Publicação de Alexandre Baldanza

"Tarcísio e instituições têm de conter selvageria policial Folha de S. Paulo, 05/12/24 Acumulam-se casos de desprezo pela vida e despreparo na PM paulista; letalidade saltou na gestão do secretário Derrite Antes fossem casos isolados as cenas recentes de violência injustificável da Polícia Militar de São Paulo, como tergiversa o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite. Mas não: o próprio governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que o escolheu, teve de considerar absurdo o ocorrido sob seu comando. Melhor dizendo, falta de comando. Derrite —um ex-integrante da Rota, tropa da PM historicamente conhecida pela letalidade— estimula a convicção de impunidade entre os subordinados ao enfraquecer o uso de câmeras nas fardas dos agentes, privilegiar oficiais daquela unidade violenta e suspender o afastamento das ruas de profissionais envolvidos em mortes. O atual governo paulista põe assim em retrocesso décadas de iniciativas para conter a letalidade policial. A sucessão de mortes arbitrárias por PMs fora de controle, no espaço de um mês, apenas coroa a escalada de violência iniciada com a nomeação de Derrite —deputado eleito pelo PL que faz da apologia à linha-dura o esteio de sua carreira política. De pouco vale anunciar apuração rigorosa quando se emite mensagem amenizadora como essa; a tropa entenderá que não foi tão grave. Por essa via jamais se lancetará o tumor à vista de todos: a PM exibe atitudes de desprezo pela vida e inacreditável falta de preparo. Para corrigir a deformação ética e técnica da corporação urge desarticular, no poder público e na sociedade, a noção falaciosa de que se combate o crime dando carta branca para soldados alvejarem, espancarem ou torturarem quem bem entenderem. O exemplo precisa vir de cima. Se Tarcísio ora repudia a violência pontual, cumpre recordar que não deu as devidas mostras de preocupação ante denúncias de violações de direitos humanos na Operação Verão (56 mortes de civis), neste ano, precedida no semestre anterior pela Operação Escudo (36 mortes). A lógica truculenta fica evidente na tentativa de Derrite de justificar-se com estatísticas como a redução de 2,9% em homicídios dolosos, para 2.065 de janeiro a outubro (tendência de queda que precede sua gestão). Argumento deplorável, quando se sabe que as mortes por policiais em serviço ou não subiram 55% no ano até setembro, para 580 casos. Há que pôr cobro à mortandade. Obrigar PMs a manter ligadas câmeras nas fardas é o mínimo. Contudo, sem maior empenho da Corregedoria, do Ministério Público e da Justiça em apurar e punir excessos, a marcha da selvageria seguirá desimpedida."

"Tarcísio comete seu maior erro na segurança pública O Globo, 05/12/24 São Paulo se destacava por combate ao crime com baixa letalidade policial. Atual governo marca uma inflexão Questionado sobre a crise na polícia do estado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), respondeu: “Olhe os números”. Não se poderia esperar conselho mais oportuno. Tarcísio terá muito a ganhar quando seguir o próprio conselho e reconhecer os erros da política de segurança pública que ele e seu secretário Guilherme Derrite têm adotado. De janeiro a dezembro, a PM paulista matou 712 pessoas, segundo dados do Ministério Público — o dobro do registrado no mesmo período de 2022. Diversos episódios recentes formam um quadro preocupante. É preciso reconhecer que, durante mais de duas décadas, São Paulo se destacou pelos melhores índices brasileiros na segurança pública. Sucessivos governos reduziram a criminalidade, ao mesmo tempo que baixavam a letalidade policial. Estrutura de comando e profissionalismo estiveram sempre entre as metas da polícia. E a maioria dos policiais do estado continua a desempenhar trabalho competente, preocupado com a segurança dos cidadãos. Mas a chegada de Tarcísio e Derrite marcou uma inflexão. Desde o início, Tarcísio foi ambivalente sobre o uso de câmeras corporais, equipamento que, como revelou reportagem do Fantástico, protege não apenas o cidadão de agressões, mas os próprios policiais de acusações indevidas. A influência de Derrite, presente nas forças táticas, tem sido nefasta. Quando o comando é leniente com a truculência, os policiais mais violentos se sentem livres para agir sem freios. Abusos só vieram a público por denúncias, imagens de terceiros ou de vigilância. Olhando para os números, não há relação entre a polícia matar mais e o crime diminuir. As polícias mais letais são as de Amapá e Bahia, estados com as maiores taxas de homicídios. Apesar disso, a linha dura tem sido a política de Tarcísio e Derrite. O governo paulista destaca que os homicídios caíram no estado em 2023 e continuam em queda. Mas essa é uma tendência nacional há anos. Em cidades do interior do estado, houve aumento nos assassinatos. Roubos e furtos de celular caíram menos que em Tocantins, Rondônia ou Mato Grosso. Lesões corporais dolosas e estupros não pararam de subir. A tolerância com a letalidade policial não é apenas ineficaz. É contraditória, pois os responsáveis por fazer cumprir a lei se tornam suspeitos de crimes. Além de moralmente inaceitável, uma polícia sem respeito por protocolos é a semente de milícias e da corrupção. A suspeita de envolvimento de policiais na execução de um delator no aeroporto de Guarulhos é estarrecedora. Forças policiais precisam estar preparadas para embates violentos contra criminosos sempre que necessário. Mas é um engano concluir que abusos ajudem. Tarcísio tem na segurança pública o ponto mais fraco de seu projeto político. Deveria acordar para isso."

