Publicação de Ana Paula Siqueira Lazzareschi Mesquita

Quais cuidados é preciso ter numa assembleia de condomínio? As assembleias condominiais são momentos cruciais para a tomada de decisões que afetam a vida de todos os moradores. É durante essas reuniões que questões importantes são discutidas e votadas. No entanto, muitos síndicos e moradores podem não estar cientes de como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica a essas assembleias e às atas que delas resultam. 1. Transparência e Informações: Os moradores têm o direito de saber como suas informações serão usadas nas atas de assembleia. Garanta que os procedimentos sejam comunicados de maneira clara, seja por meio de comunicados, e-mails ou na pauta da reunião. 2. Prazo de Retenção: As atas de assembleia contêm informações pessoais dos moradores e devem ser tratadas de acordo com os prazos de retenção da LGPD. Após o período necessário, esses dados devem ser devidamente excluídos ou anonimizados. 3. Acesso e Retificação: Os moradores possuem o direito de acessar suas informações pessoais nas atas de assembleia e solicitar correções, caso necessário. Isso demonstra conformidade com a LGPD e fortalece a confiança dos moradores. Em resumo, as atas de assembleia são documentos importantes que devem ser tratados com cuidado em relação à LGPD. Garantir que a coleta, uso e retenção de dados sejam feitos de maneira transparente e de acordo com a legislação não apenas protege os direitos dos moradores, mas também ajuda a promover a confiança e a harmonia no condomínio. Lembrando que, para garantir total conformidade com a LGPD, é aconselhável buscar orientação legal especializada e implementar políticas internas de proteção de dados no condomínio.

Atenção sindícos ! Leitura obrigatória sobre os cuidados nas assembleias de condomínio e a LGPD.

Atenção para essas dicas importantíssimas!

Regulamentação de dados está transformando a gestão de informações e elevando os padrões de proteção e os condomínios não ficam de fora. Entenda:

Pílulas de LGPD!! Muitos moradores ficam receosos na hora de preencher um formulário solicitado pelo síndico com informações sobre seus dados pessoais. Síndicos, quando se depararem com essas objeções saibam esclarecer devidamente o morador sobre a necessidade desses dados para a administração do condomínio. Contudo, cabe lembrar que o condomínio tem o dever legal de tratar esses dados em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD. Orientando: Primeiro passo: Conheça a LGPD; Segundo passo: Busque ajuda profissional de um especialista em Privacidade e Proteção de Dados com atuação na área condominial para implementação de um programa de adequação à lei. “Mas doutora, não inclui esse custo na minha previsão orçamentária e não tenho como realizar essa contratação. O que eu faço?” Faça uma pesquisa de mercado com profissionais qualificados. Antecipe orçamentos e delibere esse custo em Assembleia Extraordinária. Uma coisa é certa. Se trata de exigência legal e o descumprimento da LGPD pode acaretar danos aos condôminos, seus colaboradores e visitantes, levando o condomínio a ser responsabilizado pelo incidente com vazamento de dados. Isto pode ocorrer junto a ANPD que fiscaliza o cumprimento da lei como na esfera judicial. Ademais, pense no abalo que isso provocará na sua reputação no mercado condominial. A proteção de dados é um novo pilar da gestão condominial. Fica a dica! Albelio Dias Cristiane Olsson Tatiana Santos Mirian Martins Nara Regina

