Oliveira Brito e Martins Advogados

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"A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a instauração de procedimento de revisão de contratos e renegociação de débitos de um consumidor superendividado, fixando o valor do mínimo existencial em um salário-mínimo líquido. O autor da ação alegou estar com 95% de sua renda comprometida com empréstimos consignados e pessoais, restando apenas R$ 233 para sua subsistência. Em primeira instância, o pedido foi negado com o argumento de que os empréstimos consignados não deveriam ser considerados no cálculo do comprometimento de renda para fins de renegociação e que, excluindo-se essas obrigações, a renda mensal disponível superava os R$ 600 estipulados como mínimo existencial pelo decreto 11.150/22. O desembargador Roberto Mac Cracken, relator do recurso, destacou que, embora o decreto exclua operações de crédito consignado da análise do mínimo existencial, o CDC exige que todas as dívidas de consumo sejam consideradas para avaliar o superendividamento. Ele ressaltou que, "diante do princípio da hierarquia das normas, deve prevalecer a lei Federal sobre o decreto regulamentar, de natureza infralegal". O relator também afirmou que o conceito de mínimo existencial deve abranger gastos essenciais, como moradia, alimentação e tarifas básicas de serviços públicos (água, energia e gás), elementos indispensáveis para uma vida digna em sociedade. Ele concluiu que o valor equivalente a um salário-mínimo líquido, com os devidos reajustes, deve ser adotado como referência para o mínimo existencial, apontando que o valor de R$ 600 estabelecido pelo decreto é meramente indicativo e carece de previsão de correção monetária. A turma julgadora, composta pelos desembargadores Hélio Nogueira e Nuncio Theophilo Neto, acompanhou o entendimento do relator. A decisão foi unânime. Processo: 1001826-84.2023.8.26.0407" Fonte: Migalhas

O recente apagão da Enel afetou milhares de consumidores, gerando prejuízos que vão além do desconforto – equipamentos danificados, perda de alimentos e até interrupções no trabalho são problemas reais que merecem atenção. Sabia que você pode buscar indenização? Como consumidor, seus direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e falhas no fornecimento de energia como essa são passíveis de reparação. 💡 O que você precisa saber: 1️⃣ Registre os danos: Guarde notas fiscais, tire fotos e anote tudo o que foi afetado. 2️⃣ Solicite ressarcimento à Enel: Formalize sua reclamação e exija uma resposta rápida. 3️⃣ Caso não seja atendido: O escritório Oliveira Brito e Martins Advogados está preparado para buscar a devida compensação pelos prejuízos sofridos. Nós cuidamos do seu caso com seriedade, para que você possa focar no que realmente importa. Com mais de 11 anos de experiência na defesa de consumidores, nossa equipe está pronta para garantir que seus direitos sejam respeitados. 🔗 Fale conosco e agende uma consulta: Whatsapp: (11) 4231-5505 e-mail: contato@obma.com.br

"Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável - ou seja, não podem voltar a ser questionados na Justiça. Assim decidiu o CNJ ao aprovar, nesta segunda-feira, 30, a resolução 586/24. O texto veda futuras reclamações trabalhistas quando o acordo ajustado entre empregador e empregado for validado pela Justiça - desde que garantidos direitos como assistência jurídica e sindical ao trabalhador. A aprovação do ato normativo  foi unânime pelo plenário do Conselho, na 7º sessão extraordinária virtual de 2024. Segundo o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, autor da proposta, a resolução garante a proteção do trabalhador, que sempre deverá estar assistido por advogado ou pelo sindicato, bem como dá segurança jurídica para o empregador. Exceções O texto traz exceções para a quitação final, como no caso de sequelas ou doenças ocupacionais ignoradas no momento da homologação. Nos primeiros seis meses, a resolução valerá para acordos com valor superior a 60 salários-mínimos, de forma a medir o impacto na redução dos processos. (...) Para que os acordos sejam válidos, o trabalhador menor de 16 anos ou incapaz deverá obrigatoriamente contar com a assistência dos pais, de curadores ou de tutores legais. A homologação dos acordos depende ainda da provocação espontânea dos interessados ou de seus substitutos processuais legitimados aos órgãos judiciários competentes, incluindo os Cejusc-JT - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, em conformidade com as resoluções editadas pelo CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A resolução, que dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho foi construída após amplo diálogo, com representantes do TST, do MPT, do ministério do Trabalho, da OAB, de instituições acadêmicas, de centrais sindicais e de confederações patronais. Processo: 0005870-16.2024.2.00.0000". Fonte: Migalhas #empresa #empresario #empresaria #empreendedorismo #empreendedora #empreendedor #obmaadvogados #oliveirabritoemartinsadvogados

