Regulação em Números

Foi publicado nesta segunda-feira (20/1) no JOTA, o artigo intitulado "Que tal mudar o processo de nomeação para agências reguladoras?", de autoria do professor Eduardo Jordão e Julia M.. Jordão é professor pesquisador do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.   O artigo aborda as nomeações nas agências reguladoras. Segundo os autores, as recentes nomeações para cargos de direção em agências reguladoras federais revelam a predominância de negociações políticas, com forte influência do Legislativo, em detrimento da capacidade técnica dos indicados, expondo um problema estrutural no modelo de nomeação vigente. Tal cenário evidencia a fragilidade das agências diante de interferências políticas e aponta para a necessidade de ajustes institucionais. Jordão e Martel sugerem, assim, a revisão do modelo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras, inspirada em composições mais democráticas e pluralistas, como forma de garantir o retorno de indicações técnicas.   O artigo completo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://lnkd.in/d_aV2QjN #regulaçãoemnúmeros #regulação #agênciasreguladoras #nomeações

A ANVISA publicou o novo marco regulatório das Denominações Comuns Brasileiras (DCB). Ele é composto pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 955/2024, que dispõe sobre as regras do processo, a Instrução Normativa 342/2024, que aprova a lista das DCB e o Guia 76/2025, que trata sobre o estabelecimento das denominações para substâncias farmacêuticas. O Guia, em sua primeira versão, está aberto ao recebimento de contribuições, que podem ser enviadas até o dia 11/7. A matéria completa está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/dnWSz-eM #regulaçãoemnúmeros #regulação #anvisa #dcb

Foi publicado nesta segunda-feira (13/1), na Revista Interesse Público, a transcrição da aula do professor Eduardo Jordão sobre a superação da doutrina Chevron pela Suprema Corte americana. Jordão é professor pesquisador do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio. A transcrição está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/dqXsXY8m A aula no YouTube encontra-se disponível no seguinte link: https://lnkd.in/d_E8YQjB #regulaçãoemnúmeros #regulação #chevron #supremacorte

Está disponível a 52ª edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Todas as edições do Boletim Regulatório estão disponíveis no seguinte link: https://lnkd.in/eqah8nVc #regulação #agênciasreguladoras #direitoadministrativo #boletimregulatório

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou nesta quinta-feira (9/1), no auditório de sua sede em Brasília (DF), a primeira audiência pública do ano, dedicada à regulamentação do sistema de livre passagem (free flow) nas concessões federais de rodovias. O evento, conduzido de forma híbrida, reuniu representantes do setor de transporte, concessionárias, especialistas e usuários para discutir a minuta de resolução que regulamenta essa inovação no pedagiamento rodoviário.   O sistema de livre passagem (free flow), que elimina as tradicionais praças de pedágio por meio de pórticos com tecnologia de leitura automática de placas e dispositivos eletrônicos, é uma aposta estratégica da ANTT para modernizar a infraestrutura rodoviária do país.   A proposta de resolução regulamenta aspectos fundamentais, como interoperabilidade entre concessionárias, direito de contestação dos usuários, migração de contratos antigos e alocação de riscos financeiros. Contribuições para o texto poderão ser enviadas até o dia 24/1 por meio do Sistema ParticipANTT. A matéria completa está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/dFCBnWtb #regulaçãoemnúmeros #regulação #antt #freeflow  

A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou nesta sexta-feira (3/1), proposta de Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória. O documento vai promover mais celeridade e segurança jurídica nos processos de resolução de conflitos no âmbito da Agência.    O material aborda de forma específica procedimentos destinados a lidar com lacunas normativas identificadas nos processos de resolução de conflitos. Tais procedimentos têm como objetivo complementar as regras estabelecidas pela Resolução ANTAQ nº 98/2023, que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado. Com essa publicação é possível assegurar que situações não previstas no normativo anterior possam ser tratadas de forma estruturada e eficiente, promovendo celeridade e segurança jurídica.    O Manual está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/d3-A5qp7 A matéria completa pode ser acessada por meio do seguinte link: https://lnkd.in/dn94A9dF #regulaçãoemnúmeros #regulação #antaq #arbitragemregulatória

A ANCINE publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (3/1), a Instrução Normativa nº 172/2025, regulamentando o Decreto nº 12.323/2024, que trata da Cota de Tela para o ano de 2025, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 14.814/2024. Com a nova norma, que altera a Instrução Normativa nº 170/2024, pretende-se estimular a programação de filmes brasileiros em sessões de maior procura (a partir das 17h), tanto durante a semana quanto nos fins de semana, além de incentivar a programação de obras brasileiras premiadas em festivais. O aperfeiçoamento na Instrução Normativa da Cota de Tela é consequência de uma Análise de Impacto Regulatório - AIR realizada em cumprimento da Lei, e de uma avaliação complementar, realizada pela área técnica da Agência, a pedido da Diretoria Colegiada. A matéria completa está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/djpgbaxd #regulaçãoemnúmeros #regulação #ancine #cotadetela

Está disponível a 51ª edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Todas as edições do Boletim Regulatório estão disponíveis no seguinte link: https://lnkd.in/eqah8nVc #regulação #agênciasreguladoras #direitoadministrativo #boletimregulatório

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou na última segunda-feira (23/12), consulta pública para debater proposta de norma específica para os Fundos de Investimento em Participações (FIP). A norma, quando editada, substituirá o Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175.    O desenvolvimento dos FIP representa oportunidade de aumentar o acesso de startups, pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país, tem o potencial de facilitar novos projetos, empreendimentos e companhias, que podem contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais.   Sugestões e comentários podem ser encaminhados para o e-mail conpublicaSDM0324@cvm.gov.br. O prazo se encerra em 28/3/2025.    A matéria completa está disponível no seguinte link: https://lnkd.in/dYPqxX3E #regulaçãoemnúmeros #regulação #cvm #fip

The seventeenth edition of FGV Direito Rio's Regulatory Bulletin is available, a monthly publication of the Regulation in Numbers project with updates, regulatory acts, case law, and news on Regulation and Administrative Law in Brazil. #reginnumbers #regulation #regulatorybulletin #brazil