Parlamento da Argentina aprova pacote de reformas do presidente Javier Milei

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“A Presidência da República Argentina comemora a aprovação da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, publicou o relato oficial da presidência no X. Nesta sexta-feira, Milei celebrou a aprovação – e antecipou que impulsionará novas mudanças, entre elas uma do regime monetário. Ao canal LN, ele afirmou que “a Lei de Bases é um marco histórico e monumental” que “inaugura uma nova etapa”. Sem dar detalhes, o presidente afirmou que a consolidação fiscal está “em andamento” e que já foi passada a “fase do déficit zero”.

— Agora vamos para a fase da emissão zero. Vem aí a mudança do regime monetário — disse o argentino.

A Argentina atravessa uma forte recessão econômica, com uma queda do Produto Interno Bruto de 5,1% no primeiro trimestre deste ano, inflação de 280% interanual em maio e metade da população na pobreza. Nesse cenário, Milei disse que “vem aí a segunda etapa do meu governo”, na qual prometeu “acabar definitivamente com o problema da inflação”. Ele também antecipou a criação de um novo ministério “que terá como missão continuar com o processo de reformas”.

Em relação à dolarização que havia definido como objetivo durante sua campanha, o mandatário disse que ocorrerá “naturalmente” com base na “competição de moedas”. Após ter obtido as leis que reivindicava, o governo tem urgência em mostrar conquistas econômicas para preservar um apoio que, apesar da recessão, ainda está em torno de 50%.

Desde que assumiu a Presidência, em dezembro, o farol de seu governo foi conseguir equilíbrio fiscal, o que obteve ao fim do primeiro trimestre, quando registrou superávit financeiro, o primeiro desde 2008. O custo, porém, foi a paralisação de obras públicas, milhares de demissões, queda do consumo, redução das aposentadorias e a queda do poder aquisitivo, o que provocou protestos sociais e duas greves gerais das centrais sindicais.

Ainda que tenha precisado ceder em suas ambições originais e negociar com a oposição, o presidente conseguiu que o Congresso lhe delegasse poderes legislativos extraordinário nas áreas administrativa, econômica, financeira e energética. A norma aprovada prevê, entre outras medidas, o desmonte do aparato estatal, a desregulamentação da economia e do mercado de trabalho, a privatização de empresas públicas, benefícios para grandes empresas, regularização de capitais e reformas fiscais.

A Câmara, no entanto, manteve a versão original do pacote de reforma tributária, que inclui a recomposição do imposto de renda que incide sobre os salários. Com esta sanção, o presidente consegue a delegação de poderes legislativos por um ano, incentivos a grandes investimentos por 30 anos e flexibilização da legislação laboral. A aprovação do pacote de reformas, ainda que diluído, envia uma mensagem aos investidores de que Milei tem apoio político para colocar a economia de volta nos trilhos.

— Vamos dar ao governo do presidente Milei as ferramentas para que possa reformar o Estado de uma vez por todas — disse o chefe do bloco governante, Gabriel Bornoroni, no seu discurso de encerramento.

Em um dia crucial para a administração do presidente argentino, Milei acompanhou o debate da residência presidencial de Olivos, enquanto no Congresso estavam presentes sua irmã, Karina Milei, secretária-geral da Presidência, e seu chefe de Gabinete, Guillermo Francos, principal articulador do Executivo nas negociações parlamentares.

Sob a denominação de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, o projeto principal de Milei havia sido apresentado inicialmente em dezembro do ano passado, dias após a posse do mandatário, e seu primeiro tratamento no Congresso terminou fracassado. A segunda versão do megaprojeto perdeu mais da metade dos 664 artigos originais e foi dividida em duas partes: a Lei de Bases propriamente dita e o pacote de reformas fiscais.

