Especial OE | Propostas de Alteração Hoje é o último dia do prazo para a entrega de propostas de alteração (PA) à Proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). Durante o processo orçamental os Deputados podem apresentar PA à proposta do Governo para o OE 2025, e, consequentemente, adequá-la às suas medidas, prioridades e ideologias. O OE é assim muito mais do que uma mera previsão das receitas e despesas: é o resultado do exercício do poder soberano da Assembleia da República. Mas o número de PA e a sua substância têm levantado questões e preocupações relevantes. Referindo um exemplo concreto, à proposta de OE para 2024 foram apresentadas mais de 1900 PA, um número que expõe algumas vulnerabilidades do processo orçamental. Neste último dia de entrega de PA, lembramos o artigo do Comunicar que trata este tema, bem como as tendências, os números e o "lado oculto do orçamento". Leia o artigo completo no ComunicAR - Boletim Informativo da Assembleia da República https://lnkd.in/daNeMqNJ Subscreva a newsletter da Assembleia da República em https://lnkd.in/dAgwmGMm e conheça vários outros temas relacionados com a atividade parlamentar. #comunicAR #boletiminformativoAR #OE #oe2025 #propostasdealteracaoOE #parlamento #assembleiadarepublica
Publicação de Assembleia da República Portuguesa
Publicações mais relevantes
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Especial OE | O que é o Orçamento do Estado? O Orçamento do Estado (OE) é o documento que prevê as despesas e as receitas do Estado, inclui medidas concretas a executar pelo Governo e tem 3 funções: Económico-financeira, porque define a gestão dos dinheiros públicos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte; Política, porque assegura a separação de poderes, uma vez que é proposto pelo Governo, que o executa, mas tem de ser aprovado pela Assembleia da República; Jurídica, porque limita os poderes financeiros da Administração Pública para o período orçamental. Veja o vídeo da rubrica "Parlamentês" e saiba mais sobre a influência direta do OE na vida de todos os cidadãos! Os vídeos desta rubrica explicam de forma simplificada conceitos e atividades parlamentares e estão disponíveis em https://lnkd.in/e7S99ypx Consulte a Proposta de Lei e toda a documentação relativa ao OE 2025 em https://lnkd.in/gT3hku_Q e acompanhe as reuniões em Plenário e nas comissões através da ARTV: ttps://canal.parlamento.pt. #OE #oe2025 #parlamentês #OEoqueé #ARTV #parlamento #assembleiadarepublica
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ComunicAR - Boletim da Assembleia da República | outubro 2024 Já está disponível a edição de outubro do ComunicAR! Esta edição é dedicada ao Orçamento do Estado (OE), tema na atualidade parlamentar e do país, tendo em conta o início do processo orçamental com a entrega da proposta do Governo para o OE de 2025 ao Presidente da Assembleia da República. Sobre este tema, destacam-se os artigos que abordam o crescente número de propostas de alteração ao OE e ao seu impacto, a questão da eventual admissibilidade dos cavaleiros orçamentais e ainda os desafios da definição e execução do OE. Em termos históricos, recorda-se a denúncia de pouco rigor ou transparência na elaboração do Orçamento apresentado às Cortes para o ano de 1854. Mas há mais para ler e para ver no ComunicAR de outubro. O vídeo da rubrica "Parlamentês" explica a Mesa da Assembleia da República, a crónica parlamentar recorda a importância que a assistência às reuniões plenárias, a partir das galerias, teve e ainda tem no relacionamento do Parlamento com os cidadãos e a rubrica “Peça do mês” volta ao tema financeiro com uma curiosidade: a “Burra” do Mosteiro de São Bento da Saúde, uma arca ou cofre utilizado para guardar dinheiro e objetos de valor. Leia o ComunicAR - Boletim Informativo da Assembleia da República em https://lnkd.in/dtuiH9VC Boas leituras! #comunicAR #boletiminformativoAR #oe #OE2025 #parlamento #assembleiadarepublica