No texto de Carvalho, publicado na Fonte Segura (do Fórum Brasileiro de Segurança Pública), o autor explica de formas simples como funcionam as desigualdades na apuração e posicionamento político em casos de violência policial letal. Nada diferente do que já foi denunciado historicamente pelos movimentos sociais.

"Truculência não é competência O Estado de S. Paulo, 03/08/24 Alta da letalidade policial em São Paulo não significa necessariamente mais segurança Talvez não seja possível estabelecer objetivamente uma relação de causalidade entre os discursos radicais das autoridades paulistas na área de segurança pública e a atuação cada vez mais violenta da Polícia Militar (PM) do Estado de São Paulo, mas não se pode ignorar que, sob um governo que nunca escondeu seu ânimo para o confronto, a PM paulista está matando muito mais. Depois de um longo processo que foi deflagrado após o massacre do Carandiru, em 1992, para fazer dela uma polícia mais eficiente e menos truculenta, aparentemente a PM, sob o governo de Tarcísio de Freitas, recebeu nova orientação. Recorde-se que o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, é um ex-policial que chegou a ser afastado da Rota – o batalhão de elite que costuma ser associado à truculência policial – por excesso de violência. Derrite elegeu-se deputado dizendo que era “vergonhoso” um policial com cinco anos de serviço não acumular “pelo menos três ocorrências” que tenham resultado na morte do suposto criminoso. Com esse currículo, foi escolhido secretário de Segurança. A mensagem à tropa parece clara. O aumento de 170% no número de mortos pela PM na Baixada Santista no 1.º semestre em relação ao mesmo período do ano anterior pode servir para ilustrar esse ânimo. Foi justamente nessa região que o governo Tarcísio, a título de responder a ataques de criminosos a policiais, deflagrou operações sangrentas e repletas de denúncias de abusos. Em março deste ano, Tarcísio disse ter “muita tranquilidade” com a atuação da PM na Baixada. Sobre uma denúncia feita ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, disse que não estava “nem aí”. A Secretaria da Segurança atribuiu o aumento de mortes pela PM à reação violenta dos criminosos. É possível, mas é preciso que haja transparência nas investigações de cada caso para mudar a percepção de que a polícia está matando mais do que deveria, numa escala maior do que a verificada antes da adoção das câmeras corporais – aquelas que vieram para constranger os maus policiais e que, a despeito disso, sofreram oposição tanto do governador quanto de seu secretário de Segurança. O número de suspeitos mortos não é indicador de eficácia policial. No Estado Democrático de Direito, a prática da vingança por parte das forças de segurança é diametralmente oposta ao conceito de justiça. Não há no País a previsão da pena da morte e não é legítimo nem legal, como parecem indicar os dados oficiais, levar a cabo execuções em supostos confrontos que, em tese, não deveriam ser normalizados como método principal de atuação policial. Da PM, esperam-se baixa letalidade e alta capacitação para enfrentar o crime e levar paz aos paulistas."