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Ambas as iniciativas foram aprovadas em abril na Câmara dos Deputados e há duas semanas no Senado, em meio a protestos massivos de organizações sociais e sindicais. Como os senadores introduziram mudanças nas leis, nesta quinta-feira os projetos tiveram que ser tratados e votados novamente na Câmara de origem. Os deputados podiam insistir em sua meia sanção ou aceitar as modificações, como finalmente ocorreu. Exceto no caso da reforma fiscal, que gerou o grande debate do dia e o anúncio de múltiplas impugnações judiciais.

No caminho parlamentar, o Governo de Milei teve que fazer numerosas concessões e acordar com aqueles que o presidente denuncia como a “casta política”. Entre outras coisas, teve que reduzir de 41 para 8 o número de empresas públicas a serem privatizadas — foram excluídas, por exemplo, a Aerolíneas Argentinas, YPF, Banco Nación, Correo Argentino e Radio y Televisión Argentina. Também teve que desistir da reforma previdenciária que pretendia, assim como da prerrogativa de dissolver organismos públicos vinculados à ciência e cultura.

“O governo nacional conseguiu a aprovação da primeira lei para o país livre e próspero que os argentinos escolheram”, diz o comunicado presidencial.

Com os acordos em torno da Lei de Bases já fechados antes da sessão, a grande discussão do dia se concentrou no pacote fiscal. O projeto de reforma tributária promovido por Milei incluía, principalmente, duas questões. Por um lado, a restauração do imposto sobre a renda para cerca de um milhão de trabalhadores com salários altos, cuja eliminação havia sido votada pelo próprio Milei no ano passado, quando era deputado. Trata-se de um tributo essencial para os cofres provinciais.

Por outro lado, uma redução do imposto sobre bens pessoais, em benefício dos setores sociais mais abastados. Ambas as questões haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados em abril, mas posteriormente o Senado as excluiu do projeto aprovado.

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A Constituição argentina estabelece que, se um “projeto de lei” for “rejeitado totalmente por uma das Câmaras” legislativas, não poderá voltar a ser discutido no mesmo ano. Grande parte da oposição, com o apoio de juristas renomados, sustentou que as reformas fiscais rejeitadas pelo Senado são equiparáveis a projetos de lei, dado que tinham autonomia normativa dentro de uma megaproposta que abrangia leis e que, por isso, não poderiam ser debatidas novamente este ano.

O governo e seus aliados, por sua vez, argumentaram que a lei havia sido aprovada em geral e que alguns artigos específicos foram modificados, permitindo que a Câmara insistisse na votação do projeto original, ou seja, incluindo os impostos sobre a renda e sobre bens pessoais.

Mais de 70 sindicatos de diversos setores anunciaram que impugnarão a reforma fiscal perante organismos internacionais e na Justiça, onde reivindicarão a inconstitucionalidade de sua aprovação. Também anunciaram que tomarão medidas de força os sindicatos com melhores salários, os mais afetados pela restauração do imposto sobre a renda a partir de 1.800.000 pesos (cerca de R$ 11,1 mil).

Depois de quase 200 dias de negociações e tensões, e de um desgaste incipiente para sua figura, Milei esperava a aprovação de suas leis para apostar no relançamento de seu Governo. Para o dia 9 de julho, data em que se celebra a independência da Argentina, convocou um encontro na província de Tucumán, no noroeste argentino, onde espera reunir governadores, ex-presidentes, legisladores, bem como representantes empresariais e sindicais, para assinar um pacto nacional.

Politicamente, a aprovação significa “um sucesso total para o governo”, disse à AFP o cientista político e economista argentino Pablo Tigani. Mas, economicamente, “será um regresso à política dos anos 90 com desregulamentações, privatizações e abertura incondicional da economia que causará um duro golpe à indústria e às pequenas e médias empresas nacionais, com uma fenomenal transferência de rendimentos para os setores mais concentrados da economia”, avaliou.

— Este é um terno feito sob medida para os setores de poder concentrados na Argentina — disse em seu discurso o deputado peronista Hugo Yasky, que considerou que a lei permite que o capital estrangeiro “venha e fique com o petróleo e o lítio em troca de nada”, o que transformará o país em um “esconderijo fiscal”.