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O Orçamento do Estado (OE), que será apresentado já esta semana, tem estado a marcar a agenda política e os debates mediáticos. Mas, em que consiste, afinal, este documento? Porque é que tem estado a ser tão discutido este ano? No slideshow abaixo tentamos explicar o essencial deste plano financeiro anual do governo e os desafios que o Governo enfrenta, quando se prepara para apresentar o seu primeiro OE. #allcomunicacao #comunicacao #publicaffairs #orçamentodoestado #OE2025
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Para entender o que é o Orçamento do Estado, quais os passos que têm de ser dados para a sua aprovação e, claro, para ficar a par do atual contexto político 👇
O Orçamento do Estado (OE), que será apresentado já esta semana, tem estado a marcar a agenda política e os debates mediáticos. Mas, em que consiste, afinal, este documento? Porque é que tem estado a ser tão discutido este ano? No slideshow abaixo tentamos explicar o essencial deste plano financeiro anual do governo e os desafios que o Governo enfrenta, quando se prepara para apresentar o seu primeiro OE. #allcomunicacao #comunicacao #publicaffairs #orçamentodoestado #OE2025
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A discussão do Orçamento Regional para 2025 decorre entre 9 e 12 de dezembro no parlamento da Madeira
Miguel Albuquerque assegura que as propostas da oposição continuarão a ser incluídas no Orçamento para 2025
cnnportugal.iol.pt
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Ontem foi apresentada a proposta do Orçamento de Estado pelo Governo, e a Dream Team de Public Affairs da LLYC , liderada pela Maria Eça dedicou-se a uma análise detalhada, antecipando os principais impactos para os nossos clientes e para o mercado. Esta proposta traz desafios, mas também oportunidades estratégicas que exigem uma leitura informada e uma capacidade de adaptação rápida. Nesta Nota Técnica partilhamos as nossas primeiras conclusões e estamos disponíveis para apoiar empresas e investidores a navegar por este contexto, ajudando a transformar a complexidade em oportunidades. Nuno Magalhães Bruno Simões João Santos Silva Manuel Carvalho Maria Rodrigues Rodrigo Galhardas #OrçamentoDeEstado #AnáliseFinanceira #Estratégia #Oportunidades
Chegou “aquela altura do ano”: está entregue a proposta de Orçamento do Estado do Governo para 2025. Sem uma maioria parlamentar que garanta a aprovação do documento, o primeiro-ministro Luís Montenegro e a sua equipa têm estado focados em garantir a viabilização pelo Partido Socialista, evitando uma possível crise política. A equipa de #publicaffairs analisou as principais medidas da proposta do Executivo na ótica do setor privado e os passos que se seguem na discussão e negociação do documento. ‘That time of year’ has arrived: the government's State Budget proposal for 2025 has been submitted. Without a parliamentary majority to guarantee the document's approval, Prime Minister Luís Montenegro and his team have been focussed on enabling it through the Socialist Party, avoiding a possible political crisis. Our #publicaffairs team analysed the main measures of the Executive's proposal from the perspective of the private sector and the next steps in the discussion and negotiation of the document. #llyc #OE2025 #assuntospublicos Nuno Magalhães Bruno Simões João Santos Silva Manuel Carvalho Maria Rodrigues Rodrigo Galhardas
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Primeira fase do desenho do Orçamento do Estado arranca esta semana
Primeira fase do desenho do Orçamento do Estado arranca esta semana
https://eco.sapo.pt
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A primeira proposta de Orçamento do Estado da legislatura de Luís Montenegro consegue a melhor nota em termos de transparência desde que foi criado o índice do IPP/ISEG, em 2010. Análise aponta que Governo é “pouco claro” sobre os objetivos políticos.
Orçamento de 2025 é o mais transparente em 15 anos, mas continua a faltar rigor nas contas
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O debate e votação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025 em será entre 30 e 31 de outubro e a votação final global está agendada para 28 de novembro.
Conselho de Estado reúne-se em contexto de negociações orçamentais
nowcanal.pt
