BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira que apenas o Congresso tem o poder de determinar a cassação de um mandato parlamentar . Segundo ele, o recurso feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) no caso Daniel Silveira busca "ratificar esse entendimento". Esta foi a primeira vez desde o início da crise que Lira se pronunciou sobre a questão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também defendeu hoje que a palavra final é do Congresso no caso de Daniel Silveira .
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— O entendimento da assessoria jurídica da Câmara é que o STF tem competência para julgar, o presidente (Bolsonaro) tem competência de fazer a graça ou indulto e o Congresso é que tem que decidir sobre mandato parlamentar — disse Lira, em conversa com jornalistas.
E acrescentou:
— O recurso que fizemos ao Supremo não trata de nenhum caso especifico, é para que a gente ratifique um entendimento nosso. Cassação de mandato popular só pelo Congresso Nacional.
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Segundo Lira, o Congresso "não vai perder o foco do equilíbrio e do que a gente vem fazendo o tempo todo que é dialogar e buscar melhores alternativas".
Depois, frisou que "só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional".
Indagado sobre o prazo em que a Casa deve se debruçar sobre o assunto da cassação no caso Daniel Silveira, Lira respondeu que é necessário aguardar o desenrolar processual:
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— A Câmara se pronunciará no momento adequado, quando houver demanda.
No mesmo dia em que o Supremo condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão , além da perda do mandato, Lira defendeu na Corte o direito de o Congresso dar a palavra final em casos de cassação.
Em recurso apresentado em uma outra ação, de 2018, o presidente da Câmara disse que "diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo".
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"Este agravo, portanto, busca amparo para que o Poder Legislativo, expressão máxima da democracia, defenda suas prerrogativas constitucionais de forma ampla e concreta. E, diga-se mais uma vez, o interesse no julgamento persiste mesmo com o advento do término do mandato do ex-Deputado Paulo Fernando Feijó Torres", afirmou o advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.