JGSA - Jardim Gonçalves & Associados

PT / Prosseguimos hoje com as JGSA Professional Growth Sessions, jornadas de sessões técnicas que iremos realizar durante o ano de 2025. Hoje, contámos com a expertise da Drª. Catarina Afonso Margarido, advogada e sócia de indústria da JGSA, que apresentou as alterações introduzidas no Novo Regime de Arrendamento Urbano em matéria da comunicação entre as partes. Estas sessões são abertas a clientes e parceiros da JGSA - Jardim Gonçalves & Associados. Fique atento pois, em breve, iremos anunciar a próxima sessão! 📅   EN / Today we continued with the JGSA Professional Growth Sessions, a series of technical sessions that we will be holding throughout 2025.   In today's session, we had the expertise of Catarina Afonso Margarido, lawyer and industry partner at JGSA, who presented the changes introduced in the New Urban Lease Regime regarding communication between the parties. These sessions are open to clients and partners of JGSA - Jardim Gonçalves & Associados.        Stay tuned as we will be announcing the next session soon! 📅 #JGSA #ProfessionalGrowthSessions #NRAU #arrendamento

PT / Hipoteca e Arrendamento Rural: Novo Acórdão do STJ e o Impacto no Setor Imobiliário O recente Acórdão do STJ n.º 14/2024 veio esclarecer uma questão fundamental: quando um imóvel hipotecado é vendido judicialmente, um contrato de arrendamento rural posterior à hipoteca mantém-se ou é extinto? O Acórdão reforça a segurança jurídica dos arrendatários rurais, ao estabelecer que a venda do imóvel hipotecado não faz caducar o arrendamento posterior. Um tema crucial para credores, arrendatários e o mercado imobiliário em geral. 📖 Saiba mais na análise completa do Pedro Alves Vitorino 👇 EN / Mortgage and Rural Lease: New STJ Ruling and Impact on the Real Estate Sector The recent STJ Ruling no. 14/2024 clarified a fundamental issue: when a mortgaged property is sold in court, does a rural lease agreement subsequent to the mortgage remain in force or is it extinguished? The ruling reinforces the legal certainty of rural tenants by establishing that the sale of the mortgaged property does not cause the subsequent lease to lapse—a crucial issue for lenders, tenant,s and the real estate sector in general. 📖 Find out more in Pedro Alves Vitorino's full analysis, here: https://lnkd.in/dGcCGkmh #JGSA #Imobiliário #ArrendamentoRural #Hipoteca #STJ

PT / No passado dia 10/02, demos início às JGSA Professional Growth Sessions, uma jornada de sessões técnicas que iremos realizar durante o ano de 2025. A primeira sessão contou com a expertise do Dr. João Nunes Pancadas, fiscalista e Fundador da Moorish Partners, que realizou uma apresentação sobre as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2025 em matéria de IRS e Segurança Social.   Estas sessões são abertas a clientes e parceiros da JGSA - Jardim Gonçalves & Associados. Fique atento pois, em breve, iremos anunciar a próxima sessão! 📆   EN / On 10/02/2025, we kicked off the JGSA Professional Growth Sessions, a series of technical sessions that will continue throughout 2025. The first session featured the expertise of Dr. João Nunes Pancadas, tax expert and Founder of Moorish Partners, who presented the changes introduced by the State Budget Law for 2025 regarding Personal Income Tax and Social Security. These sessions are open to JGSA clients and partners. Stay tuned as we'll be announcing the next session soon! 📆 #JGSA #MoorishPartners #ProfessionalGrowthSessions #Tax #IRS #SegurançaSocial #OE2025  

Our Managing Partner, Rodrigo Jardim Gonçalves, had the incredible opportunity to attend an exclusive McLaren event in the UK (Woking, Surrey) in partnership with one of our valued clients. But this trip was much more than just the event! It also provided the perfect opportunity for strategic meetings and working sessions in London and Manchester with financial advisors, lawyers, and investment funds.  One of the key highlights was a meeting with Henry Charles, FCA, and Leckraj Beegadhur, FCCA, partners at TC Group in London. TC Group is part of BOKS International Limited a global network that JGSA - Jardim Gonçalves & Associados is also proud to be a member of. Engaging with international experts and strengthening professional connections is key to driving growth and innovation. We are excited about the collaborations ahead! #JGSA #Networking #InternationalBusiness #Leadership  