Aspectos políticos e controvérsias Politicamente, essa proibição gerou um intenso debate entre os defensores dos direitos humanos e aqueles que defendem a atuação ostensiva das forças de segurança, principalmente no Rio de Janeiro. Por um lado, a decisão foi apoiada por organizações de direitos humanos e movimentos sociais, que argumentam que as operações violentas têm histórico de abusos, violações e mortes de civis. Essa proibição sinaliza uma tentativa de reformar práticas de segurança pública em busca de estratégias menos letais. Por outro lado, críticos argumentam que a restrição de operações criou um ambiente mais favorável à expansão de grupos criminosos, incluindo facções do narcotráfico e milícias, que ganharam mais controle territorial em algumas áreas. Esse avanço teria dificultado o trabalho policial em conter a criminalidade e contribuído para o aumento das taxas de homicídios e de atividades ilícitas a um nível inimaginável. Assim, setores contrários à medida afirmam que a ausência de operações aumenta a sensação de insegurança pública, fazendo com que alguns moradores e representantes políticos clamem pela retomada das operações.

"Saldo sangrento Folha de S. Paulo, 30/07/24 Após um ano, Justiça ainda não puniu responsáveis por mortes na Operação Escudo No dia 27 de julho, completou-se exato um ano do assassinado do policial Patrick Bastos Reis em Guarujá, no litoral paulista. O evento trágico fez com que a Segurança Pública de São Paulo deflagrasse na região a Operação Escudo, que gerou um resultado sangrento. Mesmo assim, a Justiça protela a punição dos responsáveis. Até a semana passada, só um cabo e um capitão da PM foram denunciados. Dados oficiais indicam 93 mortos pelas forças de segurança —110, caso sejam contabilizadas todas as mortes por policiais na Baixada Santista desde julho de 2023, até por agentes de folga. E parte considerável desses óbitos possui características de execução sumária. As ações foram motivadas por vingança, tanto por assassinatos de policiais quanto pela lentidão das investigações desses crimes. Retaliação, contudo, não é justificativa aceitável para mobilizar o aparato policial do Estado. Operações devem ser planejadas com inteligência, a partir de diagnósticos precisos e observância de protocolos de segurança. Caso contrário, vidas de civis e também dos agentes são colocadas em risco. Se as investigações sobre as mortes de PMs no litoral paulista não encontraram ainda desfecho oficial, os processos sobre os quase cem mortos pelas forças de segurança avançaram muito menos. Famílias das vítimas têm realizado diligências por conta própria, como busca por testemunhas, dado que somente uma pequena parcela dos policiais usava câmeras corporais durante as operações. Há um padrão observado nas mortes por agentes. As cenas de crime não são preservadas e os corpos são retirados dos locais das ocorrências, o que dificulta a realização de perícias; câmeras, quando utilizadas, têm as imagens borradas. Ademais, familiares das vítimas são intimidados por policiais, até mesmo com entrada em domicílio sem mandato. Cabe à gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) punir esse comportamento com rigor. O Judiciário e órgãos de controle interno e externo da polícia não podem se amedrontar na busca pela verdade. No estado de direito, não há espaço para a vingança."

O trato e a aplicabilidade dos direitos humanos no bojo das operações policiais tem sido tema de grande repercussão. Um dos desafios oriundos deste contexto acaba por tratar da responsabilidade do Estado em indenizar vítimas (e famílias) por tiroteios entre agentes da Segurança Pública e criminosos, inclusive quando a origem do disparo lesivo for inconclusiva. Temos aí portanto questão complexa que, a rigor, parte do pressuposto da responsabilidade objetiva por parte do ente estatal. No entanto, o problema não se encerra na simples análise do nexo de causalidade para comprovar o dever de indenizar. Tal problema foi portanto objeto de crivo da Suprema Corte. Assim, recentemente o STF firmou entendimento asseverando que o Estado é responsável pelo dever de indenizar, em razão da morte ou de ferimento decorrentes de ações policiais, cabendo à Administração Pública demonstrar, em análise subjetiva, a inexistência de culpa do agente público envolvido. Da mesma forma, persiste o dever indenizatório estatal nos casos em que a prova pericial é inconclusiva. Importante destacar que o STF destacou que o fato gerador do dever de indenizar não é necessariamente o disparo, mas sim a assunção do risco coletivo trazido pela própria operação policial. Assim, o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade, como critério determinante, é a própria existência da operação policial no momento e no local em que a vítima foi atingida. Temos aí portanto a aplicação ampliada da teoria do ‘risco administrativo’, já que eventuais benefícios públicos para a segurança de determinado local, em razão direta do combate ao crime, atraem também a consequente necessidade de se arcar com os possíveis prejuízos e danos causados aos indivíduos e suas famílias. Há portanto que se considerar, como ponderam os sábios, acerca da frequente necessidade em se obter o equilíbrio ótimo entre a atuação estatal e a proteção dos direitos fundamentais, pelo viés individual, sempre no horizonte do devido processo legal! 👉🏻 E você, o que pensa sobre a responsabilidade do Estado em indenizar danos oriundos própria ou impropriamente de operações policiais? Deixe suas impressões nos comentários! #capanopassafaroadvogadosassociados #fernandocapano #escritoriodeadvocaciasp #fcapano #DireitosHumanos #STF #Indenização #OperaçãoPolicial

