Neto Martins Palla Advogados

💡 📈 No último mês, foi publicado o Decreto Estadual nº 7.855/2024, onde foram regulamentadas as transações tributárias que poderão ser realizadas entre o contribuinte e a PGE/PR. Dentre outras disposições, o decreto tratou dos débitos que serão elegíveis para as transações, quais modalidades serão disponibilizadas, e dos descontos/benefícios fiscais que estarão à disposição dos devedores. Mantendo a redação dada pela Lei nº 21.860/2023, o decreto fixou como débitos elegíveis aqueles inscritos em dívida ativa, os não inscritos, desde que sejam objeto de ações judiciais relevantes, e os créditos não tributários que sejam administrados pela PGE/PR. Esses valores poderão ser objeto de transações na esfera administrativa (transação individual ou transação por adesão) ou na esfera judicial. Na transação individual o contribuinte é quem propõe a transação, dentro dos limites legais, à PGE/PR. Por sua vez, na transação por adesão, o Procurador-Geral do Estado ficará responsável por expedir um edital repleto de requisitos dirigido aos contribuintes. E, por fim, na transação judicial, o Procurador-Geral do Estado também ficará responsável por expedir um edital destinados aos casos que envolverem litígios judiciais relevantes. Os contribuintes que aderirem a uma dessas transações, poderão usufruir dos seguintes benefícios: - reduzir em 65% os juros e multas (podendo chegar em 70% nos casos de pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte); - parcelar o débito em até 120 vezes; - utilizar crédito de precatório ou de créditos acumulados de ICMS para quitação de até 75% do valor objeto da transação. Nesse último caso, será necessário aguardar a publicação de um novo decreto que irá regulamentar os prazos para que o contribuinte possa apresentar os seus créditos via Acordo Direto perante a PGE/PR. Tão logo seja publicado, os contribuintes poderão contratar competente serviço de assessoria para a aquisição e utilização de créditos de precatórios nesse tipo de transação. O decreto em questão também estabeleceu a criação do chamado “Núcleo de Transação”. O Núcleo será composto por Procuradores que ficarão responsáveis por: - elaborar manifestações acerca dos pedidos de transação; - analisar os pedidos de revisão da classificação da dívida; - aferir a capacidade de pagamento do devedor e de impugnação das rescisões; - formular os pedidos de transação individual pela Procuradoria-Geral do Estado - e realizar o acompanhamento e os demais atos necessários à apreciação do pedido pela autoridade competente. A partir do dia 07/04/2025, o decreto entrará em vigor e os contribuintes já terão a oportunidade de regularizar sua situação junto ao fisco estadual. Além disso, assim que for regulamentada a utilização dos créditos de precatórios, os contribuintes que aderirem às transações nessa modalidade serão ainda mais beneficiados, em razão do maior proveito econômico quando da indicação de um crédito para a quitação dos seus débitos. 

Em atenção às disposições da Reforma Tributária, o Estado do Paraná apresentou o Projeto de Lei nº 730, que propõe a progressividade e, portanto, alteração da alíquota do ITCMD, atualmente fixada em 4% (que poderá alcançar o percentual de até 8%). Se aprovado ainda em 2024, o projeto entrará em vigor em 1º de maio de 2025!!! O projeto estabelece alíquotas progressivas com base no valor a ser transmitido, da seguinte forma: - 2%: para valores até R$ 139.560,00; - 4%: para valores entre R$ 139.560,00 e R$ 697.800,00; - 6%: para valores entre R$ 697.800,00 e R$ 4.884.600,00; e - 8%: para valores acima de 3R$ 4.884.600,00. As isenções do imposto por sua vez, passam a ser possíveis somente nos casos de: - Imóvel único, destinado à moradia, com valor até R$ 362.856,00; - Imóvel rural único, utilizado para subsistência, com até 25 hectares e valor até R$ 1.046.700,00; e - Transmissões de valor até R$ 69.780,00 por beneficiário. Com a progressividade das alíquotas do ITCMD, os impactos financeiros nas transmissões de bens podem ser significativos. O planejamento sucessório é a ferramenta que permite estruturar a transferência de patrimônio de maneira estratégica, minimizando custos tributários e evitando surpresas no futuro. Ao antecipar essa organização, é possível otimizar o valor herdado pelos beneficiários e garantir que o processo de sucessão ocorra de forma eficiente e sem contratempos, respeitando as novas regras e assegurando a tranquilidade financeira da família.