Regulação em Números

Foi publicada nesta quinta-feira (19/12), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) do Ministério da Fazenda SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de 2024.   A Instrução Normativa, que institui o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC, dispõe sobre práticas regulatórias potencialmente anticompetitivas e disciplina determinados procedimentos a serem observados pela Secretaria de Reformas Econômicas. O PARC tem como objetivo identificar e analisar os possíveis efeitos negativos sobre a concorrência decorrentes de regulamentação da atividade econômica e, caso identificados problemas concorrenciais, propor a sua revisão.   A IN pode ser acessada por meio do seguinte link: https://lnkd.in/dqhN9yrp #regulaçãoemnúmeros #regulação #avaliaçãoregulatória #mf

Foi realizado na última quinta-feira (12/12), o webinário "Quem regula no Brasil? Perspectivas e desafios no âmbito da administração pública federal". O evento contou com a participação dos professores Natasha Schmitt Caccia Salinas e Luiz Felipe Monteiro Seixas. Salinas é coordenadora científica e Seixas é professor colaborador do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio. Além dos professores Natasha Salinas e Luiz Felipe Seixas, o evento contou com a participação de Luan Caeté de Araujo (Controladoria-Geral da União (CGU), Sabrina Fernandes Maciel (MDIC) e Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Jr (NeoPublica). A discussão abordou a temática sobre quem é regulador (e, em essência, o que é regulação), trazendo diferentes perspectivas e análises a respeito de quem/quais órgãos são (ou deveriam ser) considerados como reguladores, bem como as consequências dessa classificação. O webinar completo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://lnkd.in/d3AEa4Ma #regulaçãoemnúmeros #regulação #regulador #políticaregulatória

Está disponível a 50ª edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Todas as edições do Boletim Regulatório estão disponíveis no seguinte link: https://lnkd.in/eqah8nVc #regulação #agênciasreguladoras #direitoadministrativo #boletimregulatório

Foi publicado nesta segunda-feira (9/12) no Ementário de Gestão Pública a entrevista sobre "O papel da regulação e futuro das agências", com os professores Natasha Schmitt Caccia Salinas e Flavio Saab, PhD. Salinas e Saab são, respectivamente, coordenadora científica e pesquisador de pós-doutorado do Projeto Regulção em Números da FGV Direito Rio. O ementário aborda a temática da regulação. Afinal, a regulação é sempre um tema polêmico, do novo e promissor mercado de carbono até a inteligência artificial inúmeras são as controvérsias a que temos assistido. Ademais, por diversas vezes a atuação das agências reguladoras tem sido alvo de questionamentos por parte de atores políticos, sociais e econômicos. E no Brasil? Estamos prontos para esse debate? Esses e outros questionamentos são abordados pelos autores no texto. O ementário completo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://lnkd.in/d8SkuJ8a #regulaçãoemnúmeros #regulação #agênciasreguladoras

Foi publicado nesta segunda-feira (9/11) no JOTA o artigo intitulado "Seguros: novo marco regula contratos, amplia proteções e gera desafios", de autoria dos professores Gabriela Borges e Luiz Guilherme Cantarelli. Borges e Cantarelli são pesquisadores do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.   O artigo aborda o novo Marco Legal dos Seguros. O projeto busca, em síntese, modernizar o setor com inovações como maior proteção aos consumidores, regulação específica para contratos de resseguro e prazos definidos para a resolução de sinistros. Apesar de prometer equilíbrio entre agilidade e segurança, as seguradoras apontam desafios operacionais e potenciais aumentos de custos devido às novas exigências legais. Assim, segundo os autores, o novo Marco inaugura uma nova fase para o desenvolvimento e modernização da regulamentação do setor. Mas, enquanto consumidores podem se animar com as novas proteções, seguradoras alertam para um período de grandes adaptações.   O artigo completo está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/e7P3ewcM #regulaçãoemnúmeros #regulação #seguros #marcolegal

