Publicação de Hadad Rasga, Gurian

A Medida Provisória 1.202/23 foi aprovada após sofrer uma série de cortes, em especial por abordar impertinências temáticas ao uso de uma medida excepcional, porém, a limitação das compensações foi mantida. Todavia, há inconstitucionalidade na limitação das compensações? A compensação, enquanto método para extinção do crédito tributário, poderia ser considerada norma geral, sendo enquadrada no Art. 146, III da CF? Enfim, reflexões...

A Lei 14.873/24, promulgada recentemente, estabelece limitações à compensação tributária de créditos provenientes de decisões judiciais definitivas. Essa medida tem como objetivo trazer mais previsibilidade às receitas do governo. Inicialmente, a lei foi criada para tratar da desoneração da folha em setores econômicos e prefeituras, mas sofreu modificações, excluindo esses itens e incluindo o Perse, que será tratado em projetos de lei separados. A parte principal da lei, que trata da compensação tributária, permaneceu inalterada desde sua proposição pelo governo. Essa regra afeta contribuintes que têm direito à restituição de valores cobrados indevidamente pela União e desejam compensá-los com débitos tributários futuros. A compensação está sujeita a limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicáveis apenas a créditos superiores a R$ 10 milhões. O limite mensal não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data da solicitação da compensação inicial. Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, permitindo que ela se estenda por até 60 meses para créditos acima de R$ 500 milhões. #taxlaw #direitotributario #compensacaotributaria #creditostributarios

Foi publicada a Lei 18.095/2024 do Município de São Paulo que altera o índice de atualização de débitos fiscais, prevê programa de regularização fiscal incentivada, e estabelece diversas regras com base no novo texto constitucional da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132/2023). Acesse o link e confira as principais novas regras. #reformatributaria #tributos # #regularizacaofiscal https://lnkd.in/dcv_YKcK

No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esta medida busca trazer maior previsibilidade às receitas da União, impactando contribuintes com direito à restituição de valores indevidamente cobrados. A legislação, inicialmente voltada para a desoneração da folha e prefeituras, foi modificada para tratar esses temas em projetos de lei separados, mantendo o foco na compensação tributária. As compensações seguirão limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicados a créditos superiores a R$ 10 milhões, com um limite mensal não inferior a 1/60 do valor total do crédito. Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, podendo se estender até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões. Fonte: Contábeis #CompensaçãoTributária #LeiFiscal #DecisõesJudiciais #DiárioOficial

No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esta medida busca trazer maior previsibilidade às receitas da União, impactando contribuintes com direito à restituição de valores indevidamente cobrados. A legislação, inicialmente voltada para a desoneração da folha e prefeituras, foi modificada para tratar esses temas em projetos de lei separados, mantendo o foco na compensação tributária. As compensações seguirão limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicados a créditos superiores a R$ 10 milhões, com um limite mensal não inferior a 1/60 do valor total do crédito. Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, podendo se estender até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões. Fonte: Contábeis #CompensaçãoTributária #LeiFiscal #DecisõesJudiciais #DiárioOficial

No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esta medida busca trazer maior previsibilidade às receitas da União, impactando contribuintes com direito à restituição de valores indevidamente cobrados. A legislação, inicialmente voltada para a desoneração da folha e prefeituras, foi modificada para tratar esses temas em projetos de lei separados, mantendo o foco na compensação tributária. As compensações seguirão limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicados a créditos superiores a R$ 10 milhões, com um limite mensal não inferior a 1/60 do valor total do crédito. Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, podendo se estender até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões. Fonte: Contábeis #CompensaçãoTributária #LeiFiscal #DecisõesJudiciais #DiárioOficial

No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esta medida busca trazer maior previsibilidade às receitas da União, impactando contribuintes com direito à restituição de valores indevidamente cobrados. A legislação, inicialmente voltada para a desoneração da folha e prefeituras, foi modificada para tratar esses temas em projetos de lei separados, mantendo o foco na compensação tributária. As compensações seguirão limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicados a créditos superiores a R$ 10 milhões, com um limite mensal não inferior a 1/60 do valor total do crédito. Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, podendo se estender até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões. Fonte: Contábeis #CompensaçãoTributária #LeiFiscal #DecisõesJudiciais #DiárioOficial

No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esta medida busca trazer maior previsibilidade às receitas da União, impactando contribuintes com direito à restituição de valores indevidamente cobrados. A legislação, inicialmente voltada para a desoneração da folha e prefeituras, foi modificada para tratar esses temas em projetos de lei separados, mantendo o foco na compensação tributária. As compensações seguirão limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicados a créditos superiores a R$ 10 milhões, com um limite mensal não inferior a 1/60 do valor total do crédito. Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, podendo se estender até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões. Fonte: Contábeis #CompensaçãoTributária #LeiFiscal #DecisõesJudiciais #DiárioOficial

No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esta medida busca trazer maior previsibilidade às receitas da União, impactando contribuintes com direito à restituição de valores indevidamente cobrados. A legislação, inicialmente voltada para a desoneração da folha e prefeituras, foi modificada para tratar esses temas em projetos de lei separados, mantendo o foco na compensação tributária. As compensações seguirão limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicados a créditos superiores a R$ 10 milhões, com um limite mensal não inferior a 1/60 do valor total do crédito. Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, podendo se estender até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões. Fonte: Contábeis #CompensaçãoTributária #LeiFiscal #DecisõesJudiciais #DiárioOficial

No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esta medida busca trazer maior previsibilidade às receitas da União, impactando contribuintes com direito à restituição de valores indevidamente cobrados. A legislação, inicialmente voltada para a desoneração da folha e prefeituras, foi modificada para tratar esses temas em projetos de lei separados, mantendo o foco na compensação tributária. As compensações seguirão limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicados a créditos superiores a R$ 10 milhões, com um limite mensal não inferior a 1/60 do valor total do crédito. Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, podendo se estender até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões. Fonte: Contábeis #CompensaçãoTributária #LeiFiscal #DecisõesJudiciais #DiárioOficial