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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação de um homem por tráfico de drogas ao constatar que as provas foram obtidas mediante tortura em abordagem policial. As imagens das câmeras corporais utilizadas pela PM comprovaram as agressões. Segundo a defesa, em diversos momentos da ação, os policiais tentaram impedir a captura das imagens, mas não conseguiram evitar totalmente o registro das cenas. Leia mais: https://lnkd.in/dV6sDEu3 #DebateJurídico #Tortura #HabeasCorpus #PM #CâmerasCorporais

Um trabalhador foi condenado na Vara do Trabalho de Embu das Artes a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. O profissional entrou com ação solicitando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. De acordo com o geolocalizador do celular, o empregado não estava na companhia após os horários alegados de término do expediente. O juiz Régis Franco e Silva de Carvalho explica que recorreu ao apoio tecnológico diante da controvérsia das alegações das partes. Leia mais: https://lnkd.in/d2C-tRfK #Geolocalização #JustiçaDoTrabalho #DebateJurídico #ProcessoTrabalhista

Uma funcionária que sofria violência doméstica e era proibida de sair de casa pelo filho, dependente químico, teve sua justa causa revertida. A decisão foi da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. De acordo com os autos, a empregadora tinha conhecimento que a reclamante estava sendo agredida. Para a juíza, o julgador deve ter um olhar diferenciado quando aprecia o processo de uma trabalhadora nessa situação. Leia mais: https://lnkd.in/e5pM4b78 #TST #JustaCausa #ViolênciaDoméstica #DebateJurídico

Um médico de Santa Isabel (SP), que alegava ter sido demitido de forma discriminatória, por estar se tratando de um câncer, teve seu recurso rejeitado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a Corte, o profissional foi dispensado devido à situação financeira da empresa, que acabou encerrando suas atividades tempos depois. Leia mais: https://lnkd.in/dWTxpv72 #TST #Demissão #Discriminação #DireitoDoTrabalho #DebateJurídico

O Conselho Federal da OAB aprovou uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida tem como propósito determinar orientações que promovam a ética e a responsabilidade no emprego da tecnologia, garantindo que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais. Leia mais: https://lnkd.in/dJN7Jrp7 #OAB #IA #PráticaJurídica #DebateJurídico #Advocacia #InteligênciaArtificial

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório direcionado à comunidade LGBTQIAPN+. A decisão permite que as obras jurídicas questionadas no STF podem ser reeditadas e vendidas ao público, desde que retirados os trechos “incompatíveis com a Constituição Federal”. Dino afirma que a Constituição também impõe a responsabilização civil, penal, criminal e administrativa em casos de desrespeito à dignidade humana. Leia mais: https://lnkd.in/dXDd2sUN #LGBTQIAPN+ #Homofobia #ObrasJurídicas #ConstituiçãoFederal #DebateJurídico

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais. Para a Corte, embora os honorários advocatícios sejam reconhecidos como créditos de natureza alimentar, eles não têm o mesmo grau de urgência e necessidade que os créditos alimentícios tradicionais. Esse entendimento justifica o tratamento diferenciado. O caso teve origem em cumprimento de sentença requerido por uma advogada que cobrava de ex-cliente o pagamento de cerca de R$ 50 mil, referentes a honorários contratuais. Leia mais: https://lnkd.in/dNd3Ujch #FGTS #HonoráriosAdvocatícios #DebateJurídico

O temporal que atingiu São Paulo no último dia 11 deixou milhares de imóveis sem energia elétrica. A Enel, concessionária que atende a região metropolitana de São Paulo, sofreu uma série de críticas. Sobre possíveis punições pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, advogados explicaram ao Debate Jurídico que a empresa pode sofrer uma intervenção, ser investigada por até 180 dias e ter ou não o pedido de quebra de contrato. Leia mais: https://lnkd.in/dxBjXune #Aneel #Enel #Apagão #DebateJurídico

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida em norma da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. No processo, um homem e uma mulher ingressaram com ação de indenização devido à interrupção programada de 12 horas no fornecimento de energia elétrica, que resultou na perda de 300 litros de leite armazenados. Eles alegaram que a iniciativa da concessionária de divulgar, por emissoras de rádio, que haveria o corte de energia não atendeu à exigência legal. Para o STJ, a notificação deve ocorrer por escrito, com entrega comprovada, ou impressa com destaque na fatura. Leia mais: https://lnkd.in/d5rAiRjF #Aneel #Indenização #DanosMorais #EnergiaElétrica #DebateJurídico