SPLAW - Spiewak | Carneiro Advogados

O Ministério da Saúde liberou a 2ª parcela de R$ 24,8 milhões do programa Valoriza GTES-SUS, alcançando 12 unidades federativas, como parte do investimento total de R$ 72 milhões. Essa iniciativa, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 2.168/2023, tem como objetivo central fortalecer a gestão do trabalho e a educação permanente no SUS, promovendo a eficiência e a humanização no atendimento à saúde pública. Os estados beneficiados nesta fase, enviaram seus Planos Estaduais de Gestão (PEGTES), um requisito indispensável para acessar os recursos. O PEGTES contempla ações como: planejamento integrado e articulação com o controle social; monitoramento e avaliação das áreas de gestão do trabalho e educação na saúde; e fomento de redes colaborativas para a troca de saberes e práticas. Para os gestores públicos, a adesão ao programa não apenas viabiliza recursos financeiros, mas também abre caminho para a implementação de políticas estruturantes, contribuindo para a evolução da atenção à saúde no Brasil. SPLaw. One Health. One Brazil. One law firm.

O Decreto Federal nº 12.189/2024 marca uma nova era no combate aos crimes ambientais no Brasil. Com punições mais rígidas e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, o decreto busca frear incêndios florestais e outras infrações ambientais com maior severidade. Alterando o Decreto nº 6.514/2008, ele estabelece novas sanções, incluindo R$ 10.000,00 por hectare para quem provocar incêndio em vegetação nativa e embargos preventivos para áreas afetadas, mesmo sem autorização para queima. Além disso, introduz a imprescritibilidade das obrigações de reparação ambiental e moderniza o processo de notificação, agora por via eletrônica. Essas mudanças reforçam o compromisso governamental em garantir a preservação ambiental, ampliando a fiscalização e aplicando sanções efetivas para impedir danos irreversíveis aos ecossistemas. Confira o decreto na íntegra: https://lnkd.in/eEypw46z

Neste fim de ano, nós, da SPLAW, gostaríamos de expressar nossa gratidão por mais um ano de conquistas, aprendizado e parcerias. Que o espírito natalino inspire momentos de união, renovação e esperança para você e sua família. Desejamos um Natal cheio de paz, saúde e alegria, e que o Ano Novo traga novas oportunidades e realizações. Obrigado por confiar em nosso trabalho. Em 2025, estaremos ao seu lado para construir ainda mais histórias de sucesso. Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

A Anvisa lança uma iniciativa pioneira com a Tomada Pública de Subsídios (TPS) n. 9/2024 sobre o modelo de Sandbox Regulatório. A abordagem visa criar um ambiente experimental controlado para testar produtos e serviços de saúde antes de sua introdução no mercado. O Sandbox Regulatório funcionará como um "laboratório" temporário, permitindo que empresas explorem novas tecnologias sob supervisão direta da Anvisa. A flexibilidade regulatória pode acelerar significativamente a chegada de inovações ao mercado, mantendo os padrões rigorosos de segurança e eficácia. Aberta até 11 de outubro, a TPS busca contribuições de um amplo espectro de atores, incluindo setores regulados, consumidores, profissionais de saúde e Vigilâncias Sanitárias. O processo participativo é crucial para refinar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e assegurar que o modelo atenda às necessidades reais do setor. A iniciativa alinha-se com o Plano Estratégico da Anvisa de aprimorar o tratamento regulatório de demandas complexas e inovadoras. Ao permitir a suspensão temporária de certas regras normativas, o Sandbox possibilita a geração de evidências para informar futuras decisões regulatórias. Confira o material completo: https://lnkd.in/eFr2Zy3M SPLaw. One Health. One Brazil. One law firm.

A implementação de práticas ESG (Ambientais, Sociais e de Governança) é fundamental para modernizar a atuação do seu negócio. Porém, é essencial que os passos iniciais sejam dados de forma consistente, integrando esses princípios no dia a dia do trabalho. Desde a avaliação interna até a definição de objetivos claros e a capacitação da equipe, cada ação contribui para um futuro mais sustentável e responsável. Além disso, o papel da advocacia é crucial, garantindo que as iniciativas estejam em conformidade com a legislação, mitigando riscos. A SPLAW te convida para ser nosso parceiro, na construção de um futuro próspero e sustentável para seu negócio. SPLaw. One Health. One Brazil. One law firm.

