Advogado especialista em imóveis e condomínios. Fala sobre #condomínios #imóveis #contratos #infrações #assembleias #compraevenda #normas. Presidente da Comissão de Direito Condominial - OAB/SC - Subseção de Blumenau.
Em vigor desde 2020, a LGPD mudou a forma como os condomínios lidam com os dados dos condôminos. Para garantir a segurança das informações, o síndico não pode, em hipótese alguma: Coletar dados sem consentimento e sem explicar a finalidade, o uso e não esclarecer quem terá acesso a eles. Manter os dados dos condôminos em um local desprotegido sem controle de acesso. Compartilhar dados dos condôminos sem autorização. Impedir que os condôminos possam acessar seus dados. Utilizar os dados para fins diferentes dos quais foram autorizados. Uma grave situação que, infelizmente é comum nos condomínio, são a disponibilização das imagens das câmeras do circuito interno para qualquer condomínio ou morador. Salvo em questões de natureza patrimonial, e mediante requerimento formalizado ao síndico, as imagens somente poderão ser cedidas por meio de solicitação policial ou ordem judicial. Lembre-se: o descumprimento da LGPD pode acarretar sanções administrativas, como multas, e até mesmo ações judiciais. O ideal é implantar uma Política Interna e revisar os procedimentos para ficarem em consonância com as determinações da referida lei. Tem alguma questão envolvendo a LGPD no seu condomínio? Entre em contato. Felipe Fava Ferrarezi (OAB/SC 26.673), Adv. Especialista em Direito Condominial e Imobiliário, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Univali e Membro das Comissões de Direito Condominial da Subseção de Blumenau/SC e do Estado de Santa Catarina - OAB/SC. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC - Blumenau. Colunista Condomeeting, Viva o Condomínio, Direito e Condomínio e outras publicações da área. Especialista no mercado condominial e imobiliário do Vale do Itajaí e litoral catarinense. #FelipeFavaFerrarezi #FFF #AdvogadoCondominial #DireitoCondominial #LGPD #Síndico
