JC Advocacia Especializada

O prejuízo fiscal é um cenário comum em empresas que enfrentam dificuldades financeiras, crises econômicas, ou estão em fase inicial de operações, onde os investimentos são altos e os retornos ainda são incertos. 📌 Impacto: O prejuízo fiscal afeta diretamente a lucratividade da empresa, refletindo uma performance financeira negativa. 📌 Compensação: A legislação permite que o prejuízo fiscal seja compensado em períodos futuros, reduzindo assim a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 📌 Vantagens: • Redução da Carga Tributária: Permite que a empresa pague menos impostos nos anos em que obtiver lucro, utilizando os prejuízos passados para abater na base de cálculo. • Melhoria da Saúde Financeira: Alivia a pressão financeira sobre a empresa, possibilitando uma recuperação mais rápida e sustentável. • Planejamento Tributário: A compensação de prejuízos fiscais é uma ferramenta estratégica de planejamento tributário, permitindo que empresas gerenciem melhor seus fluxos de caixa e obrigações fiscais. Para garantir que a compensação dos prejuízos fiscais seja realizada corretamente e em conformidade com a legislação, é recomendável que as empresas busquem auxílio de um advogado tributário. Esses profissionais podem oferecer orientações precisas e estratégicas para maximizar os benefícios fiscais e evitar problemas com o fisco.

💔 Divórcio vs. Separação: Entendendo as Diferenças Num momento de mudança, entender suas opções é crucial. Aqui, esclarecemos as diferenças entre divórcio e separação e oferecemos dicas para um processo amigável. 📌 Divórcio: * Finaliza o casamento legalmente; * Permite novo casamento; * Resolve partilha de bens, guarda dos filhos e pensão. 📌 Separação: * Não dissolve o casamento; * Pode anteceder o divórcio ou ser escolha pessoal; * Define direitos e deveres por acordo. ✨ Dicas para um Divórcio Amigável: * Comunicação aberta; * Priorize os filhos; * Seja flexível; * Procure apoio profissional Cada situação é única. Busque orientação legal para entender suas opções.

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento da Receita Federal que confirma a inexistência de débitos tributários de uma empresa. É essencial para participar de licitações, obter financiamentos, realizar operações imobiliárias e comprovar a regularidade fiscal. Para emitir a CND, a empresa deve regularizar todas as pendências fiscais. Um especialista em questões tributárias pode ajudar a identificar dívidas e elaborar um plano de regularização fiscal.

⚠️ A Pensão por Morte é um benefício previdenciário do INSS para dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou não. Destina-se à prover suporte financeiro aos dependentes econômicos, como filhos e enteados até 21 anos ou inválidos, pais com dependência comprovada e irmãos até 21 anos ou inválidos. O falecido deve ter a qualidade de segurado no momento da morte e os beneficiários devem provar dependência econômica, exceto cônjuge e companheiro, filhos não emancipados até 21 anos ou inválidos. A duração do benefício varia conforme a idade e o tipo do beneficiário, sendo, por exemplo, temporária para cônjuges com menos de 44 anos e para filhos, salvo, casos de invalidez.

💡 Desvendando a Pensão Alimentícia 💡 A pensão alimentícia é uma obrigação legal destinada a garantir recursos para as necessidades básicas de quem não pode se sustentar sozinho, geralmente aplicada aos filhos após o divórcio dos pais, mas, também, pode incluir outros membros da família. O valor da pensão é determinado com base nas necessidades de quem recebe e na capacidade de quem paga. Considera-se as despesas com educação, saúde, alimentação e moradia. Filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes têm direito à pensão, assim como, ex-cônjuges em alguns casos. A pensão é paga até os 18 anos, podendo se estender até os 24 anos se o filho estiver cursando ensino superior ou técnico, e além dessa idade em casos de filhos com deficiência ou necessidade contínua de suporte.

O passivo tributário é o total de impostos que uma pessoa ou empresa deve ao governo, incluindo impostos, taxas e contribuições sociais. Seus componentes principais são: - Impostos a Pagar: Impostos devidos e não pagos, como Imposto de Renda, ICMS, e ISS. - Multa, Juros e Encargo: Adicionais aplicados sobre tributos atrasados. - Contribuições Sociais: Contribuições obrigatórias como INSS. Para gerenciar o passivo tributário, é importante: - Planejamento Tributário: Usar estratégias legais para reduzir a carga tributária. - Controle Contínuo: Monitorar as obrigações fiscais para garantir pagamentos corretos e pontuais. - Consulta a Especialistas: Utilizar consultores e advogados para assegurar conformidade com as leis fiscais e resolver questões complexas. A regularização com o fisco pode ser feita através de parcelamentos oferecidos pela Receita Federal e negociações com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para dívidas ativas. A gestão inadequada do passivo tributário pode resultar em penalidades severas, prejudicando a saúde financeira da empresa.

O auxílio-doença é um benefício previdenciário oferecido pelo INSS para segurados temporariamente incapazes de trabalhar devido a doença ou acidente. Para obter o benefício, normalmente é necessário ter 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidentes ou doenças graves especificadas em lei. O segurado precisa passar por perícia médica do INSS para confirmar a incapacidade. O benefício é concedido enquanto durar a incapacidade, podendo ser prorrogado se necessário. Esse auxílio é fundamental para garantir a subsistência do trabalhador durante a recuperação, evitando pressões econômicas para retornar ao trabalho prematuramente.

👨👩👧👦 Em uma guarda compartilhada, os pais dividem de forma equilibrada o tempo de convivência com os filhos e compartilham as decisões sobre educação, saúde e bem-estar. Isso não significa que o tempo seja exatamente igual, mas que ambos estão igualmente envolvidos na criação. ✨ Vantagens para o desenvolvimento da criança: - Estabilidade emocional: Relacionamento próximo com ambos os pais oferece uma maior sensação de segurança. - Modelos de comportamento: Benefício de ter ambos os pais como exemplos e guias. - Diminuição de conflitos: Comunicação e cooperação reduzem disputas, criando um ambiente harmonioso. - Adaptação social: Desenvolvimento aprimorado das habilidades sociais, aprendendo a lidar com diferentes situações. A guarda compartilhada promove o bem-estar e um desenvolvimento saudável para os filhos, destacando a importância da presença ativa de ambos os pais. 💖