Nicoletti Advogados

STJ Analisa Prescrição Intercorrente em PADs A 1ª seção do STJ decidiu afetar os REsps 2.002.589 e 2.137.071 para julgamento sob o rito dos repetitivos. O Tema 1.294 vai definir se o Decreto 20.910/32 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo, na ausência de previsão específica nos estados e municípios. Todos os processos relacionados à matéria serão suspensos enquanto o julgamento ocorre. A fixação de tese reforça o sistema de precedentes e visa uniformizar o entendimento, resolvendo divergências entre tribunais locais e o STJ. #STJ #PrescriçãoIntercorrente #DireitoAdministrativo #SegurançaJurídica

Entenda como a criação de uma holding pode transformar a gestão e a segurança dos seus bens: Organização e centralização dos ativos Blindagem patrimonial contra riscos Sucessão planejada e sem complicações Otimização tributária inteligente Preservação do patrimônio para as próximas gerações Garanta proteção e crescimento com uma estratégia bem estruturada. #HoldingFamiliar #PlanejamentoPatrimonial #ProteçãoDeBens #SucessãoPlanejada #EstratégiaTributária #GestãoInteligente

2024 foi um ano de grandes conquistas, desafios superados e muitos aprendizados no Nicoletti Advogados. Agradecemos a todos os nossos clientes, parceiros e equipe por fazerem parte dessa jornada. Que 2025 traga ainda mais sucesso e realizações! #Retrospectiva2024 #NicolettiAdvogados #Seusucessoeonossolegado

Foi aprovado pela câmera dos deputados uma regulamentação que beneficiará o consumidor final em diversos produtos de uso cotidiano incluindo itens da cesta básica. Essa reforma tributária resultará em uma redução percentual sobre produtos de diversas categorias para todo os brasileiros. Dentre eles, alguns exemplos de produtos que serão afetados estão: Fórmulas infantis, pão francês, grãos de milho e de aveia, farinhas de aveia e de trigo queijos, farinha, fórmulas especiais para pessoas com doença inatas do metabolismo, mate. E diversos outros itens de serviço e consumo. Confira a notícia completa, percentuais e método de aplicação no site: www.camara.leg.br #ReformaTributária #Cashback #Tributação #desconto #redução

Depois de um ano de muito trabalho e clientes satisfeitos, é hora de dar uma pequena pausa para descansar e começar 2025 cheios de energia para novos desafios! #Recesso2024 #BoasFestas #NicolettiAdvogados

SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA! - Projeto PLP 68/2024 avançou com ajustes e retorna à Câmara. - Marco histórico para o sistema tributário brasileiro! Com essa aprovação no Senado, estamos mais próximos de implementar mudanças significativas no modelo de tributação sobre consumo. Um passo importante para simplificar e modernizar o sistema tributário do país! Conta aqui embaixo, qual sua opinião sobre os impactos e oportunidades dessa atualização? #ReformaTributária #PLP68 #DireitoTributário #Tributarista #Consumo #CCJ

A falta de um planejamento tributário adequado pode levar profissionais da área médica a arcar com uma carga fiscal desproporcional. Por meio de uma análise detalhada é possível identificar o regime tributário mais vantajoso aplicando as deduções fiscais permitidas e deduzindo a carga tributária de forma ética e legal. #PlanejamentoTributário #GestãoFinanceira #Tributação #Médicos #ReduçãoDeImpostos

Mais um ano celebrando a construção de um legado que vem sendo edificado através de parceria, dedicação e união entre nossos colaboradores e diretoria. Mais um ano cheio de conquistas, crescimentos e motivos para comemorar sempre ao lado daqueles que caminham conosco em busca dos mesmos objetivos, em busca da excelência. Obrigado a todos que fazem parte dessa grande família que é a Nicoletti Advogados! #Nicoletti #Advogados #Legado #Confraternização #escritório #comemoração

Atualização Jurídica Importante: Tema 1.245/STJ e Tema 69/STF! STJ autoriza ação rescisória para alinhar decisões passadas às orientações do STF! Com base no artigo 535, §8º, do CPC, o STJ decidiu que é possível revisar decisões transitadas em julgado antes de 13/05/2021, adaptando-as à modulação de efeitos do Tema 69/STF. Esse tema trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Por que isso importa? Essa medida evita conflitos entre decisões antigas e os entendimentos atuais do STF, assegurando alinhamento com a Constituição. Fique por dentro das mudanças no cenário tributário e jurídico! #DireitoTributário #Tema1245 #Tema69 #STJ #STF #AtualizaçãoJurídica

Recentemente, a Primeira Turma do STJ decidiu que o ICMS-Difal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, as empresas podem excluir o Difal dessa base e até compensar valores recolhidos indevidamente no passado. Contudo, a Receita Federal, por meio de soluções de consulta recentes, se posicionou de forma contrária, afirmando que o ICMS-ST (substituição tributária) não pode ser excluído da base do PIS e da Cofins, o que gera uma divergência com a decisão do STJ. Essa diferença de entendimento entre a Receita Federal e o STJ precisa ser acompanhada de perto pelos contribuintes. Se você se encaixa em algum desses casos, é importante consultar seu contador ou advogado para garantir seus direitos. #ICMS #PIS #COFINS #GestãoFiscal #DecisãoJudicial #DireitoTributário #ReceitaFederal #STJ