Publicação de Ademir da Paz

A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024. O prazo para aderir se encerra em 18 de novembro de 2024. Poderão ser incluídos na autorregularização os débitos apurados, entre março de 2022 e maio de 2024, dos seguintes tributos: • Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e • Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Os débitos mencionados só serão incluídos se o devedor entregar ou retificar as declarações anteriores antes de aderir ao programa de autorregularização. A liquidação na forma do programa implicará em redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, mediante pagamento: Condições O pagamento dos débitos incluídos na autorregularização poderá ser efetuado conforme as condições abaixo: I - À vista de, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e II - Do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada.

🚨 Atenção, empresas! 🚨 A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024. 🗓 O prazo para aderir se encerra em 18 de novembro de 2024. Poderão ser incluídos na autorregularização os débitos apurados, entre março de 2022 e maio de 2024, dos seguintes tributos: ✅ Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); ✅ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ✅ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e ✅ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Os débitos mencionados só serão incluídos se o devedor entregar ou retificar as declarações anteriores antes de aderir ao programa de autorregularização. A liquidação na forma do programa implicará em redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, mediante pagamento: 👉 Condições O pagamento dos débitos incluídos na autorregularização poderá ser efetuado conforme as condições abaixo: I - À vista de, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e II - Do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada. 💻 Para adesão, o contribuinte deve acessar a página do serviço, do site do Governo Federal. 

Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024. O prazo para aderir se encerra em 18 de novembro de 2024. Poderão ser incluídos na autorregularização os débitos apurados, entre março de 2022 e maio de 2024, dos seguintes tributos: • Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e • Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Os débitos mencionados só serão incluídos se o devedor entregar ou retificar as declarações anteriores antes de aderir ao programa de autorregularização. A liquidação na forma do programa implicará em redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, mediante pagamento: Condições O pagamento dos débitos incluídos na autorregularização poderá ser efetuado conforme as condições abaixo: I - À vista de, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e II - Do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada. Veja como aderir Para adesão, o contribuinte deve acessar a página do serviço, disponível em Aderir ao programa de Autorregularização (Perse).

A Receita Federal informou nesta 3ª feira (30.jul.2024) que identificou 2.239 empresas que estão utilizando os benefícios fiscais do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) de forma irregular. O que é o perse ? O benefício consiste na redução a 0% (zero por cento) das alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre as receitas e os resultados auferidos pelo desempenho das atividades relativas ao setor de eventos: PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); e IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). https://lnkd.in/dftzwdTN #perse #fiscal #dirbi #tributario

A Receita Federal publicou que abrirá a partir do dia 30 de agosto, sexta-feira da semana que vem, a autorregularização para os contribuintes que usaram de maneira indevida o benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), no prazo de adesão até 18 de novembro deste ano. Os contribuintes poderão fazer a autorregularização dos seguintes débitos: - Débitos que não tenham sido constituídos até 23 de maio deste ano, incluindo aqueles que já foi iniciado o procedimento de fiscalização; - Débitos constituídos no período entre 23 de maio deste ano até 18 de novembro de 2024. É importante lembrar que a medida se aplica aos débitos em que o período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio deste ano, relativos aos tributos: - Programa de Integração Social (PIS) ; - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . Os contribuintes também devem se atentar às condições para se autorregularizarem. O pagamento dos débitos incluídos poderá ser efetuado à vista de, no mínimo, 50% da dívida consolidada a título de entrada com o valor restante em até 48 prestações mensais e sucessivas. Vale informar que o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito e limitada a 50% do valor da dívida consolidada. #autorregularizacao #perse #impostos #tributos #regularidadefiscal #fiscal #contabil #contabilidade #contabilidadesp #nortoncontabilidade #nortonconsorcios #nortonseguros

Receita abrirá prazo para autorregularização do Perse a partir do dia 30 de agosto A Receita Federal anunciou que, a partir do dia 30 de agosto de 2024, será possível a autorregularização para os contribuintes que utilizaram de forma indevida o benefício fiscal vinculado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). De acordo com a Receita, o prazo para adesão se encerra em 18 de novembro deste ano. Os contribuintes poderão realizar a autorregularização dos seguintes débitos: Débitos que não tenham sido constituídos até 23 de maio deste ano, incluindo aqueles cujo processo de fiscalização já foi iniciado; Débitos constituídos entre 23 de maio deste ano e 18 de novembro de 2024. Vale destacar que essa medida é válida para débitos cujo período de apuração esteja entre março de 2022 e maio deste ano, referentes aos seguintes tributos: Programa de Integração Social (PIS); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Os contribuintes também precisam estar atentos às condições para regularização. O pagamento dos débitos incluídos poderá ser realizado: À vista, com entrada mínima de 50% do valor total da dívida consolidada; O saldo restante poderá ser parcelado em até 48 prestações mensais e consecutivas. É importante ressaltar que, para o pagamento da entrada, é permitido o uso de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitado a 50% do valor da dívida consolidada.

