Ruben Viegas Eliana Aló Advogados Associados

Tem dúvidas sobre a contribuição assistencial? Nós, do escritório Ruben Viegas & Eliana Aló, estamos aqui para fornecer as respostas essenciais que você precisa para esclarecer suas questões! 🤝 ➡️ Embora a decisão do STF sobre a constitucionalidade da contribuição assistencial aos trabalhadores não sindicalizados tenha sido publicada em 12 de setembro de 2023, ela ainda não transitou em julgado. Isso acontece porque a Procuradoria-Geral da República e o Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SINDIMAQ) apresentaram embargos de declaração para que o STF esclareça alguns pontos cruciais. ➡️ Entre os pontos pendentes, estão: a partir de quando o novo entendimento do STF terá validade, se as normas coletivas precisarão observar critérios de razoabilidade para fixar o valor da contribuição assistencial, de que maneira e quando será possível exercer o direito de oposição e se a constitucionalidade das contribuições assistenciais também se aplicará aos empregadores. ➡️ Dessa forma, para termos mais clareza sobre as regras a serem seguidas, é necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração. Assim que forem julgados, iremos informar os efeitos práticos dessa decisão! Assim que o STF julgar os embargos de declaração, traremos as atualizações necessárias, inclusive quanto aos efeitos práticos para trabalhadores e empregadores. 🔗 Saiba mais detalhes no nosso site pelo link na bio e continue acompanhando para ficar por dentro das últimas novidades jurídicas sobre a contribuição assistencial!

O Porto de Santos segue como peça-chave para a economia brasileira, com as commodities liderando o volume de exportações. Produtos como soja, açúcar de cana e milho são os destaques. No entanto, a dependência de commodities pode estar prestes a mudar com as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Essas áreas oferecem incentivos fiscais e condições facilitadas para empresas exportadoras de produtos industrializados, com o potencial de atrair indústrias, diversificar a pauta exportadora e agregar valor às mercadorias que passam pelo porto. Além de estimular a economia local, essa transformação pode fortalecer a competitividade da indústria brasileira no mercado global, trazendo benefícios para o país como um todo. A transição de um modelo focado em commodities para outro com maior valor agregado representa um passo importante para a economia do Brasil, diversificando receitas e fortalecendo a presença do país em mercados internacionais. Fonte: LogComex | Blog 🔗 Confira a matéria completa no site ruben-eliana.com.br (ou no link na bio) para mais informações!

Neste fim de ano, desejamos que a magia do natal encha a vida de todos com alegria e união. Que o ano novo traga conquistas, sonhos realizados e novas oportunidades para todos! ✨ Nosso agradecimento especial aos amigos e clientes que fizeram parte da nossa caminhada em 2024. Que venha um 2025 ainda mais próspero e cheio de realizações! ❤️

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017. Por 8 votos a 3, os ministros validaram as mudanças na legislação que inseriram o modelo de contratação. O julgamento foi retomado no plenário virtual após ser interrompido por um pedido de vista. Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram pela validade do trabalho intermitente. Já o relator Edson Fachin e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber consideraram o modelo inconstitucional. Sindicatos de frentistas, operadores de telemarketing e trabalhadores da indústria contestaram o trabalho intermitente, argumentando que ele favorece a precarização, remuneração abaixo do salário mínimo e limita a organização coletiva dos trabalhadores. O trabalho intermitente prevê pagamento por horas ou dias trabalhados, com férias, FGTS e décimo terceiro proporcionais. O valor da hora não pode ser inferior ao salário mínimo ou à remuneração de empregados da mesma função. O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência, podendo prestar serviços a outras empresas no período de inatividade. Fonte: Agência Brasil. Link da matéria: https://lnkd.in/ev_5sA3F 🔗 Confira também a matéria em nosso site ruben-eliana.com.br (ou no link na bio) para mais informações!

