Publicação de Alany Martins

STF forma maioria pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente No último dia 6 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu maioria para validar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017. Com o placar de 6 votos a 2, os ministros confirmaram as alterações na legislação trabalhista que permitiram a adoção desse modelo de contratação. Nossa sócia, Valéria Wessel Souza Rangel de Paula, destacou a importância dessa modalidade para empresas e trabalhadores: “O contrato intermitente permite atender demandas sazonais com competitividade e reduz a informalidade, formalizando vínculos que antes estavam à margem da legislação." Com desafios e oportunidades, o julgamento reforça a necessidade de equilíbrio entre flexibilidade e proteção nas contratações. Leia aqui: https://lnkd.in/dbH6KXSZ #DireitoTrabalhista #ContratoIntermitente #STF #InovaçãoLegal #ValériaWessel

No plenário virtual, a maioria dos ministros do STF votou, em três ações, para validar a figura do contrato intermitente de trabalho, modalidade introduzida ao ordenamento jurídico pela reforma trabalhista (lei 13.467/17). Nesse tipo de contrato, o trabalho não é contínuo, com períodos alternados de prestação de serviços e de inatividade. Ou seja, o trabalhador é chamado quando houver demanda por parte do empregador. O julgamento foi iniciado em 2020, quando o relator votou contra o trabalho intermitente, que foi acompanhado por outra ministra (atualmente aposentada). Um ministro inaugurou divergência, entendendo pela validade do contrato, tendo sido acompanhado por outros 06 ministros. Para o ministro que abriu a divergência, esse tipo de contrato "assegura formalmente todos os direitos do art. 7º da Carta Magna, tais como férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais". Destacou que o modelo "promove jornadas mais flexíveis, reduz custos empresariais e contribui para a redução do desemprego".  O ministro também rechaçou a tese de que o contrato precariza as relações de trabalho, observando que a modalidade oferece maior segurança jurídica para trabalhadores informais. "A regulamentação desse tipo de trabalho vem para estabelecer o mínimo de proteção para esse trabalhador", frisou. Para ele, a iniciativa beneficia tanto empregadores quanto empregados ao criar oportunidades de formalização. Concluiu que, embora haja espaço para aperfeiçoamentos na legislação, não há inconstitucionalidade nos dispositivos. "O trabalho intermitente se apresenta como um instrumento jurídico válido a fim de abrir novas possibilidades ao trabalhador e possui o escopo de proteção social a uma parcela de trabalhadores informais", entendeu. Os ministros poderão alterar os votos, pedir destaque ou vista até a próxima sexta-feira, 13, quando, então, o julgamento deve ser encerrado. https://lnkd.in/db2cnDek

Pessoal, Está em julgamento virtual a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, atualmente com 3 votos favoráveis a tal modalidade de contrato e 2 com a declaração de inconstitucionalidade. Esse tema, além de relevante, é essencial para declarar válida as modalidades de trabalho e incrementar ainda mais a Economia Nacional. Conversei com o Jornal Poder360 sobre essa modalidade e a segurança jurídica da manutenção dessa modalidade de relação de trabalho! Almeida Prado e Hoffmann Advogados Poder360

📢 Contrato de Trabalho Intermitente: STF valida a modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o contrato de trabalho intermitente. Essa forma de contrato, regulamentada pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17), prevê que o trabalhador seja acionado conforme a necessidade e remunerado pelo período efetivo de trabalho, desde que o valor da hora seja, no mínimo, igual ao salário mínimo ou equivalente ao de outros empregados da mesma função na empresa. O julgamento, ainda em andamento, está previsto para ser concluído no dia 13/12/2024, mas a maioria dos ministros já votou pela constitucionalidade do contrato intermitente. 💼 O que isso significa para as empresas? A decisão reforça a segurança jurídica para quem adota essa modalidade de contratação. No entanto, é essencial que as empresas celebrem os contratos de forma escrita e detalhada, respeitando o valor mínimo da hora. Fonte: https://lnkd.in/dSYW7bDY Por Mariana Bicudo #ReformaTrabalhista #ContratoIntermitente #STF #DireitoDoTrabalho #FNGVAdvogados

⚖️ STF em Pauta: Contratos de Trabalho Intermitente ⚖️ Na última sexta-feira (06.09), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a constitucionalidade dos contratos de trabalho intermitente, obtendo-se novo parecer favorável do Ministro André Mendonça, atingindo o placar de 03 votos a favor da constitucionalidade e 02 contra. Referido julgamento é relevante tanto para o setor econômico Brasileiro, quanto aos regramentos instituídos na Reforma Trabalhista de 2017, haja vista as modalidades de relação de trabalho instituídas. Segundo o Dr. Sérgio E. Pelcerman, sócio trabalhista do escritório Almeida Prado e Hoffmann, o julgamento "pode impactar nas contratações de possíveis trabalhadores e modificar o entendimento sobre as formas de trabalho atualmente existentes". 👩⚖️👨⚖️ Fique por dentro dessa discussão que promete influenciar o futuro do mercado de trabalho! 📊 #STF #TrabalhoIntermitente #DireitoTrabalhista #SérgioPelcerman #AlmeidaPradoeHoffmann #Justiça #MercadoDeTrabalho #Emprego

