Ele deu a declaração após a conclusão, pelo STF, do julgamento que estabeleceu que não é crime portar maconha para uso pessoal. A Corte também fixou o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de maconha e traficantes da planta, até que o Congresso Nacional legisle sobre o critério.

"Não legalizamos nada. Apenas estamos enfrentando uma discriminação perversa que havia na sociedade brasileira e que é indefensável", declarou Barroso.

Em entrevista a jornalistas, Barroso destacou que o Supremo estabeleceu um critério para distinguir usuário de traficante que "valerá para pobres e ricos", reduzindo a subjetividade nas abordagens policiais.

O magistrado também disse que a decisão que poderá contribuir para diminuir a superlotação de presídios brasileiros.

A decisão do Supremo foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer quantidade de entorpecentes.

Em entrevista, Pacheco disse que, ao tomar a decisão pela descriminalização, o STF estava invadindo a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na definição sobre a lista de substâncias proibidas, e a prerrogativa do Congresso Nacional como formulador de leis.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC de Rodrigo Pacheco, que já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise dos deputados.

Para Barroso, não há uma invasão de competência por parte do STF.

"Presidente Pacheco tem todo direito de ter opinião. Entendemos que não tem invasão de competência", afirmou o presidente do STF.