MLuís Advogados Associados

A equipe MLuís Advogados Associados celebra mais um ano repleto de aprendizados e conquistas! Este foi um ano de crescimento, fortalecimento de parcerias e, acima de tudo, de muito trabalho em equipe. Agradecemos a dedicação e o comprometimento de cada colaborador, que tornam nosso escritório um lugar de excelência. Aos nossos clientes, expressamos nossa gratidão pela confiança depositada em nossos serviços. O apoio e a satisfação de vocês nos inspiram a superar expectativas e oferecer soluções jurídicas de qualidade. Desejamos um Feliz Natal e um 2025 repleto de novas conquistas e oportunidades. Que o próximo ano seja ainda mais próspero para todos nós! #Retrospectiva2024 #MluísAdvogados #Conquistas #ParceriasDeSucesso #SucessoProfissional #FelizNatal #BemVindo2025

O 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de IRRF na transferência de quotas de fundos de investimento por herança, desde que os herdeiros mantenham os valores declarados pelo falecido, sem pleitear o resgate. A decisão reforça o princípio da legalidade tributária e diferencia transferências compulsórias de atos voluntários. Este informativo foi elaborado pela advogada Julia Peixoto e pelo estagiário Caio Oliveira, que trouxeram uma análise detalhada sobre o caso. A decisão do STJ afasta a incidência do imposto ao reconhecer que a transferência causa mortis é um ato compulsório e não constitui alienação, consolidando a segurança jurídica para herdeiros. Para entender todos os detalhes dessa decisão e suas implicações, convidamos nossos seguidores a acessarem o informativo completo em nosso site: https://lnkd.in/e3DJd93f #Mluis #STJ #DireitoTributário #SucessãoHereditária #IRRF

No segundo informativo da série sobre Sentenças Arbitrais Públicas do CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação apresentamos o caso do Procedimento Arbitral nº 41/2019/SEC7, envolvendo a Ambiental Transportes Urbanos S.A., o Município de São Paulo e a SPTrans. O caso aborda questões como validade da convenção arbitral, legitimidade das partes e atualização de indenizações, resultantes do término de um contrato de concessão de transporte público. Este informativo foi elaborado pelo advogado Gustavo Henrique Torres Rocha e a estagiária Giovana Pala Baraúna, que analisaram os argumentos das partes e as decisões do tribunal arbitral. Confira o informativo completo em nosso site e aprofunde-se nesse caso essencial para o entendimento da arbitragem pública: https://lnkd.in/dAGdkYUA #Mluis #ArbitragemPública #CAMCCBC #SentençasArbitrais #SPTrans #Indenizações #SãoPaulo

Este informativo marca o início de uma série dedicada a explorar as decisões das sentenças arbitrais públicas do CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação. Nosso primeiro estudo foca no Procedimento Arbitral nº 78/2016/SEC7, envolvendo a exploração de terminais portuários no Porto de Santos. Em um caso que aborda o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, questões de manutenção, concorrência desleal, entre outros temas cruciais para o setor portuário. O informativo foi elaborado pelo advogado Gustavo Henrique Torres Rocha, analisando as controvérsias e decisões do caso. Para conhecer todos os detalhes deste caso e compreender as decisões do tribunal arbitral, acesse o informativo completo em nosso site:https://lnkd.in/guTuYhEf #Mluis #Arbitragem #DireitoPortuário #SentençasArbitrais #CAMCCBC #PortoDeSantos #RecuperaçãoJudicial #LibraTerminais #EquilíbrioEconômico #ConcorrênciaDesleal #DireitoEconômico #ManutençãoPortuária #GestãoDeContratos

O CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação dá um passo significativo ao lançar o Volume 1 de “Sentenças Arbitrais Públicas”, abordando casos envolvendo a Administração Pública. Essa iniciativa inédita busca superar a crítica à confidencialidade excessiva na arbitragem, promovendo maior transparência e fortalecendo a segurança jurídica. Agora, advogados, empresas e acadêmicos podem acessar os fundamentos das decisões, contribuindo para a evolução do direito e a previsibilidade nos conflitos. Este texto foi elaborado pela estagiária Giovana Pala Baraúna e, para explorar esse marco histórico, será lançada uma série de análises das sentenças publicadas, destacando os aspectos jurídicos e práticos mais relevantes. Acompanhe a série e descubra como a arbitragem está se tornando mais transparente, eficiente e alinhada às necessidades dos seus usuários. Confira o informativo completo em nosso site: https://lnkd.in/eyiJM99F #Mluis #ArbitragemNoBrasil #TransparênciaJurídica #CAMCCBC #SentençasArbitrais #SegurançaJurídica #DireitoArbitral