A nova Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, publicada em 16 de dezembro de 2024, regulamenta a Lei nº 14.260/2021, que tem como foco o incentivo à indústria e à cadeia produtiva da reciclagem no Brasil. Através de um processo detalhado de apresentação, avaliação, execução e monitoramento de projetos, a nova regulamentação visa promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria das práticas ambientais no país. Os projetos deverão ser submetidos ao Ministério do Meio Ambiente com informações completas, incluindo metas e cronogramas, e passam por diversas etapas de avaliação antes de sua aprovação. A execução deve ser rigorosamente monitorada, com sanções para casos de irregularidade. Certificados de reconhecimento serão concedidos anualmente a projetos que se destacarem pelo impacto positivo, configurando uma oportunidade para empresas e organizações se engajarem no desenvolvimento de soluções inovadoras para a gestão de resíduos sólidos. SPLaw. One Health. One Brazil. One law firm. #Reciclagem #Sustentabilidade #MeioAmbiente #Legislação #GestãoAmbiental

O departamento jurídico emerge como peça central na integração de práticas ESG nas organizações, atuando muito além da tradicional conformidade regulatória. Com a crescente complexidade das demandas ambientais, sociais e de governança, os profissionais do direito assumem papel decisivo na transformação corporativa. A atuação jurídica contemporânea abrange desde a avaliação de métricas de sustentabilidade e emissões de carbono até o desenvolvimento de estruturas contratuais que incorporam compromissos ESG. O setor também lidera a criação de frameworks regulatórios internos e a revisão de políticas corporativas, garantindo que as iniciativas sustentáveis estejam juridicamente fundamentadas. Um diferencial crítico está na capacidade de traduzir dados ESG em diretrizes práticas e compliance efetivo. Os departamentos jurídicos modernos utilizam análises aprofundadas para mapear riscos e oportunidades, estabelecendo bases sólidas para decisões estratégicas que alinham sustentabilidade e objetivos. os corporativos. SPLaw. One Health. One Brazil. One law firm.

O Brasil dá um passo histórico com a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A sanção da Lei Federal 15.042 na data de hoje marca uma virada estratégica no combate às mudanças climáticas no Brasil. Com a criação do SBCE, o país entra de vez no mercado regulado de carbono, adotando medidas concretas para reduzir emissões e fomentar uma economia sustentável. A partir de agora o desafio será sua implementação, podendo haver um prazo de até 5 anos para que as obrigações de reduções passem a valer no sistema de cap and trade. O primeiro passo será a construção do marco regulatório, detalhando as regras gerais de funcionamento. Esse trabalho envolve definir quais empresas e setores estarão obrigados a participar, as metas de redução de emissões para cada segmento da economia e as metodologias de cálculo. Além disso, será criado um órgão gestor que supervisionará o mercado, garantindo transparência e integridade em todas as etapas. Outro ponto essencial será o desenvolvimento do Registro Nacional de Emissões (Renaem), uma plataforma digital que permitirá o acompanhamento de emissões declaradas, o registro de créditos de carbono e a certificação de projetos de redução. Esse sistema será a espinha dorsal do SBCE, conectando empresas e autoridades de forma segura e eficiente. Para viabilizar o comércio de créditos de carbono, serão criados dois mercados principais: o mercado primário, onde o governo organizará leilões de permissões, e o mercado secundário, que permitirá a negociação direta entre empresas. Essa dinâmica possibilitará que empresas com práticas mais sustentáveis comercializem créditos, gerando receita e incentivando melhorias ambientais em toda a cadeia produtiva. Apesar da estrada da regulamentação ser ainda longa, o primeiro e essencial passo já foi dado.

SPLaw teve a honra de participar da festa de encerramento do Instituto Jurídico Sem Gravata ocorrida no dia 4 de novembro em São Paulo. O Jurídico Sem Gravata é formado por executivos jurídicos de diversas empresas, disseminando uma visão empresarial moderna, informal, econômica e estratégica na sua forma de atuar, dentro e fora do mundo corporativo. Foi uma ótima oportunidade para rever amigos, estreitar relações e celebrar o fim de ano que se aproxima. #SPLaw #Jurídico #Evento #Festa #InstitutoJurídicoSemGravata #Instituto #Parceiros #Celebração

Somos uma potência na conexão entre saúde, inovação e direito no Brasil. Trabalhamos com empresas de dispositivos médicos e tecnologia, oferecendo soluções inovadoras e integradas que incluem serviços, softwares e inteligência de dados. Dominamos as leis e regulamentações do seu negócio, enfrentando desafios para que você possa alcançar seus objetivos de forma rápida e eficiente. Em parceria com a SPlaw, você conta com líderes em direito e regulamentação, sempre alinhados pela estratégia personalizada traçada para cada cliente. Além das soluções para a área da saúde, oferecemos serviços jurídicos e regulatórios integrais para os setores de alimentos e tecnologia. Entre em contato e dê o próximo passo rumo ao futuro. SPLaw. One Health. One Brazil. One law firm.