Nesta segunda-feira, 25, o pleno do TST decidiu que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) se aplica a contratos anteriores à sua vigência. No caso analisado, trabalhadores terão direito a horas in itinere apenas até 10/11/17. A decisão trata do tema 23, sobre se o empregador deve cumprir disposições alteradas ou revogadas após o início do contrato. Além das horas in itinere, a reforma afeta contratos anteriores em aspectos como intervalo intrajornada, gratificação de função e descanso de 15 minutos para mulheres antes de horas extras. Foi firmada a tese: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de sua vigência." No caso, uma trabalhadora da JBS pleiteava horas de trajeto entre 2013 e 2018, mas a empresa argumentou que o tempo de deslocamento deixou de ser computado após a reforma. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pelo provimento do recurso, limitando as horas de trajeto ao período anterior à reforma, e reforçou que não há direito adquirido a regimes jurídicos. Ministros divergiram, argumentando que retrocessos sociais são vedados e novas regras não devem ser aplicadas a contratos vigentes, preservando segurança jurídica e isonomia material. A ministra Kátia Arruda sugeriu tese oposta: “A alteração legislativa não se aplica aos contratos em curso na vigência da nova lei, apenas às novas relações de trabalho.” Segundo o advogado Ricardo Calcini, "prevaleceu o entendimento de que não há direito adquirido frente à nova ordem jurídica. Condições benéficas se aplicam contratualmente, mas não frente a nova legislação que altera ou extingue condições anteriores.” Fonte: Portal Migalhas. Link: https://lnkd.in/e6AUhS7i 🔗 Confira a matéria em nosso site ruben-eliana.com.br (ou no link na bio) para mais informações!

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) os contribuintes venceram uma das “teses filhotes” da tese do século, no qual os ministro da 1ª Turma, em um rápido julgamento, entenderam que o diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Em pelo menos outras duas discussões similares no STJ os contribuintes venceram e o placar nos tribunais superiores segue desfavorável às empresas. Neste último julgamento os ministros consideraram que se trata de uma questão infraconstitucional, isto é, de competência do STJ. Por outro lado, a 2ª Turma, em um outro recurso analisado recentemente, deu-se o entendimento de forma diferente, julgando que o tema deveria ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para a relatora e ministra da 1ª Turma, Regina Helena Costa, “é um inédito bem balizado já pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta própria Corte.” “O Supremo já havia entendido no Tema 69 [tese do século] que o ICMS não se inclui nas bases de cálculo dessas contribuições. E esse é mais um ‘filhote”. Costa, durante o julgamento do caso, destacou que, embora o tema seja inédito na turma, trata-se de um desdobramento do Tema 69/STF, em que se concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que acompanha os casos como esses conhecidos como “teses filhotes” do Tema 69/RG, reforçando “que vem adotando as providências processuais cabíveis, atenta a seus desdobramentos e seguindo a política institucional de redução de litigiosidade e de respeito aos precedentes vinculantes estabelecidos pelas Cortes superiores”. Fonte: Contábeis notícias. 🔗 Confira a matéria completa no site ruben-eliana.com.br (ou no link na bio) para mais informações!

Com atrasos na liberação de mercadorias no Terminal de Cargas de Guarulhos, os riscos de perdas e danos aumentam, especialmente com as chuvas intensas que atingem a região. O prazo para reclamação de perdas e danos às cargas sob responsabilidade de depositários é de três meses após a entrega ao destinatário, conforme disposto no art. 11 do Decreto nº 1.102, de 1903, que estabelece as regras para o funcionamento das empresas de armazéns gerais, determinando seus direitos e obrigações. Assim, os importadores terão 90 dias para formalizar a reclamação. 🔗 Leia a íntegra do artigo em nosso blog, no site ruben-eliana.com.br (ou no link na bio).