📢 Recebeu uma Comunicação da Receita sobre o PERSE? Saiba o que fazer! 📢 Sua empresa foi notificada pelo uso indevido do benefício fiscal do #PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos)? Antes de mais nada, avalie se realmente havia elegibilidade para o benefício. Muitas vezes, a Receita Federal pode não ter razão em suas alegações, então uma análise cuidadosa pode ser essencial. Caso necessário, é possível contestar apresentando documentos comprobatórios que justifiquem a permanência no benefício. Por outro lado, se a empresa de fato utilizou o benefício indevidamente — com redução de #IRPJ, #CSLL, #PIS e #COFINS —, recomenda-se a autorregularização fiscal, que conta com redução de multa e juros. O prazo para adesão é 18 de novembro de 2024. 🔹 #Autorregularização PERSE  Esse programa de conformidade fiscal, regulamentado pela Lei 14.740/2024 e a Instrução Normativa RFB 2.210/2024, permite que empresas quitam débitos sem multas e com desconto de 100% nos juros de mora. Com pagamento de 50% à vista, o saldo pode ser parcelado em até 48 vezes. Empresas também podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abater o valor. Para mais detalhes e adesão, consulte o guia Perguntas e Respostas – Autorregularização PERSE. #PERSE #RecuperaçãoFiscal #ImpostoDeRenda #SetorDeEventos

A Presidência da República sancionou, no dia 22 de maio, a Lei nº 14.859/2024, que traz alterações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a fim de limitar a sua abrangência e revogar o fim desse benefício fiscal, anteriormente previsto em Medida Provisória. Para mais informações, acesse o Informe elaborado por Alessandro Mendes Cardoso, Tadeu Negromonte de Moura, Nathan Ribeiro e Gabriel de Almeida Patez no link abaixo. A equipe de Contencioso Tributário do Rolim Goulart Cardoso encontra-se à disposição para mais esclarecimentos, bem como para aprofundar na análise do tema. #rolimgoulartcardoso #Perse #eventos #beneficio #fiscal

Termina nesta segunda-feira, 18 de novembro, o prazo para autorregularização destinado às empresas que fizeram usos indevidos dos benefícios fiscais vinculados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Mais de 6 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal para regularizar sua situação devido a problemas identificados, como adesão indevida ao programa ou uso dos benefícios fora do período permitido por lei. As notificações foram enviadas às empresas por meio da caixa postal eletrônica no sistema e-CAC, disponível no site Receita. Podem ser incluídas no processo de autorregularização os débitos apurados, entre março de 2022 e maio de 2024 referentes aos seguintes tributos: - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Para incluir os débitos no programa, o devedor deverá entregar ou retificar as declarações fiscais anteriores antes de aderir à autorregularização. A liquidação na forma prevista pelo programa resultará na redução integral (100%) das multas de mora e de ofício, bem como dos juros de mora, mediante o pagamento dos débitos. Os débitos incluídos na autorregularização poderão ser quitados conforme as seguintes condições: I - À vista de, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e II - Do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada.

⚠ 𝗣𝗿𝗮𝘇𝗼 𝗮𝗯𝗲𝗿𝘁𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝘂𝘁𝗼𝗿𝗿𝗲𝗴𝘂𝗹𝗮𝗿𝗶 𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗣𝗲𝗿𝘀𝗲 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝗥𝗲𝗰𝗲𝗶𝘁𝗮 𝗙𝗲𝗱𝗲𝗿𝗮 ✍ Empresas interessadas em aderir podem enviar o requerimento por meio do e-CAC no site da Receita Federal 📅 A Receita Federal deu início ao prazo para autorregularização de empresas que utilizaram incorretamente o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse 📰 A iniciativa foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de agosto de 2024 ✅ O período de adesão termina no dia 18 de novembro ↪ Serão incluídos na autorregularização dos subsídios apurados entre março de 2022 e maio de 2024, referentes aos seguintes tributos: • PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público); • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); e • IRPJ (Imposto sobre a Renda das 💻 Para que esses subsídios sejam considerados no programa, o contribuinte deverá apresentar ou concordar as declarações correspondentes antes de aderir à autorregularização 💯 A regularização resultará na eliminação total (100%) das multas de mora e de ofício, além dos juros de mora, desde que o pagamento seja feito nas seguintes condições: ✔ Condições: I - Pagamento inicial de pelo menos 50% do valor total da dívida; e II - O saldo restante poderá ser parcelado em até 48 prestações mensais consecutivas. ✔ O montante devido a título de entrada pode ser abatido com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, limitado a 50 💻 Para aderir ao programa, acesse o serviço disponível em: https://lnkd.in/dGftUHT8 Fonte: https://lnkd.in/dKsum4UZ