INOVAÇÃO REFORMISTA Supremo retoma julgamento em que discute validade do contrato de trabalho intermitente O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (6/9) o julgamento que decidirá se o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional ou não. A corte analisa três ações que questionam essa modalidade de contratação. https://lnkd.in/dKgC5g4Q

STF Reconhece Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), é constitucional. A votação ocorreu na sessão virtual que se encerrou no dia 13 de dezembro, confirmando que a modalidade não suprime os direitos trabalhistas dos empregados. O contrato intermitente permite que o empregador convoque o trabalhador conforme a demanda, pagando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sem salário-base durante os períodos de inatividade. Apesar da flexibilidade, os principais direitos como férias, 13º salário e FGTS são garantidos proporcionalmente ao tempo trabalhado. Essa modalidade é aplicável a todas as atividades, exceto para aeronautas, que possuem legislação específica. O ministro Nunes Marques, relator do caso, destacou que o contrato intermitente protege especialmente os trabalhadores informais, assegurando-lhes direitos equivalentes aos contratados de forma tradicional. Marques argumentou que essa flexibilidade pode contribuir para a redução do desemprego, permitindo que empresas ajustem suas contratações conforme a demanda e que trabalhadores negociem jornadas mais vantajosas. Por outro lado, o ministro Edson Fachin e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram contra, alegando que a imprevisibilidade desse tipo de contrato aumenta a vulnerabilidade social dos trabalhadores. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, movidas por diversas federações de trabalhadores. #STF #ReformaTrabalhista #ContratoIntermitente #DireitosTrabalhistas #TrabalhoFlexível #Emprego #LegislaçãoTrabalhista #MADGAVadvogados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram na última sexta-feira (6) a votação para validar o modelo de trabalho intermitente, estabelecido pela reforma trabalhista feita no governo Michel Temer em 2017.O contrato de trabalho intermitente estabelece que o trabalhador pode ser convocado para trabalhar por período determinado e passar um outro período do ano sem prestar serviço.Até o sábado (7), os ministros formavam maioria para a validade da modalidade, mas a votação segue até esta sexta-feira (13). Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, vencendo os votos do relator, Edson Fachin, do ministro Luiz Fux e da ministra aposentada Rosa Weber.Aqueles a favor do contrato intermitente de trabalho entendem que "embora o contrato de trabalho tradicional ofereça maior segurança ao trabalhador, na medida em que estabelece salário e jornada fixos, há que considerar que o novo tipo contratual eleva a proteção social em relação aos trabalhadores informais, que executam serviços sem nenhum tipo de contrato".Já os ministros contra a modalidade afirmam que o contrato intermitente “deixa o trabalhador em condição de incerteza e, assim, sem previsibilidade sobre sua manutenção financeira, o que interfere na própria subsistência e dignidade dele”.

O julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal devido a um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. O contrato intermitente, embora criado para aumentar a flexibilidade no mercado de trabalho durante crises, tem sido criticado por entidades trabalhistas, que alegam precarização das condições de trabalho. Até o momento, o tribunal se divide (5 x 2), com parte dos ministros reconhecendo a necessidade de maior proteção aos trabalhadores e outros sustentando que o contrato oferece benefícios e flexibilidade, especialmente ao regularizar trabalhadores informais. #ReformaTrabalhista #ContratoIntermitente #STF #DireitoTrabalhista #Empresas #FlexibilidadeTrabalhista #SegurançaJurídica #DireitosTrabalhistas #MercadoDeTrabalho #LegislaçãoTrabalhista

Contrato de trabalho intermitente: a decisão do STF e os reflexos para as empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de consolidar a validade do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade que foi introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Essa decisão, atualmente em julgamento no plenário virtual, pode trazer maior segurança jurídica para empresas que já utilizam essa forma de contratação. O contrato intermitente se caracteriza pela alternância entre períodos de trabalho e inatividade, permitindo que o empregado seja convocado conforme a demanda do empregador. Uma solução flexível para cenários com sazonalidade ou instabilidade de mercado. Desde o início do julgamento em 2020, o tema gerou debates intensos. Enquanto alguns ministros, como Edson Fachin e Rosa Weber, levantaram preocupações quanto à precarização das relações laborais, outros, como Nunes Marques e Alexandre de Moraes, destacaram os benefícios da flexibilidade para empregadores e empregados. Agora, com a maioria formada a favor da constitucionalidade, resta aguardar o encerramento do julgamento, previsto para o dia 13. Para as empresas, o que muda? 
Se validada, a decisão reforça a possibilidade de utilizar o contrato intermitente com maior confiança, desde que respeitadas as regras da CLT. É o momento ideal para revisar práticas internas e alinhar estratégias de contratação. #DireitoEmpresarial #TrabalhoIntermitente #STF #ReformaTrabalhista #Empresas