Como advogado, vejo que há uma enorme insegurança dos condomínios, síndicos e administradoras com a Nova LGPD (Lei 13.709/18)[1], vigente a partir do dia 18 de setembro de 2020. São inúmeras dúvidas, sendo impossível tratar todas em um só artigo. Como temos que começar por algum lugar, escolhi falar sobre a coleta de dados de visitante, que deve observar alguns critérios, tais como a necessidade, a finalidade, obter o consentimento para tratamento desses dados e as informações que devem ser transmitidas naquele momento. DO TRATAMENTO DE DADOS DOS VISITANTES PELOS CONDOMÍNIOS Entendemos que se deva coletar o Nome (individualização), RG (identificação), Foto (identificação visual) e a unidade que o visitante irá (registro de acesso). O consentimento expresso para tratamento desses dados não é necessário, desde que seja para a segurança do condomínio. DADOS DE MENORES Outro tema importante é como tratar dados de menores, que ingressam em condomínios desacompanhados, pois é impensável que um adolescente de 17 anos seja acompanhado por um dos pais para visitar um amigo por exemplo. Entretanto, a LGPD exige que um responsável consinta com o tratamento. DO ACESSO À INFORMAÇÃO Aqui está a maior alteração que deve ser feita pelos condomínios. Isto porque é necessária a transmissão de diversas informações aos titulares dos dados, por exemplo, a finalidade, duração do tratamento a identificação do controlador e do encarregado (cujas atribuições serão abordadas em um próximo artigo). Os direitos dos visitantes que tiverem seus dados coletados não param por aí. A qualquer momento eles podem requerer acesso aos seus dados, bem como a exclusão quando fizerem cadastros para facilitar acessos. Por isso, devem receber orientações claras sobre como proceder nesses casos. https://lnkd.in/dPvjKtQm

Entenda quais as aplicações da Lei Geral de Proteção de Dados em condomínios

Em vigor desde 2020, a LGPD mudou a forma como os condomínios lidam com os dados dos condôminos. Para garantir a segurança das informações, o síndico não pode, em hipótese alguma: Coletar dados sem consentimento e sem explicar a finalidade, o uso e não esclarecer quem terá acesso a eles. Manter os dados dos condôminos em um local desprotegido sem controle de acesso. Compartilhar dados dos condôminos sem autorização. Impedir que os condôminos possam acessar seus dados. Utilizar os dados para fins diferentes dos quais foram autorizados. Uma grave situação que, infelizmente é comum nos condomínio, são a disponibilização das imagens das câmeras do circuito interno para qualquer condomínio ou morador. Salvo em questões de natureza patrimonial, e mediante requerimento formalizado ao síndico, as imagens somente poderão ser cedidas por meio de solicitação policial ou ordem judicial. Lembre-se: o descumprimento da LGPD pode acarretar sanções administrativas, como multas, e até mesmo ações judiciais. O ideal é implantar uma Política Interna e revisar os procedimentos para ficarem em consonância com as determinações da referida lei. Tem alguma questão envolvendo a LGPD no seu condomínio? Entre em contato. Felipe Fava Ferrarezi (OAB/SC 26.673), Adv. Especialista em Direito Condominial e Imobiliário, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Univali e Membro das Comissões de Direito Condominial da Subseção de Blumenau/SC e do Estado de Santa Catarina - OAB/SC. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC - Blumenau. Colunista Condomeeting, Viva o Condomínio, Direito e Condomínio e outras publicações da área. Especialista no mercado condominial e imobiliário do Vale do Itajaí e litoral catarinense. #FelipeFavaFerrarezi #FFF #AdvogadoCondominial #DireitoCondominial #LGPD #Síndico

Você sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados também deve ser adotada pelo condomínio que você mora ou trabalha? Participe da nossa live e entenda como seus dados pessoais devem tratados e protegidos. 📅 Data: 12/09/2024 🕒 Horário: 19:30h 🔗 Link de inscrição: https://lnkd.in/dmjcx4qG Estarei com Kariny Antunes Farina e o Vanderlei Mendes Antão mais uma vez, esclarecendo dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, como inicia a coleta, como é o tratamento, como deve ser o descarte entre vários outros detalhes de suma importância. Não perca! Com Certificado de participação. #condominios #sp #condominiosemsp #administradoradecondominios #imobiliarias #sindicos #administradoras #lgpd #dpo #privacidade #dados

Condomínios que coletam dados biométricos e documentos de moradores e visitantes estão, naturalmente, lidando com dados sensíveis. Por conta disso e do grande fluxo de pessoas como moradores, visitantes e colaboradores, é fundamental que um condomínio adequado à LGPD. Tem alguma dúvida sobre o assunto? Me conte aqui.