"A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou a remoção de músicas e videoclipes da internet que utilizavam indevidamente a marca "Santander". A decisão foi proferida em um processo movido pelo banco contra dois artistas, cujas composições faziam referência à marca da instituição financeira em suas letras e videoclipes. Terão de ser removidas de todas as plataformas digitais as músicas "Bonde dos Rela", "Polo da Lalá", "Medley do Milhão", "História Triste", "O Pai Tá On e Roteando", "Ficar Rico ou Morrer Tentando" e "Medley Santander 2022". Na decisão, o TJ/SP considerou que os sinais distintivos do banco foram utilizados de maneira ostensiva e comercial, sem autorização, em plataformas como YouTube e Spotify, caracterizando violação dos direitos de marca do Santander. Além disso, as vestimentas utilizadas nos videoclipes faziam alusão direta à marca, o que foi considerado uma tentativa de maculação da imagem da instituição, associando-a a conteúdos que incitam a prática de crimes e têm conotação sexual. Na decisão, o relator Alexandre Lazzarini reiterou que os cantores extrapolaram os limites da liberdade artística e da liberdade de expressão ao utilizarem o nome, termos relacionados e símbolos ligados à marca da instituição de forma depreciativa e reiterada, o que configura violação da lei de propriedade intelectual. "A utilização ostensiva da marca dos apelados, seja através de menção direta nas letras de quase todas as canções dos apelantes ou mesmo através dos videoclipes, demonstra a sua utilização parasitária e não autorizada", registrou o magistrado. Os desembargadores confirmaram a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e materiais. O valor fixado para a indenização por danos morais foi de R$ 20 mil, considerando o prejuízo à reputação da instituição. A decisão também afastou o argumento dos réus de que o uso do termo "Santa", empregado em algumas composições, teria cunho genérico ou religioso, concluindo que havia uma associação clara com o nome "Santander". Processo: 1111981-42.2022.8.26.0100" Fonte: Migalhas #marca #empresa #propriedadeintelectual #advogadoempresarial #empresaria #empresario

"Moradora de Conselheiro Lafaiete/MG obteve na Justiça o direito de receber pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo, destinada ao seu animal de estimação. O cão sofre de insuficiência pancreática exócrina, uma doença que demanda cuidados especiais. Ao recorrer à Justiça, a mulher relatou que mantém um relacionamento com o réu, com quem foi casada. O casal não teve filhos e adquiriu o cão durante o casamento. Atualmente, o animal está sob a tutela da autora, que solicitou a pensão para custear seu tratamento e manutenção. Para embasar o pedido, a tutora anexou ao processo vídeos, fotos e documentos. Nos exames apresentados à Justiça, o nome do réu consta como cliente e proprietário do animal. Ao analisar o caso, o juiz da 1ª vara Cível de Conselheiro Lafaiete, Espagner Wallysen Vaz Leite, considerou que se trata de uma relação familiar multiespécie, conforme definido pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, em que há um vínculo afetivo entre o núcleo familiar humano e o animal de estimação. "Esse conceito vem ganhando espaço na sociedade brasileira, gerando diversas discussões que, inevitavelmente, têm chegado aos tribunais. Nesse processo, é evidente que o animal de estimação possui o afeto de ambas as partes", afirmou o magistrado. O juiz também destacou que o cão sofre de uma doença pancreática, necessitando de diversos medicamentos, o que, segundo ele, gera despesas que devem ser compartilhadas por ambos os tutores. "Embora os animais não possuam personalidade jurídica, eles são sujeitos de direitos", acrescentou. Como não foi apresentada nenhuma prova da renda mensal do réu que permitisse avaliar sua capacidade financeira, o juiz fixou a pensão alimentícia com base no salário-mínimo. "A obrigação alimentar deve ser depositada até o dia 10 de cada mês, em conta a ser informada pela autora", determinou o magistrado. O número do processo não foi divulgado pelo tribunal". Fonte: Migalhas #cachorro #gato #maedepet #paidepet #veterinaria #direitodosanimais #obmaadvogados #oliveirabritoemartinsadvogados

