📢 Reforma Trabalhista e Contratos Vigentes Por Ana Carolina Queiroz O TST decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica também aos contratos firmados antes de sua vigência. Veja a análise de nossa advogada @adv.anacarolinaqueiroz
Publicação de Albuquerque Pinto Advogados
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as regras previstas na Reforma Trabalhista devem ser aplicadas imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para fatos/situações ocorridas após sua vigência. 👉 Arraste para o lado e confira todos os detalhes dessa decisão. Assine nossa Newsletter e receba as atualizações e notícias essenciais sobre o Direito Trabalhista diretamente em seu e-mail! 🌐 https://lnkd.in/dwvPru3P
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REFORMA TRABALHISTA INCIDE SOBRE CONTRATOS ANTERIORES A 2017, DECIDE TST: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a reforma trabalhista de 2017 impacta contratos anteriores à sua vigência. Por 15 votos a 10, prevaleceu a ideia de que não há direito adquirido a leis antigas, exceto em casos específicos. A nova lei se aplica imediatamente a contratos em andamento, respeitando-se apenas atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisas julgadas. Essa decisão encerra um debate interno no TST, onde havia divergência de opiniões. O caso que originou o julgamento tratava de horas de deslocamento. O relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu a aplicação imediata da lei de 2017. Ministro Maurício Godinho Delgado divergiu, argumentando que contratos são negócios jurídicos perfeitos, regidos pela legislação do momento da assinatura. A decisão impacta diretamente as relações trabalhistas, impactando direitos e obrigações. A maioria dos ministros acompanhou o relator, estabelecendo um novo precedente importante. A divergência ressalta a complexidade da interpretação jurídica da reforma trabalhista. O TST priorizou a aplicação imediata da lei, mesmo que afete contratos anteriores. A decisão gera novas diretrizes para a interpretação da legislação trabalhista no país.
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🌍🌐Pessoal, decisão importante do TST sobre a reforma trabalhista 🧭As mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017, incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. Prevaleceu a tese de que a nova lei será aplicada indistintamente a todos os contratos em vigor, no sentido de que inexiste direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica. 📖TST Tema 23
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Novo artigo no Blog! 💡 O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as regras previstas na Reforma Trabalhista valem para contratos em curso, mas apenas para contratos anteriores a 10/11/2017. Confira o artigo de Daniel Santos e Eduardo Masson para entender o impacto dessa decisão! 🌐 https://lnkd.in/djJM-fBX
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A Reforma Trabalhista de 2017 ainda é objeto de debates jurídicos, e em 2024 o STF consolidou importantes entendimentos sobre sua constitucionalidade. No julgamento da ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal validou as alterações relacionadas à concessão de Justiça gratuita e à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. A decisão determinou que, mesmo quando beneficiado pela Justiça gratuita, o trabalhador que perde a ação poderá ser obrigado a pagar honorários sucumbenciais, desde que haja créditos suficientes decorrentes do próprio processo. Essa decisão impacta diretamente o acesso à Justiça e a responsabilidade processual, alterando a dinâmica dos litígios trabalhistas. A medida visa desestimular ações consideradas temerárias, ao impor uma consequência financeira para a parte perdedora. Para os empregadores, isso reforça a necessidade de uma defesa técnica robusta e estratégias processuais bem estruturadas. Já para os trabalhadores, torna-se essencial uma avaliação criteriosa antes de ingressar com uma ação judicial, ponderando os riscos e os possíveis custos envolvidos. As decisões do STF sobre a Reforma Trabalhista continuam a moldar o equilíbrio entre a proteção do direito de ação e a prevenção do abuso processual. Ficar atento a esses desdobramentos é crucial para compreender o futuro das relações de trabalho e o impacto das reformas na prática diária da advocacia trabalhista. #ElisaAlonso #DireitoDoTrabalho #ReformaTrabalhista #STF #JustiçaGratuita #HonoráriosSucumbenciais
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Atenção, Rede! Ontem o TST julgou a aplicação temporal da Reforma Trabalhista tendo em vista a controvérsia quanto a nova regra atingir contratos vigentes antes da reforma ou apenas os firmados após a mudança. Desse modo, restou fixada a tese do TEMA 23 que estabeleceu que as mudanças da Reforma Trabalhista tem aplicação imediata para os contratos em curso. #direito #tst #direitodotrabalho #reformatrabalhista #vigência #contratosemcurso #tema23 #recursosrepetitivos #observânciaobrigatória #advocacia #mhs #mhsemfoco
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Dia 25/11/2024 o TST por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017, se aplica a todos os contratos de trabalhos firmados antes da vigência da lei, ou seja, antes de novembro de 2017. Segundo entendimento da Corte, a nova lei modifica a situação jurídica e os contratos de trabalho anteriormente firmados perdem a fundamentação normativa anterior, devendo ser adaptados a norma regulamentação legal.
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Olá, rede! Compartilho texto de minha autoria, comentando recente decisão do TST sobre a aplicação da Reforma Trabalhista. https://lnkd.in/dJbfG3Zf
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Já ajustou sua tese???!!!! Nesta segunda-feira, 25, o pleno do TST, por maioria, entendeu que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 Fonte: link: https://lnkd.in/dU6ZS92j #direitodotrabalho #praticatrabalhista #reformatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #advocaciatrabalhista
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Prazo de Contagem para Embargos na Execução Trabalhista - Quando se trata de questões trabalhistas, muitos detalhes podem passar despercebidos. Um desses det - https://lnkd.in/dkW3hQ4D -
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