Em decisão publicada na última sexta-feira (8), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o REsp 2.147.583, patrocinado por Ruben Viegas Eliana Aló Advogados Associados, ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.” Na mesma oportunidade, a 1ª Seção também “(...) suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator”. Embora a 1ª e 2ª Turmas do STJ, integrantes da 1ª Seção, estejam acolhendo a tese da prescrição intercorrente (artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999), inclusive em casos que atuamos, o julgamento da matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos pacificará o tema, especialmente porque diversas Turmas dos Tribunais Regionais Federais e de Juízos de primeiro grau de jurisdição ainda resistem ao entendimento prevalecente no STJ. Contudo, os diversos julgados do STJ favoráveis à prescrição intercorrente do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 não se deram sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, como se pretende fazer agora, o que impossibilitou a observância de tal entendimento pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízos de primeiro grau de jurisdição em todo o país. Nosso advogado Adelson de Almeida Filho que acompanha caso comenta: "Logo, o afetamento do recurso em questão é uma vitória, não só de nosso escritório, pela escolha de nosso recurso como representativo de controvérsia, como também de todos os intervenientes do comércio exterior que terão importante questão definitivamente decidida pelo STJ e dela se beneficiarão." E conclui: "De toda forma, continuaremos empenhados não só em obter uma decisão favorável aos intervenientes no comércio exterior, como também em informar a todos dos deslindes que esse julgamento terá." 🔗 Siga nosso Instagram @Ruben.eliana.advogados e acompanhe nossas próximas postagens.

Na última quarta-feira (30), em sessão na Câmara dos Deputados, foram decididos diversos pontos polêmicos sobre a reforma tributária brasileira. A Câmara tratou sobre os seguintes pontos da reforma tributária: da taxação sobre grandes fortunas, heranças e fundos de previdência privada e transferência de créditos de ICMS e IBS. A Câmara decidiu que na reforma tributária: - Não haverá imposto sobre as grandes fortunas. A decisão foi difícil. Foram 262 votos contra 236. A taxação não vingou porque a criação desse imposto poderia refletir negativamente sobre investimentos. - Não exigir Imposto de Transmissão Causa mortis e Coação (ITCMD) sobre heranças de fundos de previdência privada como o VGBL com 403 votos favoráveis. - Não cobrar ITCMD na Distribuição Desproporcional de Dividendos. - Será permitida a transferência de créditos do ICMS, assim como do IBS entre empresas do mesmo grupo econômico. Na visão do nosso advogado especialista em direito tributário, Dr. Thiago Aló: "aos pouquinhos vamos tendo cada vez mais contornos melhor delineados sobre o que podemos esperar da regulamentação da reforma tributária, assuntos que, num primeiro momento, causaram surpresa e até desconfiança da promessa do governo de não termos um aumento de carga tributária no geral. Além disso para empresas prestadoras de serviço, notadamente agentes marítimos e de carga, ainda não há um panorama claro sobre os impactos reais que as empresas sentirão no bolso e tudo que se fala é mera especulação.". Nosso escritório e o núcleo de direito tributário está atento às mudanças e no desenrolar deste importante assunto para todos nós. Fonte: Tributário nos bastidores. 🔗 Confira também a matéria completa no site ruben-eliana.com.br (ou no link na bio) e acompanhe as próximas postagens.

A primeira turma do STF decidiu recentemente que não cabe a incidência do imposto de renda da pessoa física no adiantamento da legítima (transferência de bens a herdeiros antes do falecimento). No caso analisado, a União Federal pretendia receber imposto de renda sobre o “ganho de capital”, decorrente da diferença entre o valor do bem constante na declaração do doador e o valor atribuído aos bens na transferência aos donatários, transmitidos a valor de mercado. Em outras palavras, o contribuinte doou aos seus herdeiros bens pelo valor de mercado. Contudo, na declaração de imposto de renda, os bens estavam indicados pelo valor histórico. A União Federal defendia que houve ganho de capital pelo doador, razão pela qual deveria incidir o imposto de renda. Contudo o STF deu ganho de causa ao contribuinte, sob o argumento que o imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente. Segundo o STF, na antecipação de legítima, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível, que poderia levar à incidência do imposto de renda. Além disso, na antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é diminuído e, não, ampliado, motivo pelo qual não se pode exigir imposto de renda. Ainda de acordo com o julgado “admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)”. Fonte: Tributário nos bastidores. 🔗 Confira também a matéria completa no site ruben-eliana.com.br (ou no link na bio) e acompanhe as próximas postagens.