Publicação de Luiz Felipe de Paula

Atenção, Rede! Ontem o TST julgou a aplicação temporal da Reforma Trabalhista tendo em vista a controvérsia quanto a nova regra atingir contratos vigentes antes da reforma ou apenas os firmados após a mudança. Desse modo, restou fixada a tese do TEMA 23 que estabeleceu que as mudanças da Reforma Trabalhista tem aplicação imediata para os contratos em curso. #direito #tst #direitodotrabalho #reformatrabalhista #vigência #contratosemcurso #tema23 #recursosrepetitivos #observânciaobrigatória #advocacia #mhs #mhsemfoco

Dia 25/11/2024 o TST por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017, se aplica a todos os contratos de trabalhos firmados antes da vigência da lei, ou seja, antes de novembro de 2017. Segundo entendimento da Corte, a nova lei modifica a situação jurídica e os contratos de trabalho anteriormente firmados perdem a fundamentação normativa anterior, devendo ser adaptados a norma regulamentação legal.

Decisão importante para embasar futuro julgados.

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017 O Pleno do TST finalizou hoje, dia 25/11, um dos julgamentos mais aguardados da Corte desde o advento da Lei 13.467/2017, sobre a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista, o chamado “direito intertemporal”. Este importante julgamento respondeu, em especial, se as empresas deveriam observar e/ou pagar direitos laborais quanto aos contratos de trabalho em curso em 11.11.2017, notadamente para o período posterior à entrada em vigor da lei que os suprimiram e/ou alteraram em prejuízo dos empregados. Prevaleceu, assim, por maioria, a tese de que a nova lei seria aplicável de imediato e indistintamente a todos os pactos laborais que estavam em vigor naquela época, ressalvado, contudo, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedente vinculante: IRR-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23).

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017 O Pleno do TST finalizou hoje, dia 25/11, um dos julgamentos mais aguardados da Corte desde o advento da Lei 13.467/2017, sobre a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista, o chamado “direito intertemporal”. Este importante julgamento respondeu, em especial, se as empresas deveriam observar e/ou pagar direitos laborais quanto aos contratos de trabalho em curso em 11.11.2017, notadamente para o período posterior à entrada em vigor da lei que os suprimiram e/ou alteraram em prejuízo dos empregados. Prevaleceu, assim, por maioria, a tese de que a nova lei seria aplicável de imediato e indistintamente a todos os pactos laborais que estavam em vigor naquela época, ressalvado, contudo, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedente vinculante: IRR-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23).

A Reforma Trabalhista incluiu no texto da CLT uma regulamentação específica para a homologação de acordo extrajudicial. Uma das exigências é a petição inicial assinada por ambas as partes (empregado e empregador). No entanto, o TST esclareceu que essa exigência de assinatura conjunta não se aplica na fase recursal, pois violaria os princípios do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso à Justiça. Acompanhe mais em nosso blog, link! https://lnkd.in/dHjWkSNj

Definição da Justiça sobre a temporalidade da Reforma Trabalhista no âmbito dos contratos individuais de trabalho.

⚖️ Importante decisão proferida pelo TST onde foi decidido que a reforma trabalhista vale inclusive para contratos anteriores a ela. Espera-se que agora enfim este assunto seja tratado de forma uníssona pelos Juízes e Tribunais de todo o país, trazendo uma maior segurança jurídica para as empresas. #DireitoDoTrabalho #TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as regras previstas na Reforma Trabalhista devem ser aplicadas imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para fatos/situações ocorridas após sua vigência. 👉 Arraste para o lado e confira todos os detalhes dessa decisão. Assine nossa Newsletter e receba as atualizações e notícias essenciais sobre o Direito Trabalhista diretamente em seu e-mail! 🌐 https://lnkd.in/dwvPru3P

Por petições sem tópicos de aplicabilidade e decisões sem divergências! É lei a partir da sua vigência!