Por que o STF só liberou portar seis plantas fêmeas de maconha?

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A decisão do STF trata sobre plantas fêmeas pelo fato de serem elas que dão origem às flores com o princípio ativo responsável pelo efeito alucinógeno da droga. A planta macho, por sua vez, possui uma baixa concentração de canabinóides, terpenóides e flavonóides. Por isso, ela não costuma ser utilizada no mercado terapêutico ou para uso pessoal, sendo um importante componente para o campo industrial.

A Cannabis macho é utilizada, por exemplo, na produção de absorventes, adubo, argamassa, concreto, papel, plástico, tinta, tecidos e tijolos. Além disso, ela possui valor nutricional devido às altas concentrações de ômega 3, fósforo, magnésio, manganês e proteína, vitamina E e zinco.

Existem duas formas de reprodução da planta. A sexuada se dá a partir de um macho fecundador e uma fêmea que será fecundada, formando milhares de sementes que as misturam. Já a forma assexuada é realizada por meio de cortes de forma técnica em pequenos galhos de uma "planta mãe", sem a necessidade de um macho.

Pela tese fixada pelo Supremo, as pessoas consideradas usuárias que sejam flagradas portando maconha não serão mais obrigadas a prestar erviços à comunidade, mas serão submetidas a medidas que não tenham caráter penal, como o comparecimento a cursos educativos ou advertências sobre o uso de drogas.

Além disso, a substância — que continua sendo considerada ilícita — será apreendida. O porte para consumo pessoal, pela tese que foi aprovada, deixou de ser uma infração penal e, assim, o usuário deixa de ter um registro criminal (deixa de ser "fichado") pelas autoridades policiais.

"⁠⁠Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)", diz o texto consensuado pela Corte.

Esse primeiro ponto foi aprovado por oito ministros, ficando vencidos Cristiano Zanin, Nunes Marques e Luiz Fux, que discordam de alguns aspectos.

Um segundo ponto da tese também foi aprovado pela maioria dos ministros, e diz que que as sanções ao usuário "serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta".

A maioria dos ministros do Supremo também aprovou um dos pontos mais delicados da tese, que era a definição da quantidade que diferencia usuários de traficantes. O montante estabelecido foi de até 40 gramas, ou seis plantas-fêmea, até que o Congresso delibere sobre o assunto.

"Será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito", determina o texto.

O número final foi considerado uma "média" das diversas propostas que foram feitas pelos magistrados ao longo dos nove anos em que o julgamento ocorreu. Três correntes, ao todo, estavam em jogo: ministros que sugeriam 60g, ministros que sugeriam 25g e ministros que entendiam que não competia ao Supremo deliberar sobre essa quantidade, mas sim ao Congresso.

Os ministros entenderam, sobre a quantidade, que há uma presunção relativa, ou seja, que o juiz possa fazer uma diferenciação entre o usuário e o traficante ao analisar cada caso.

Ao final do julgamento, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, voltou a afirmar que a Corte não estava legalizando o uso da droga e disse que os ministros "desincentivam" o uso de substâncias ilícitas – caso da maconha. Para ele, a importância da diferenciação entre usuários e traficantes é importante para combater o que chamou de fornecimento de mão de obra para o crime organizado a partir da prisão de pessoas pobres e periféricas.

– A não fixação de um critério distintivo entre usuários e traficantes fazia com que houvesse eram grande discriminação em relação as pessoas pobres, geralmente negras, que vivem nas periferias. Ao fixarmos a quantidade que a partir de agora que existe como presunção, vamos evitar que essas prisões exarcebadas forneçam mão de obra para o crime organizado no Brasil. Nós desincentivamos o uso de drogas, estamos debatendo a melhor forma de enfrentar o problema – disse.

Para Barroso, a não fixação dessa quantidade distintiva "tem sido uma má politica pública"para combater um problema que, segundo ele, assola o país há décadas.

A discussão que esteve no centro do debate no Supremo dizia respeito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.