Suprema Corte dos EUA adia decisão sobre 'imunidade absoluta' de Trump

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A decisão de postergar a apreciação foi uma grande vitória prática para Trump, já que seus advogados têm procurado constantemente adiar os processos criminais contra ele em todo o país. Este seria o primeiro dos quatro processos enfrentados pelo republicando a serem julgados no ano que vem.

O despacho do tribunal foi uma sentença e não apresentou razões, o que é típico quando os juízes negam a revisão. Não houve dissidências registadas. O processo deve avançar para um tribunal de recurso — que foi contornado por Smith — e muito provavelmente voltará ao Supremo Tribunal nos próximos meses.

Antes de ser frustrada pela decisão desta sexta, a corrida contra o tempo do promotor visava cumprir o prazo dado para o julgamento do caso, agendado para começar a 4 de março no Tribunal Distrital Federal, em Washington. Com a decisão da Suprema Corte do Colorado, Smith pediu aos juízes que analisassem o caso o quanto antes, prevendo uma série de pedidos relacionados a uma suposta imunidade alegada pelo republicano no julgamento.

No pedido, Smith também solicitou aos magistrados que analisassem se a absolvição de Trump no Senado, em 2021, por "incitação à insurreição", poderia anular os atuais processos, uma vez que um réu não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

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"Este caso apresenta uma questão fundamental no cerne da nossa democracia: se um ex-presidente tem imunidade absoluta de processo federal por crimes cometidos durante o mandato ou se [pelo contrário] ele é constitucionalmente protegido. (...) Os Estados Unidos [que Smith representa] reconhecem que este é um pedido extraordinário. Mas este é um caso extraordinário", escreveu Smith.

O promotor afirmou que uma decisão rápida dos juízes era essencial, porque o recurso de Trump contra a decisão de um juiz que rejeitou o seu pedido de imunidade suspende o julgamento criminal. Na época, a juíza de primeira instância, Tanya S. Chutkan, rejeitou as alegações abrangentes de Trump de que tinha "imunidade absoluta", baseando-se em ações que ele tomou enquanto estava no cargo.

"[...] Os Estados Unidos têm apenas um chefe executivo de cada vez, e essa posição não confere uma passagem segura para toda a vida para evitar a prisão", argumentou Chutkan.

Quaisquer atrasos significativos poderiam mergulhar o julgamento no cerne da temporada de campanha de 2024 ou empurrá-lo para além das eleições, quando Trump poderia ordenar que as acusações fossem retiradas se ele retornasse à Casa Branca.

Também está marcado para março de 2024, no tribunal estadual de Nova York, o julgamento das acusações contra Trump por falsificação de registros contábeis decorrentes de três casos de suborno antes das eleições de 2016, incluindo às referentes à suposto propina paga à atriz pornô Stormy Daniels.

Smith, citando o caso das cassetes de Nixon, instou os juízes a agirem rapidamente:

— A importância pública das questões, a iminência da data prevista para o julgamento e a necessidade de uma resolução rápida e final das reivindicações de imunidade do arguido aconselham a que este tribunal proceda a uma revisão rápida nesta altura.

Os advogados de Trump tomaram a posição oposta, pedindo aos juízes que seguissem o procedimento usual, deixando o tribunal de apelação considerar o assunto primeiro.

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"A importância não exige automaticamente a rapidez", disse o documento de Trump. "O contrário é normalmente verdade. Questões novas, complexas, sensíveis e históricas, tais como a existência de imunidade presidencial em relação a processos criminais por atos oficiais, exigem uma deliberação mais cuidadosa, não menos."

Smith considerou ta abordagem incorreta.

— O interesse público numa resolução rápida deste caso favorece uma decisão imediata e definitiva por parte deste tribunal — escreveu o promotor, acrescentando:

— As acusações são da maior gravidade. Este caso envolve, pela primeira vez na história da nossa nação, acusações criminais contra um antigo presidente com base nas suas ações durante o exercício do cargo. E não apenas quaisquer ações: alegados atos para se perpetuar no poder, frustrando o processo constitucionalmente prescrito para certificar o vencedor legal de uma eleição.

