Stocche Forbes Advogados

A Câmara dos Deputados aprovou, com ajustes, as alterações feitas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O texto segue para sanção presidencial. https://lnkd.in/d3v_BAE2 #StoccheForbes #ReformaTributária #Impostos

No dia 6 de dezembro de 2024, após sete rodadas de negociações presenciais, foi anunciada a conclusão definitiva (pendente de assinatura), do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia que, juntos, reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões. https://lnkd.in/dCHsTWQ4 #StoccheForbes #NewsletterSF #Mercosul

O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.127/2024 para internalizar parcialmente as disposições do Convênio ICMS nº 109/2024, que trata das operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O novo Decreto revoga o Decreto 68.243/2023, que dispunha sobre a mesma matéria, mas com fundamento no Convênio ICMS nº 178/2023, e traz novas regras para operações internas, em relação ao Decreto anterior. https://lnkd.in/d2NQC7kV #StoccheForbes #NewsletterSF #Decreto 

Boas Festas! | Happy Holidays! #StoccheForbes #BoasFestas #HappyHolidays

Nossa sócia Mariana Saragoça e nossa advogada Mariana Camilo Pinho são autoras do artigo “Estrutura tarifária é desafio para regulação da tarifa social no saneamento”, publicado pelo JOTA. O artigo discute a necessidade de conciliar a capacidade de pagamento das tarifas pelos usuários e a sustentabilidade dos projetos diante da aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto. Essa tarefa recai sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI), responsáveis por regulamentar e implementar instrumentos que harmonizem esses aspectos. Dando continuidade à análise, as autoras abordam a estrutura tarifária das concessões de saneamento, abordando a proposta apresentada pela ANA para a aplicação da tarifa social com o estabelecimento de tratamento diferenciado conforme o desconto tarifário seja aplicado sobre a tarifa fixa sem relação com o consumo, à tarifa fixa por consumo mínimo ou à tarifa variável baseada em faixas de consumo.   Leia a matéria completa: https://lnkd.in/daUS_rwq #StoccheForbes #Saneamento #Tarifa

Nossos sócios Mariana Saragoça e Frederico Accon são autores do artigo “Cenário legal e regulatório do setor elétrico em 2025”, publicado pelo Brasil Energia. O texto explora as perspectivas legais e regulatórias para 2025, com a continuidade de debates fundamentais sobre a modernização do setor elétrico, a prorrogação das concessões de distribuição e a resiliência das redes, aspectos concorrenciais e o modelo de negócios da minigeração distribuída, além do avanço das normas para o armazenamento de energia e para a geração de energia offshore. Mariana e Frederico ressaltam que o próximo ano será marcado por avanços em discussões estruturais indispensáveis para alinhar o setor elétrico às novas tecnologias e à dinâmica atual, criando um ambiente mais atrativo para investimentos e fortalecendo seu desenvolvimento. Leia o artigo completo: https://lnkd.in/d94hGU95 #StoccheForbes #SetorElétrico #Modernização

Nossas sócias Alessandra Zequi e Daphne Minerbo, juntamente com nossos sócios Diego Paixão e Ricardo Freoa ministrarão o curso “Destinação de Resultados das Companhias – Lucro, Reservas, Dividendos e JCP”, promovido pela Abrasca.   O curso tem como objetivo explorar os principais aspectos da normativa societária na distribuição dos lucros auferidos pelas companhias aos acionistas, trazendo uma perspectiva prática para auxiliar os interessados na compreensão do tema.   Inscreva-se! https://lnkd.in/dNpnVx5Y   #StoccheForbes #Lucro #Dividendo

No dia 25 de fevereiro de 2025, nosso advogado Andre Bogossian palestrará sobre “Riscos e Reequilíbrio – Reequilíbrio de Contratos” no palco 7 da Conferência P3C | PPPs e Concessões 2025, a maior conferência nacional sobre concessões, PPPs e infraestrutura.   O evento contará com a participação de agentes públicos e privados, além de especialistas nacionais e internacionais do setor, gerando debate construtivo e de alto nível sobre os principais temas de infraestrutura com a intenção de tratar de problemas concretos, atuais, polêmicos e inovadores.   Inscreva-se! https://lnkd.in/d7uSu_rJ   #StoccheForbes #Reequilíbrio #Concessões #PPPs

A Lei que institui o chamado Marco Legal dos Seguros no Brasil revoga o regime atual do Código Civil sobre seguros, estabelece regras aplicáveis aos contratos de seguros em geral e regula as principais modalidades de seguros. https://lnkd.in/dMdt3-Pa #StoccheForbes #NewsletterSF #Seguros

Publicada Portaria Normativa GM/MME nº 93/2024, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), que estabelece os critérios e condições complementares para enquadramento de projetos prioritários energéticos, no âmbito da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME. https://lnkd.in/dhEwuZ52 #StoccheForbes #NewsletterSF #Biocombustíveis