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1.153, que os honorários de sucumbência, embora possuam natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para fins de penhora de salários ou valores protegidos em caderneta de poupança. Essa decisão trouxe maior clareza à interpretação do Art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), com implicações significativas para advogados e credores em geral. Este informativo foi preparado pelo advogado Renato Cury Trevisan e pela estagiária Marina Cunha Sousa, que analisaram os principais pontos dessa decisão. Para entender melhor essa questão, leia o informativo completo em nosso site e fique por dentro deste tema crucial para a prática jurídica: https://lnkd.in/dsyUx8tm #Mluis #STJ #Tema1153 #CPC #Impenhorabilidade #PrestaçãoAlimentar #Honorários

Damos boas-vindas a nova integrante da equipe MLuís, Marina Cunha Sousa! Marina, estudante de direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie, será estagiária do escritório e integrará o time tanto em nosso contencioso quanto no consultivo. Estamos muito felizes com essa nova fase e desejamos todo o sucesso nessa jornada conosco! #MLuís #BemVinda #EquipeMLuís #Direito #Estágio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock options oferecidas a colaboradores como incentivo não podem ser transferidas para terceiros em casos de penhora, devido ao seu caráter personalíssimo. A decisão esclarece que os ativos só passam a integrar o patrimônio destes após o exercício efetivo do direito de aquisição, não sendo possível aos credores exercerem o referido direito em nome dos beneficiários. A medida visa proteger o propósito das stock options e fortalecer a segurança jurídica desse tipo de incentivo no Brasil. Este artigo foi elaborado pela advogada Julia Peixoto e pelo estagiário Caio Oliveira, trazendo uma análise detalhada sobre a decisão unânime da 3ª Turma do STJ. O texto também aborda o impacto da decisão no contexto empresarial e no atual cenário legislativo, onde tramita o Projeto de Lei nº 2.724/2022, conhecido como “Marco Legal dos Stock Options”. Acesse o informativo completo em nosso site e saiba mais sobre essa importante decisão e seu impacto no mercado corporativo: https://lnkd.in/dnjacfNn #Mluis #STJ #StockOptions #DireitoEmpresarial #MercadoCorporativo #IncentivosEmpresariais

Temos o prazer de anunciar que nosso sócio Daniel Tavela Luis e o advogado Gustavo Henrique Torres Rocha publicaram um artigo no portal Migalhas, intitulado "Produção Antecipada de Prova em Arbitragem: Câmara CIESP/FIESP". O artigo explora uma nova alternativa criada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp / Fiesp com a Resolução nº 14/2024, que instituiu o Regulamento de Produção Autônoma de Provas. Esse avanço regulatório, detalhado no artigo, reforça a autonomia da vontade das partes, trazendo soluções criativas para questões práticas e jurídicas relacionadas à produção de provas. Parabenizamos Daniel Tavela Luis e Gustavo Henrique Torres Rocha pelo excelente trabalho, que contribui de forma significativa para o desenvolvimento e a modernização da arbitragem no Brasil. Convidamos todos a lerem o artigo na íntegra no Portal Migalhas e em nosso site, para conhecerem mais sobre essa importante inovação no campo jurídico: https://lnkd.in/g8nWZGrU https://lnkd.in/gAughu-7 #Arbitragem #ProduçãoAntecipadadeProvas #CIESPFIESP #Migalhas #Direito #MLuísAdvogados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do EAREsp nº 2.143.376/SP, que embargos de divergência não podem ser interpostos com base em decisões de ações constitucionais. A decisão, tomada por maioria de votos, reforça os critérios de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, garantindo maior uniformidade na aplicação da legislação federal. Esse informativo foi elaborado pelo advogado Gustavo Henrique Torres Rocha e pelo estagiário Caio Oliveira, que explicam os principais pontos do julgamento e suas implicações no âmbito jurídico. Ademais, o informativo explica como a decisão reafirma o papel dos embargos de divergência como um recurso exclusivo para uniformização de interpretações sobre a legislação federal. Para conferir o conteúdo completo e entender melhor as consequências dessa decisão, acesse o nosso site:https://lnkd.in/dRwK7Vxr #Mluis #STJ #EmbargosDeDivergência #ProcessoCivil #Jurisprudência #DireitoConstitucional #AtualizaçãoJurídica #CódigoDeProcessoCivil