Pazzoto, Pisciotta & Belo Advogados

Você sabia que o TST validou o uso de geolocalização como prova na Justiça do Trabalho? Assista ao vídeo e confira a explicação completa da advogada Rebeca Carvalho 👏🏻 #ppblaw #advocacia #trabalhista #geolocalizacao

🚨 Novidade para os contribuintes com dívidas ativas! 🚨 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou os Editais PGDAU nº 6 e nº 7, que oferecem condições especiais para a negociação e regularização de débitos inscritos na dívida ativa. Edital PGDAU nº 6: - Negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. - Benefícios: descontos significativos, parcelamento em até 133 vezes e condições personalizadas. Edital PGDAU nº 7 - Focado em MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional. - Modalidades: transação com base na capacidade de pagamento ou para dívidas de menor valor, com prazos e condições especiais. 💡 Principais vantagens: - Descontos: até 100% de redução em juros, multas e encargos legais. - Parcelamento: até 133 vezes, adaptado à capacidade de pagamento. - Condições personalizadas: diferentes perfis de negociação para atender cada necessidade. - Facilidade de adesão: todo o processo pode ser feito pelo site do Regularize. 🗓️ Prazos de adesão: 📍 Edital nº 6: de 4 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, até as 19h. 📍 Edital nº 7: prazo prorrogado até 31 de janeiro de 2025, às 19h. Aproveite essa oportunidade para regularizar suas pendências e garantir mais tranquilidade para o futuro da sua empresa ou negócio!

De fato, o art. 74, §2º, da CLT afasta a obrigatoriedade da anotação de jornada para empresas com até 20 funcionários. No entanto, existe uma exceção a essa regra que passa despercebida e pode ser muito prejudicial. Estamos falando da jornada de trabalho do(a) trabalhador(a) doméstico. 👉🏻A Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico, estabeleceu direitos específicos para a categoria, dentre os quais a obrigatoriedade do controle de jornada. Porém, essa norma não especifica que é necessário haver uma quantidade mínima de trabalhadores domésticos para que se faça os registros dos expedientes. Devido a isso, surgiu uma discussão quanto a razoabilidade de exigir a marcação dos horários dos empregados domésticos e, ao mesmo tempo, dispensar o registro às empresas com até 20 funcionários. Esse debate chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, recentemente, no Informativo nº 291, definiu como válido o dever do empregador de registrar os horários de trabalho do empregado doméstico, independentemente do número de trabalhadores que prestam serviços. Ou seja, muito embora pela regra geral da CLT empresas com até 20 funcionários estejam dispensadas da anotação do ponto, quando se trata de empregado(a) que trabalha no âmbito doméstico, é obrigatório o controle da jornada pelo empregador, independentemente se possui apenas um(a) colaborador(a) ou 20. Por isso, para evitar riscos de futuras reclamações trabalhistas, o empregador doméstico deve controlar rigorosamente a anotação da jornada dos seus funcionários. Essa prática, além de atender às exigências legais, promove um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos. Para os registros, o TST aceita tanto o uso de meios tradicionais, como folhas de ponto manuais, quanto tecnológicos, como aplicativos de controle de jornada. O importante é que a marcação seja feita de forma fidedigna e transparente, de preferência com a assinatura do(a) empregado(a). Se tiver dúvidas sobre as formas de anotação, quais horários precisam ser marcados e quais práticas são capazes de invalidar os controles de ponto, procure um advogado. #ppblaw #trabalhista #direitodotrabalho

Artigo escrito pela advogada Isadora Volpon Berto, integrante do escritório Pazzoto, Pisciotta & Belo Advogados. Quer conferir o artigo completo? Então acesse www.ppblaw.com.br 📲 #ppblaw #advocacia #artigo #civel #whatsapp

