Hadad Rasga, Gurian

No dia 24/09, a Procuradora Geral do Estado, Dra. Dra. Inês dos Santos Coimbra, afirmou que o órgão ao qual representa implementará modificação no sistema de transações tributárias do Estado, permitindo aos contribuintes se valerem de créditos acumulados de ICMS e precatórios para pagamento de parcelas de seus acordos firmados, ao invés de ser permitido apenas o abatimento quando da celebração de transação. Excelente perspectiva para os contribuintes de que desejam regularizar sua situação com o fisco. Clique para saber mais: https://lnkd.in/eVn76RmZ #transação, #acordo, #SãoPaulo, #precatórios, #créditosacumulados

A recente aprovação do texto-base do Projeto de Lei 108/2024 pela Câmara dos Deputados pode trazer significativas mudanças no cenário tributário, especialmente na forma como a distribuição desproporcional de dividendos entre sócios será tratada. A previsão de cobrança de ITCMD nesses casos, tratando a diferença da distribuição de dividendos como doação, levanta importantes questões jurídicas que, se não bem definidas, podem gerar um aumento expressivo no contencioso. A atenção deve se manter redobrada. #reformatributária #dy #itcmd #planejamentotributário https://lnkd.in/gWxAGf9H

No último dia 03 de julho, foi publicada a Lei Complementar 208/2024, introduzindo mudanças significativas no cenário tributário brasileiro. Entre as principais alterações, destacam-se a autorização para cessão de créditos tributários, o protesto extrajudicial como marco interruptivo da prescrição e a possibilidade da Administração Pública requisitar informações a órgãos públicos e privados. A cessão de créditos tributários mantém a natureza e os privilégios do crédito original, mas permite que entidades privadas ou fundos de investimento regulados pela CVM recebam tais créditos. Essa mudança visa agilizar o recebimento de créditos, transferindo a responsabilidade de pagamento dos direitos creditórios para o contribuinte. Outra alteração importante foi a adição do protesto extrajudicial como forma de interromper a prescrição de créditos tributários, o que reduz significativamente a ocorrência de prescrição. Além disso, a nova lei permite que a Administração Tributária solicite informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos, promovendo maior colaboração entre órgãos públicos e privados para o compartilhamento de dados dos contribuintes. Saiba mais em: https://lnkd.in/emFJabFR #Tributação #LeiComplementar #CessãoDeCréditos #AdministraçãoTributária #DireitoTributário

A maior derrota da história do fisco federal ocorreu quando do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, impactando significativamente as contas públicas. A decisão abriu precedentes para outras teses similares, como a exclusão do ISSQN da base de cálculo desses tributos. O julgamento de tal temática foi marcado para 28/08/2024. Até o momento o placar está empatado em 4x4, restando os votos decisivos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e André Mendonça. https://lnkd.in/dUgSS3Pg #Tributação #ICMS #PISCOFINS #ISSQN #DireitoTributário #Jurisprudência #Fisco #Contribuintes #JustiçaFiscal

🚨 Medida Provisória 1227: A Nova "MP do Fim do Mundo" A MP 1227/24 trouxe mudanças impactantes na compensação de créditos de PIS e COFINS, além de revogar o ressarcimento de créditos presumidos do mesmo tributo. Essas alterações podem aumentar a tributação indireta das empresas e desafiam a segurança jurídica. Fique atento aos próximos passos do Congresso Nacional. https://lnkd.in/g3SvbK4D #Tributação #MP1227 #DireitoTributário #ComplianceFiscal #SegurançaJurídica #Empreendedorismo #Economia #Legislação #Brasil #Advocacia #Empresas #Inovação #GestãoFiscal #LinkedIn #Instagram

Na última terça-feira (28), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à Lei Complementar 204/2023, flexibilizando a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Com essa decisão, as empresas agora têm a opção de realizar ou não essa transferência, permitindo-lhes equiparar essas operações àquelas que geram pagamento do imposto e aproveitando os créditos das alíquotas estaduais em operações internas ou interestaduais. A medida traz mais liberdade para a gestão tributária das empresas, mas também levanta desafios para a fiscalização e controle do ICMS. O veto havia sido justificado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com base em possíveis inseguranças jurídicas e dificuldades na fiscalização tributária, além do risco de aumento da sonegação fiscal. Porém, empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS agora poderão seguir fruindo das benesses e tomando créditos sem eventual prejudicialidade. https://lnkd.in/dq3pntgU #ICMS #Tributação #LegislaçãoFiscal #Empresas #CongressoNacional #GestãoTributária #LeiKandir #CréditosFiscais #Fiscalização #Economia

🚨 Novas Oportunidades de Transação Tributária: PGFN Publica Editais 2 e 4/2024 🚨 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou duas novas propostas para a transação de créditos inscritos em dívida ativa e débitos relacionados à tributação de subvenções com os Editais nº 2 e nº 4/2024. Essas modalidades oferecem condições especiais, incluindo reduções em multas e juros, além de opções de parcelamento vantajosas; 🔹 Edital 4/2024: Foco na exclusão de incentivos fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL. Período de adesão: 16 de maio a 28 de junho de 2024. 🔹 Edital 2/2024: Transação de créditos inscritos em dívida ativa e contenciosos de pequeno valor. Período de adesão: 13 de maio a 30 de agosto de 2024. https://lnkd.in/dK75YFWq #PGFN #Tributário #DívidaAtiva #ICMS #IRPJ #CSLL #RegularizaçãoFiscal

A aprovação da Medida Provisória 1.202/23 pela Câmara dos Deputados marca um importante passo na regulamentação da compensação de tributos federais, destacando a preocupação com a estabilidade fiscal e o equilíbrio entre os direitos dos contribuintes e a responsabilidade do Estado. Confira os detalhes dessa atualização legislativa que impacta diretamente o cenário tributário nacional: https://lnkd.in/deeCtTtJ #Tributário #Compensação #MP1202 #Legislação #DireitoTributário #Atualizações #Contribuintes #OrçamentoPúblico

Entenda a dinâmica e os detalhes legais da Cessão de Quotas em Sociedades Limitadas. Saiba mais sobre o processo, direitos, deveres e responsabilidades envolvidas. Por João Soares - artigo completo: https://lnkd.in/dyA-vT_m

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