⚫ Novo Acórdão do STJ define prazo de prescrição de rendas em contratos de locação financeira O Supremo Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência sobre a prescrição das rendas em contratos de locação financeira, fixando o prazo em cinco anos. Esta decisão, baseada na aplicação analógica do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, terá impactos relevantes no setor financeiro. No nosso artigo, exploramos as implicações desta decisão 👇 -------------------------------------------------------------------------------- EN / New STJ ruling sets limitation period for rents in leasing contracts The Supreme Court of Justice has standardised case law on the limitation period for rents in financial leasing contracts, setting the period at five years. This decision, based on the analogue application of Article 310(e) of the Civil Code, will have significant impacts on the financial sector. In our article, we explore the implications of this decision👉 https://lnkd.in/dZeKERVR #JGSA #jurisprudencia

PT / A equipa da JGSA - Jardim Gonçalves & Associados deseja a todos um Santo e Feliz Natal ⭐ Que em 2025 continuemos a trabalhar juntos! Boas Festas🎄💫 EN / The team at JGSA - Jardim Gonçalves & Associados would like to wish you all a Merry Christmas ⭐ May we continue to work together in 2025! Happy Holidays 🎄💫

PT / Há novas alterações ao Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários. O Decreto-Lei nº. 59/2024 vem adaptar as regras nacionais ao Regulamento (EU) de 2023/2845 e introduz alterações, nomeadamente, à obrigação de comunicação de participações qualificadas, que passa a ser obrigatória quando ultrapassados os limiares de 10%, 20% e 30%, em vez dos atuais 50%. Conheça em detalhe as alterações a este regime, na análise do Diego Angulo Morales 👇 EN / There are new changes to the legal framework for Central Securities Depositories (CSD). Decree-Law no. 59/2024 adapts national rules to Regulation (EU) 2023/2845 and introduces changes, in particular, to the obligation to report qualifying shares, which will become mandatory when the thresholds of 10%, 20% and 30% are exceeded, instead of the current 50%. Find out more about the changes to this regime in Diego Angulo Morales' analysis👉 https://lnkd.in/d5-dM76E #jgsa #valoresmobiliarios

PT / Foi com muito gosto que estivemos ontem em Santarém, para participar na II Conferência "Direito da Vinha e do Vinho", com uma apresentação conduzida por Rodrigo Jardim Gonçalves sobre "A compra de vinhos en primeur". O evento reuniu especialistas e profissionais do setor para discutir os desafios jurídicos e regulamentares ligados à produção e comercialização do vinho. O direito da Vinha e do Vinho é uma das áreas de prática da JGSA - Jardim Gonçalves & Associados. EN / PT / We were delighted to be in Santarém yesterday to take part in the 2nd ‘Vine and Wine Law’ Conference, with a presentation by Rodrigo Jardim Gonçalves on ‘Buying wines en primeur’. The event brought together experts and professionals from the sector to discuss the legal and regulatory challenges related to the production and sale of wine.  Vine and wine law is one of the practice areas of JGSA - Jardim Gonçalves & Associados. #JGSA #WineLaw #DireitoVinhaeVinho

PT / O regime jurídico das Farmácias de Oficina foi novamente alterado, clarificando os procedimentos de transferência de farmácia dentro do mesmo município e para municípios limítrofes. Conheça as alterações, no nosso último artigo 👇 EN / The legal regime for pharmacies has been amended once again, clarifying the procedures for transferring pharmacies within the same municipality and to neighbouring municipalities.  You can read the full article, here: https://lnkd.in/dsZqwiTn

EN / Last week, we returned to the bright city of Paris to take part in the annual conference of BOKS International Limited, a global alliance of which JGSA - Jardim Gonçalves & Associados is a proud member. These were intense days for sharing and discussing strategic issues in today's challenging scenario. Our managing partner, Rodrigo Jardim Gonçalves gave a presentation on Law Firm Management at the Legal Group Meeting. For JGSA - Jardim Gonçalves & Associados, the contact with the different realities and perspectives from the other countries in this alliance is crucial, promoting networking, gathering and learning from best practices, and developing partnerships with a global reach. PT / Na semana passada, regressamos à luminosa cidade deParis para participar na conferência anual da BOKS International Limited, network global da qual a JGSA - Jardim Gonçalves & Associados é membro. Dias intensos para partilha e discussão de temas estratégicos, no cenário desafiante que vivemos hoje, com o apoio de especialistas e demais colegas. Rodrigo Jardim Gonçalves teve a oportunidade de fazer uma apresentação sobre Gestão de Soceiddes de Advogados, no âmbito do Legal Group Meeting.  Para a JGSA - Jardim Gonçalves & Associados, é determinante o contacto com as diferentes realidades e perspetivas dos restantes países desta aliança, promovendo o networking, recolhendo e aprendendo com as melhores práticas, e desenvolvendo parcerias com uma amplitude global.   #JGSA #Boks #lawfirms #networking