Foi publicado nesta sexta-feira (6/12), na Revista VEJA, a matéria intitulada "Agências reguladoras federais sofrem com aparelhamento político e descaso". A professora Natasha Schmitt Caccia Salinas, coordenadora científica do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, contribuiu com a matéria.    O artigo aborda o aparelhamento político e o enfraquecimento das agências reguladoras federais no Brasil, destacando como essas autarquias, responsáveis por regular setores essenciais como energia, transporte e saúde, enfrentam interferências político-partidárias. A aprovação de leis que reduzam a autonomia das agências e aumentem o controle político sobre elas, segundo Salinas, "são uma cortina de fumaça, pois tentam vender a ideia de que os problemas das agências reguladoras são causados por excesso de autonomia, mas já há muitos órgãos encarregados de fiscalizá-las”. O esforço para esvaziar o poder das agências é o que, de fato, prejudica a capacidade dessas autarquias de fiscalizar e regular os serviços públicos.   A matéria completa está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/dsAMctxr #regulaçãoemnúmeros #regulação #agênciasreguladoras #autonomia

Na próxima quinta-feira, 12/12, às 14h, será realizado o webinário "Quem regula no Brasil? Perspectivas e desafios no âmbito da administração pública federal". O evento contará com a participação dos professores Natasha Schmitt Caccia Salinas e Luiz Felipe Monteiro Seixas. Salinas é coordenadora científica e Seixas é professor colaborador do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio. A discussão sobre quem é regulador (e, em essência, o que é regulação) tem acompanhado o debate em torno da política regulatória brasileira atual. Nesse sentido, o webinar buscará trazer diferentes perspectivas e análises a respeito de quem/quais órgãos são (ou deveriam ser) considerados como reguladores, bem como as consequências dessa classificação. Além dos professores Natasha Salinas e Luiz Felipe Seixas, o evento contará com a participação de Luan Caeté de Araujo (Controladoria-Geral da União (CGU), Sabrina Fernandes Maciel (MDIC) e Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Jr (NeoPublica). As inscrições podem ser realizadas por meio do seguinte link: https://lnkd.in/djMTZTSD #regulaçãoemnúmeros #regulação #regulador #políticaregulatória

Na próxima quinta-feira, 12/12, às 14h, será realizado o webinário "Quem regula no Brasil? Perspectivas e desafios no âmbito da administração pública federal". O evento contará com a participação dos professores Natasha Schmitt Caccia Salinas e Luiz Felipe Monteiro Seixas. Salinas é coordenadora científica e Seixas é professor colaborador do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio. A discussão sobre quem é regulador (e, em essência, o que é regulação) tem acompanhado o debate em torno da política regulatória brasileira atual. Nesse sentido, o webinar buscará trazer diferentes perspectivas e análises a respeito de quem/quais órgãos são (ou deveriam ser) considerados como reguladores, bem como as consequências dessa classificação. Além dos professores Natasha Salinas e Luiz Felipe Seixas, o evento contará com a participação de Luan Caeté de Araujo (Controladoria-Geral da União (CGU), Sabrina Fernandes Maciel (MDIC) e Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Jr (NeoPublica). As inscrições podem ser realizadas por meio do seguinte link: https://lnkd.in/djMTZTSD #regulaçãoemnúmeros #regulação #regulador #políticaregulatória

The sixteenth edition of FGV Direito Rio's Regulatory Bulletin is available, a monthly publication of the Regulation in Numbers project with updates, regulatory acts, case law, and news on Regulation and Administrative Law in Brazil. #reginnumbers #regulation #regulatorybulletin #brazil

Foi publicado nesta terça-feira (3/12) no jornal ESTADÃO o artigo intitulado "Qual a dimensão da produção normativa da Receita Federal?", de autoria dos professores Luiz Felipe Monteiro Seixas e Lucas Thevenard. Seixas é professor colaborador e Thevenard é pesquisador doutorando do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.   O artigo aborda os custos de conformidade tributária. Segundo os autores, reduzir custos e aumentar a conformidade tributária, facilitando exigências, é tarefa desafiadora diante do elevado número de normas tributárias. Estudo recente dos próprios autores (https://lnkd.in/dtyYpb5E) revelou que a regulação da Receita Federal do Brasil (RFB) entre 1988 e 2020 produziu mais de 13 mil normas, com aumento contínuo no volume e na extensão dessas regulações, o que agrava a complexidade do sistema tributário e os custos de conformidade. Diante disso, os autores recomendam que a RFB deveria pautar sua produção normativa por critérios racionais e de eficiência, adotando, por exemplo, Análises de Impacto Regulatório e Consultas Públicas.    O artigo completo está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/dSkNgdVs #regulaçãoemnúmeros #regulação #custosdeconformidade #sistematributário