O time de recuperação judicial do Pazzoto Pisciotta & Belo Advogados celebrou mais uma conquista significativa! 👏🏻 Em recurso elaborado por Gabriel Dantas Asbahr Tavares, Daniele Caroline Vieira Lemos e Gabriel Henrique Pisciotta, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em decisão inédita, a possibilidade de uma nova prorrogação do stay period além da extensão prevista pela lei 11.101/05, em observância às alterações promovidas pela lei nº 14.112/2020. A prorrogação do stay period até a realização da Assemblei de Credores permitirá que os bens essenciais à atividade da recuperanda sejam resguardados, garantindo que a empresa siga firme no seu propósito de negociar com os credores, a fim de ter aprovado o seu plano de reestruturação. Essa decisão reflete a importância da capacidade de inovação jurisprudencial diante de casos complexos e da real necessidade de proteger empresas em recuperação judicial. Agradecemos a confiança de nossos clientes e seguimos firmes no propósito de viabilizar soluções eficazes para empresas em crise 📈 #ppblaw #advocacia #recuperacaojudicial #recurso

De acordo com o Conselho Federal de Medicina, o atestado médico deve indicar o nome do paciente, nome, CRM, dados de contato e endereço do médico, o tempo que a pessoa deve ficar afastada, data de emissão e assinatura. 🚨Atenção! O CID, não é obrigatório e o paciente tem o direito de pedir para que ele não conste no atestado. Contudo, mesmo constando todas essas informações, o atestado pode ser falso. Para isso é importante verificar: 1) se o nome e inscrição do médico são verdadeiros; 2) se o atestado não possui rasuras; 3) se o papel utilizado possui timbrado ou se é original (muitas vezes são utilizadas cópias); 4) se não possui erro de português. Normalmente esses indícios denunciam a falsidade do atestado. Se for confirmado que o documento não é verdadeiro, pode ser aplicada justa causa, mas é muito importante que a empresa arquive a comprovação de falsidade para o caso de ter que se defender em uma ação trabalhista futura. #ppblaw #advocacia #trabalhista #atestadomedico

Artigo escrito pela advogada Isabella Avila Silva, integrante do escritório Pazzoto, Pisciotta & Belo Advogados. Quer conferir o artigo completo? Então acesse buff.ly/39f7qc0 📲 #ppblaw #advocacia #artigo #tributario #compliance

🦠O TST, em recente julgado de agosto de 2024, entendeu como devido o pagamento do adicional de insalubridade para farmacêuticos, responsáveis pela realização de testes de Covid nos clientes, em que pese a demonstração da entrega efetiva de diversos equipamentos de proteção, como máscaras PFF-2, luvas, aventais, protetores faciais, entre outros. A decisão foi tomada nos autos do processo nº 375-16.2021.5.08.0002, movido pelo Ministério Público do Trabalho de Belém/PA contra a farmácia Raia Drogasil, e o posicionamento se baseou no Anexo 14 da NR 15, que prevê o direito a insalubridade quando existente “contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante em hospitais, emergências e laboratórios”.   👉🏻Apesar de a referida norma não fazer menção expressa a farmácias, senão apenas a hospitais, emergências e laboratórios, o TST deu interpretação extensiva para incluí-las na previsão, tendo em vista o risco de contágio.   Em razão desse posicionamento, as empresas devem tomar cuidados redobrados com a saúde e segurança no trabalho dos seus empregados, não só em relação a eventual contágio pelo Covid, mas em relação a qualquer outro tipo de doença contagiosa que possa se propagar no ambiente de trabalho.   Os advogados da área trabalhista do escritório Pazzoto, Pisciotta e Belo possuem expertise jurídica no acompanhamento de perícias e podem prestar o auxílio necessário para o empreendimento, buscando um resultado favorável nessas situações.   #ppblaw #advocacia #covid #testecovid #trabalhista

O que acontece se o índice de correção monetária de uma dívida for negativo? Assista ao vídeo e saiba a resposta! 🎥☑️ Patrícia de Castro Ciarelli #ppblaw #advocacia #contratos #contratual #correcaomonetaria

Identificar precocemente os sinais de crise empresarial é essencial para garantir a sobrevivência e a recuperação de uma empresa 📈 Assista ao vídeo completo para entender como identificar e lidar com esses sinais 📲 Gabriel Dantas Asbahr Tavares #ppblaw #civel #recuperacaodecredito