanção presidencial. A expectativa é que o presidente sancione a lei em breve, permitindo a implementação das novas medidas tributárias. #reformatributária #tributos #PLP 68/2024 #sistematributário

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) comemora a inclusão de serviços ambientais na regulamentação da reforma tributária. Esses serviços, que envolvem a conservação e recuperação florestal, incluem práticas de manejo sustentável em sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris. Além disso, produtos da sociobioeconomia, que valorizam a produção de associações e cooperativas extrativistas e da agricultura familiar, também foram beneficiados. Com a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 no Senado, essas atividades e produtos terão uma alíquota reduzida de 60% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bems e Serviços (CBS). A aprovação ocorreu em 12 de dezembro de 2024. A medida reforça a importância das atividades de produção florestal e de produtos da sociobiodiversidade nativa brasileira, consideradas essenciais para a conservação e recuperação ambiental. Ela está alinhada com a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e o Plano Nacional de Sociobioeconomia, que fazem parte da Estratégia Nacional de Bioeconomia. Os serviços ambientais são fundamentais para a proteção de ecossistemas e a conservação da biodiversidade. A redução de alíquotas incentiva a participação em programas de recuperação e conservação ambiental, trazendo benefícios socioeconômicos e promovendo práticas agrícolas sustentáveis e agroecológicas. Esse avanço na reforma tributária é resultado de um trabalho conjunto do MMA, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Ministério da Fazenda (MF) junto ao Senado. O MMA agradece aos senadores e destaca a importância do engajamento dos deputados para a aprovação do texto, que agora volta à Câmara dos Deputados. A transformação do regime tributário não apenas fortalece as políticas ambientais, mas também posiciona o Brasil como um líder nas iniciativas globais de desenvolvimento da bioeconomia. FONTE: MMA #reformatributária #agriculturafamiliar #sociobioeconomia #políticasambientais #ministériodomeioambiente