O trato e a aplicabilidade dos direitos humanos no bojo das operações policiais tem sido tema de grande repercussão. Um dos desafios oriundos deste contexto acaba por tratar da responsabilidade do Estado em indenizar vítimas (e famílias) por tiroteios entre agentes da Segurança Pública e criminosos, inclusive quando a origem do disparo lesivo for inconclusiva. Temos aí portanto questão complexa que, a rigor, parte do pressuposto da responsabilidade objetiva por parte do ente estatal. No entanto, o problema não se encerra na simples análise do nexo de causalidade para comprovar o dever de indenizar. Tal problema foi portanto objeto de crivo da Suprema Corte. Assim, recentemente o STF firmou entendimento asseverando que o Estado é responsável pelo dever de indenizar, em razão da morte ou de ferimento decorrentes de ações policiais, cabendo à Administração Pública demonstrar, em análise subjetiva, a inexistência de culpa do agente público envolvido. Da mesma forma, persiste o dever indenizatório estatal nos casos em que a prova pericial é inconclusiva. Importante destacar que o STF afirmou que o fato gerador do dever de indenizar não é necessariamente o disparo, mas sim a assunção do risco coletivo trazido pela própria operação policial. Assim, o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade, como critério determinante, é a própria existência da operação policial no momento e no local em que a vítima foi atingida. Temos aí portanto a aplicação ampliada da teoria do ‘risco administrativo’, já que eventuais benefícios públicos para a segurança de determinado local, em razão direta do combate ao crime, atraem também a consequente necessidade de se arcar com os possíveis prejuízos e danos causados aos indivíduos e suas famílias. Há portanto que se considerar, como ponderam os sábios, acerca da frequente necessidade em se obter o equilíbrio ótimo entre a atuação estatal e a proteção dos direitos fundamentais, pelo viés individual, sempre no horizonte do devido processo legal! 👉🏻 E você, o que pensa sobre a responsabilidade do Estado em indenizar danos oriundos própria ou impropriamente de operações policiais? Deixe suas impressões nos comentários! #capanopassafaroadvogadosassociados #fernandocapano #escritoriodeadvocaciasp #fcapano #DireitosHumanos #STF #Indenização #OperaçãoPolicial

O ciclo único de polícia é um modelo que visa integrar as diversas funções da segurança pública, permitindo uma atuação mais eficiente e eficaz das forças policiais. No Brasil, esse modelo se torna ainda mais relevante em um contexto onde a população enfrenta desafios como a violência e a alta criminalidade. Uma das principais críticas ao sistema atual é o tempo excessivo que uma pessoa leva para registrar uma ocorrência policial, frequentemente ultrapassando três ou quatro horas em uma delegacia. Esse tempo não só causa frustração, mas também desencoraja a população a buscar ajuda quando necessário. Além disso, a taxa de resolução de homicídios, um dos crimes mais graves do país, é extremamente baixa: cerca de 35%, enquanto a média global era de 63% em 2021. Em 2020, essa taxa foi de 33%, colocando o Brasil na 18ª posição entre os países mais violentos que disponibilizaram dados ao UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime). O ciclo único de polícia pode ajudar a mitigar esses problemas ao unificar as funções de prevenção, investigação e atendimento ao público, permitindo que a polícia atue de maneira mais ágil e proativa. Ademais, ao repensar a política de segurança pública, é fundamental priorizar a formação e a capacitação dos agentes, investindo em estratégias que promovam a resolução de conflitos e o fortalecimento da confiança da comunidade nas forças de segurança. Essa reestruturação não apenas aumentaria a eficiência no atendimento, mas também melhoraria a percepção da população em relação à polícia. Portanto, é indiscutível que o Brasil considere adotar o ciclo único de polícia como uma alternativa viável para enfrentar os desafios atuais da segurança pública, promovendo um atendimento mais humano e eficiente e, assim, construindo uma relação mais próxima entre a população e as instituições de segurança. #PoliciaMilitar #GuardaCivil #GCM #PoliciaCivil #PoliciaTecnicaCientifica