"Confissão extrajudicial de mulher condenada pela morte do marido foi anulada no STJ após defesa apresentar trecho de um podcast em que policial civil revelou detalhes do método utilizado para extrair a confissão. A decisão, proferida pela ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do STJ, reconheceu violação do direito ao silêncio, garantido constitucionalmente. No caso, a ré foi acusada de homicídio qualificado contra o marido, e sua confissão extrajudicial havia sido utilizada como uma prova no processo. A defesa, no entanto, impetrou HC apontando nulidades relacionadas tanto à confissão quanto à busca domiciliar, que teria ocorrido sem garantias legais. Inicialmente, o pedido de HC foi negado nas instâncias inferiores, que não reconheceram irregularidades nas provas. Porém, a defesa apresentou um corte do podcast Inteligência Ltda., publicado no YouTube, no qual a policial civil Telma Rocha descreveu o momento em que a confissão foi obtida. No relato, Telma afirma que reparou em manchas de sangue embaixo das unhas e na calça da suspeita e, a partir disso, iniciou um diálogo para extrair a confissão. (...) Diante das negativas da mulher, Telma relatou que "enrolou" a suspeita, afirmando que ela não sairia algemada ou humilhada. A policial ainda sugeriu que, se confessasse, poderia obter algum benefício. A mulher, então, confessou o crime. Ao analisar os elementos, ministra Daniela Teixeira concluiu que a confissão foi obtida por meio de coação psicológica e manipulação, violando o princípio constitucional da não autoincriminação, previsto no art. 5º, LXIII, da CF. Em razão disso, concedeu parcialmente a ordem de HC, declarando nulas tanto a confissão quanto as provas obtidas durante a busca domiciliar, que também ocorreu sem o devido consentimento informado da acusada. (...)". Fonte: Migalhas #podcast #criadordeconteudo #criadoradeconteudo #atualidades #noticias

"Em plenário virtual, o STF rejeitou recurso e manteve a inconstitucionalidade da lei de Valinhos/SP que priorizava o atendimento a motoboys em portarias de condomínios. A Corte concluiu que o tratamento desigual só é justificável quando necessário para proteger direitos constitucionais, o que não ocorreu neste caso. A referida lei, de iniciativa parlamentar, foi aprovada durante a pandemia de covid-19 com o objetivo de garantir maior agilidade e segurança no trabalho dos entregadores de alimentos, ao evitar aglomerações nas portarias de condomínios. Contudo, a norma foi contestada, sob a alegação de que feria os princípios da igualdade e da razoabilidade, por conceder tratamento diferenciado a um grupo específico de trabalhadores em detrimento dos demais cidadãos. O TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei, entendendo que ela criava uma discriminação injustificada, ao beneficiar apenas os motoboys e entregadores de alimentos sem uma razão substancial que justificasse o tratamento diferenciado. Voto do relator O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, manteve a decisão do TJ/SP, argumentando que a lei municipal infringia os princípios da isonomia e razoabilidade. Segundo o ministro, a norma criava uma vantagem indevida para uma categoria específica de trabalhadores, sem que houvesse um imperativo constitucional que justificasse essa diferenciação. Em seu voto, o relator destacou que o tratamento desigual entre cidadãos só é justificável quando há uma necessidade de proteção de direitos constitucionalmente assegurados, o que não se aplicava ao caso em questão. "Na hipótese narrada, não se vislumbra justificativa razoável para a quebra da isonomia, não havendo impasse entre diferentes garantias fundamentais que se pretenda a proteção, mas o simples beneficiamento de determinada classe de trabalhadores em detrimento dos demais indivíduos que intentam o acesso em condomínios." Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam o relator. (...)". Fonte: Migalhas #empresa #empresario #empresaria #restaurante #obmaadvogados

