Publicação de Grupo A2 Soluções Inteligentes

O trespasse, no contexto do Direito Empresarial, refere-se à transferência de estabelecimento empresarial (ou seja, de um conjunto organizado de bens destinados ao exercício da atividade econômica) de um empresário para outro. Esse instituto está regulado principalmente pelos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil brasileiro. Contudo, a transferência de estabelecimento as vezes tem que ser acompanhada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O CADE é o órgão responsável por zelar pela livre concorrência no mercado brasileiro. Sua função é evitar práticas anticompetitivas, como a formação de cartéis, abuso de posição dominante e fusões que possam prejudicar o ambiente concorrencial. Nos casos de fusões, aquisições e incorporações, que envolvem empresas com grande participação de mercado, o CADE deve ser notificado e avaliar se essa operação fere ou não o princípio da livre concorrência. Isso é feito através da análise da concentração de mercado que pode resultar da operação. Se a operação representar um risco à concorrência, o CADE pode impor restrições, ou até mesmo vetar a transação. A intervenção do órgão só deve ocorrer quando há um risco concreto à concorrência, evitando, assim, que operações legítimas de transferência de estabelecimentos sejam barradas desnecessariamente. Por outro lado, é consenso que em mercados oligopolizados, como telecomunicações, energia ou combustíveis, o trespasse pode ter um impacto relevante no equilíbrio concorrencial, justificando uma análise rigorosa.

Na última semana, o ConJur lançou o Anuário da Justiça/Direito Empresarial. Em uma das matérias que produzi, sobre fusões e aquisições, tive oportunidade de compreender a tramitação processos de atos de concentração no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e identificar quais são os critérios antitrustes e o que norteia a jurisprudência do órgão ao avalizar ou vetar uma operação. Também repercutimos com advogados e outros agentes que atuam na área sobre o atual cenário de M&As no país. Oportunidade bacana para entender melhor sobre Direito Concorrencial!

A Dra. CARLA BUENO, da Barbero Advogados, destaca a importância de manter as informações bem organizadas durante a venda de um negócio, essencial para garantir confiança e facilitar o processo de negociação em transações de M&A. A transparência e a organização podem fazer toda a diferença na decisão do comprador. #m&a #empresas #negocios #advocacia #compraevenda #leis

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RECOMENDO o “Introdução às Operações de Compra e Venda de Participação Societária - Manual de M & A” de Joaquim Muniz publicado pela Editora Quartier Latin para quem procura um guia de orientação sobre esse contrato central do mercado de empresas. Embora pequeno (120 páginas), é didático, informativo, tecnicamente preciso e objetivo na linguagem.

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Você sabe o que é CADE? O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, responsável por zelar pela livre concorrência no mercado. O principal papel do Cade é prevenir e reprimir abusos do poder econômico, como práticas anticoncorrenciais, formação de cartéis e condutas que prejudiquem a competitividade do mercado. Ele atua investigando fusões, aquisições, e condutas empresariais que possam criar monopólios ou oligopólios, prejudicando a concorrência e o consumidor. O Cade tem o poder de aprovar, reprovar ou impor condições em operações entre empresas, além de aplicar multas e outras sanções quando identificadas práticas irregulares. É uma espécie de “guardião” da concorrência no Brasil, garantindo que o mercado funcione de forma equilibrada e que empresas não abusem de seu poder econômico.

A Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) implementou uma melhoria no fluxo de registro automático para facilitar a abertura de empresas no estado, tornando o processo mais rápido e menos burocrático. A partir de agora, a documentação necessária é aprovada instantaneamente, sem pendências, permitindo a constituição de negócios, como Sociedade Empresária Limitada e Empresário Individual, em poucos minutos. A medida visa aumentar a quantidade de registros automáticos e criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, sem comprometer a segurança jurídica. Para que o processo automático ocorra, é necessário seguir algumas regras, como utilizar o contrato-padrão e não incluir anexos. #SoluçõesBrasil #Jucemg

A decisão de ontem do STJ sobre a natureza mercantil das #StockOptions é uma vitória para quem acredita em um mundo com mais donos e donas. Ao reconhecer que não existe uma relação remuneratória nos planos de opção de compra de ações, deixamos para trás o cenário de insegurança jurídica que desestimulava a oferta e o exercício desses incentivos. Essa mudança abre um novo capítulo para empresas que, como o Basement, acreditam que é possível criar uma economia menos desigual por meio da distribuição de #equity. Parabenizo, especialmente, a equipe do Mattos Filho, que conduziu os dois casos em diversas esferas até a vitória histórica no STJ. Obrigado Isabel Bueno Vasconcellos, Luiz Fernando Goedert Leite e Lisa Worcman por não apenas levantar essa bandeira, mas também fincá-la em definitivo em nosso país.

🔑 Este documento regulamenta a transferência da titularidade de um estabelecimento empresarial para outra pessoa. Nesta operação a própria empresa figura como vendedora. Antes de decidir qual a melhor forma de venda da sua empresa, verifique as principais características da operação e esteja preparado para tomada decisões. 🚀 #ContratoDeTrespasse #Advocacia #PollyanaPalma #Advogados