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Os advogados de Trump contrapuseram que o caso, e o desejo de resolvê-lo rapidamente, foi motivado por considerações políticas.

"Ele confunde o 'interesse público' com o manifesto interesse partidário em garantir que o presidente Trump seja submetido a um julgamento criminal de meses no auge de uma campanha presidencial na qual ele é o principal candidato e o único oponente sério do atual governo", diz o documento.

Dentro do Partido Republicano Donald Trump ainda é o favorito. Segundo uma pesquisa publicada em julho pelo The New York Times/Siena College da campanha de 2024, o ex-presidente lidera a corrida das primárias do partido com 54% das intenções de voto, uma vantagem de 37 pontos percentuais contra seu principal rival, o governador da Flórida, Ron DeSantis, que oficializou sua candidatura em maio.

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As duas partes baseiam-se em precedentes que apontam em direções opostas, ambos envolvendo o Presidente Richard M. Nixon. Em 1974, no processo United States v. Nixon, o tribunal decidiu que Nixon, na altura ainda das suas funções, tinha de cumprir uma intimação judicial que pedia gravações das suas conversas na Sala Oval, rejeitando as suas alegações de privilégio executivo.

"Nem a doutrina da separação de poderes, nem a necessidade de confidencialidade das comunicações de alto nível, sem mais, podem sustentar um privilégio presidencial absoluto e inqualificável de imunidade de processo judicial em todas as circunstâncias", escreveu o Presidente do Supremo Tribunal Warren E. Burger.

Oito anos mais tarde, no processo Nixon vs. Fitzgerald, o tribunal votou 5 a 4 a favor de Nixon num processo civil interposto por um analista da Força Aérea, que afirmou ter sido despedido em 1970 como retaliação pelas suas críticas aos custos excessivos. Na época que o tribunal atuou, Nixon já estava fora do cargo há vários anos.

"Tendo em vista a natureza especial do cargo e das funções constitucionais do presidente", escreveu o juiz Lewis F. Powell Jr. para a maioria, "achamos apropriado reconhecer a imunidade presidencial absoluta de responsabilidade por danos por atos dentro do 'perímetro externo' de sua responsabilidade oficial".

A Suprema Corte em breve enfrentará uma questão diferente decorrente das consequências da eleição de 2020. Na terça-feira, o Supremo Tribunal do Colorado decidiu que Trump não é elegível para estar na votação primária naquele estado, de acordo com uma disposição da Constituição que proíbe funcionários que se envolveram em insurreição de ocupar cargos. Trump disse que vai recorrer dessa decisão na Suprema Corte americana.

Trump responde a quatro acusações por seus esforços para permanecer no cargo após sua derrota nas eleições de 2020 e seu papel nos eventos que levaram ao ataque do Capitólio, 6 de janeiro de 2021. A acusação, entregue no Tribunal Distrital Federal em 1º de agosto, é liderada pelo promotor especial Jack Smith, que assumiu as investigações do Departamento de Justiça sobre Trump no ano passado.

No caso específico, o republicano é alvo de três acusações de conspiração em conexão com seu esforço para permanecer no poder: uma para fraudar os Estados Unidos, outra para obstruir um processo oficial do governo e uma terceira para privar pessoas de direitos civis previstos em lei federal ou na Constituição. Ele também foi acusado de tentar obstruir um processo oficial – a certificação dos resultados eleitorais pelo Congresso.

Os promotores também acusaram o ex-presidente de recrutar delegados falsos no Colégio Eleitoral em estados decisivos vencidos por Biden, de tentar usar o poder do Departamento de Justiça para alimentar teorias de conspiração eleitoral e de pressionar o vice-presidente Mike Pence a atrasar a certificação da eleição ou rejeitar eleições legítimas eleitores.