"O TJ/SP, por meio da 1ª câmara de Direito Privado, condenou um homem a indenizar uma clínica oftalmológica em R$ 7 mil por danos morais por críticas consideradas excessivas direcionadas à clínica em plataformas digitais, incluindo sites de reclamação e redes sociais. Conforme os autos do processo, o réu utilizou as redes sociais para expressar sua insatisfação com os serviços prestados pela clínica. As críticas, que alegavam a solicitação de exames desnecessários com o intuito de "ganhar dinheiro", foram publicadas inclusive em postagens de outros clientes que teciam elogios à clínica: "Vcs só estão preocupados em ganhar dinheiro... o paciente é uma cédula para vcs. Insatisfação total.... [...] Só querem dinheiro, isso tb encarece os convênios médicos. Vergonhoso o que vcs fazem". A empresa, em resposta a uma das publicações, afirmou que investigaria a situação, porém, as críticas persistiram. O relator do caso, desembargador Enéas Costa Garcia, relator do caso, em seu voto, destacou que a conduta do réu ultrapassou os limites da liberdade de expressão e crítica, configurando ofensa à honra objetiva e profissional da clínica. Além disso, o magistrado ressaltou o amplo alcance das publicações e seu potencial impacto negativo na percepção de novos clientes que buscam informações sobre os serviços da clínica. "Ainda que sob justificativa de desabafo e indignação, as expressões utilizadas superam o legítimo direito de crítica e avançam pela ofensa da honra profissional, existindo excesso cometido pelo requerido com imputação de solicitação de exames desnecessários, o que seria feito para obter vantagem econômica, negligenciando o tratamento médico dos pacientes." Com isso, o colegiado, seguindo o voto do relator, determinou que o cliente deve indenizar a clínica em R$ 7 mil por danos morais. Processo: 1005422-46.2022.8.26.0590". #empresario #empresaria #empreendedora #empreendedor #empreendedorismo #clinica #negocios #obmaadvogados #oliveirabritoemartinsadvogados

Organizar um evento corporativo requer planejamento e execução cuidadosa. Cada detalhe é crucial, mas você já considerou os riscos legais ao contratar fornecedores terceirizados? Imagine este cenário: Você organiza um grande evento e contrata uma empresa de catering. No entanto, no dia do evento, os convidados passam mal devido a alimentos impróprios para consumo e, mesmo sem ter responsabilidade direta, você pode acabar no meio de uma crise jurídica. Por quê? Porque ao assinar o contrato, você pode ter assumido responsabilidades que deveriam ser da fornecedora. Em casos extremos, isso pode até levar à prisão. Como evitar essa situação? Contar com uma assessoria jurídica preventiva é fundamental para e garantir que as suas responsabilidades estejam claramente definidas. Benefícios de uma assessoria jurídica preventiva: 1. Redução de Riscos: Evite assumir responsabilidades indevidas e garanta que cada parte cumpra suas obrigações. 2. Proteção da Reputação: Uma crise legal pode manchar a reputação da sua empresa. Prevenção minimiza os riscos e preserva sua imagem. 3. Economia de Tempo e Dinheiro: Lidar com litígios é caro e demorado. Prevenir é sempre mais barato e eficaz. 4. Tranquilidade: Com uma equipe jurídica cuidando dos seus interesses, você pode focar no que faz de melhor: gerenciar e entregar eventos incríveis. Não corra riscos desnecessários! Consulte um(a) advogado(a) especializado(a) antes de fechar contratos. Proteja seu negócio, sua equipe e sua paz de espírito. #empresaio #empresaria #eventos #empreendedorismo