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Para 2024, cada um dos 70 deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) teve disponível R$ 2,7 milhões para custear projetos e programas no estado. O orçamento impositivo é inédito no parlamento fluminense e ainda não dispõe de ferramentas públicas de fiscalização e transparência. Com informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI) e compiladas do Diário Oficial, O GLOBO lança uma consulta para o leitor descobrir quanto, onde e para que finalidade os deputados destinaram recursos.
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É possível realizar buscas pelo parlamentar, área de execução — como Saúde e Educação, além da cidade para onde será enviado o dinheiro. Os dados mostram ainda que boa parte dos recursos foi destinada aos redutos eleitorais dos parlamentares e que 14 dos 92 municípios fluminenses não foram contemplados com um centavo sequer.
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O orçamento impositivo foi aprovado na Assembleia Legislativa em outubro do ano passado, quando foi votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou da Carta do estado o artigo que só permitia as emendas após o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Rio. Sem o obstáculo, 0,37% da arrecadação com impostos, como o IPVA e o ICMS, será destinado aos deputados, que vão definir como o dinheiro será gasto — desde que pelo menos 30% fiquem para saúde e 30% para a educação. A Constituição Federal determina o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento para as emendas impositivas. O percentual é o adotado pelo Congresso Nacional.
A antecipação do orçamento impositivo foi muito comemorada por governistas e oposicionistas no ano passado, já que, antes, o parlamentar precisava negociar diretamente com o Executivo para ver seu projeto sair do papel. Mas ainda há um entrave para os políticos incluírem a conquista na próxima campanha eleitoral. É que a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Alerj, estipula o prazo até 31 de maio para o governo liberar esses recursos. No entanto, o governador Cláudio Castro vetou esse dispositivo, o que em ano de eleição pode ser crucial: pela legislação, candidatos só podem participar de inaugurações e entregas de equipamentos até a primeira semana de julho. O movimento agora na Assembleia é para derrubar esse veto.
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