Publicação de AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil

Diante da complexidade, amplitude e ineditismo das consequências do rompimento da barragem que era propriedade de Samarco, Vale e BHP em Mariana, 9 anos se passaram até que um grande acordo final fosse anunciado no último dia 25 de outubro. Isso inclui a disputa ferrenha pelos R$ 100 bilhões em “dinheiro novo” que será injetado na bacia do Rio Doce, transformada em uma verdadeira indústria de reparação capaz de enriquecer muita gente com atividade suspeita nos últimos anos e deixar os verdadeiros atingidos de fora. Mas uma das perguntas sem resposta que o acordo deixou no ar não tardou a ganhar um novo capítulo: a Justiça Federal acaba de absolver as empresas Samarco, Vale e BHP pela responsabilidade criminal no rompimento que matou 19 pessoas, devastou distritos inteiros e despejou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos por mais de 600 quilômetros de rios, atingindo o Oceano Atlântico no Espírito Santo e se espalhando até Abrolhos, na Bahia, região de enorme biodiversidade marinha. A decisão acontece meros 20 dias depois do acordo assinado pelas mesmas empresas e demais atores envolvidos. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região alegou “ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal” direta e individual de cada réu envolvido no caso. Por isso, absolveu as empresas e os réus restantes, incluindo o ex-presidente da Samarco na época do rompimento, Ricardo Vescovi. Essa decisão já era esperada, uma vez que diversos executivos já haviam sido absolvidos, o crime de homicídio havia sido retirado do processo em 2019 e os fatos indicavam esse desfecho. O Ministério Público Federal afirma que irá recorrer da decisão. Foi o MPF que denunciou, em outubro de 2016, quatro empresas – além de Samarco, Vale e BHP, a VogBR, responsável pelo laudo da barragem – e 22 pessoas pelos crimes de homicídio qualificado, inundação, desabamento, lesões corporais graves, crimes ambientais e laudo ambiental falso. Todos os envolvidos foram absolvidos. A decisão da Justiça Federal revela a dificuldade de se responsabilizar criminalmente empresas no Brasil, incluindo o alto escalão, especialmente em casos socioambientais. São inúmeras as brechas que executivos e empresas possuem para escapar da atribuição direta de responsabilidade, motivo pelo qual todos escaparam de punição no momento. Análise completa no site: https://lnkd.in/dqKBBKab

A União e os estados de Minas Gerais e Espírito fizeram uma nova proposta, no valor de R$ 109 bilhões, por um acordo com as empresas Samarco, Vale e BHP, responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, Mariana (MG), em 2015.  Trata-se de uma contraproposta, após as autoridades terem rejeitado uma proposta de R$ 72 bilhões feita pelas empresas. A repactuação do acordo de reparação de danos é mediada pelo Tribunal Regional Federal da 6a Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte.  A proposta original dos governos era de R$ 126 bilhões, valor que calculam ser o bastante para as reparações e compensações necessárias, mas as autoridades concordaram em reduzir o valor para destravar as negociações, informou a Advocacia-Geral da União (AGU) neste quinta-feira (6).  “O Poder Público reitera que as concessões feitas, em detrimento da obrigação de reparação integral do dano pelas empresas responsáveis, possuem o único e exclusivo objetivo de proteção às pessoas atingidas e ao meio ambiente. Por esse motivo, não aceitarão qualquer proposta que julguem implicar em risco de não atendimento desses propósitos”, destaca trecho da manifestação enviada ao TRF6.  A petição é assinada por União, Minas Gerais, Espírito Santo, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. O documento pleiteia que o pagamento seja feito nos próximos 12 anos, prazo que leva em consideração a proposta das empresas, de 20 anos, menos os oito anos que já se passaram desde a tragédia. O “atraso precisa ser considerado no cronograma de pagamento, em respeito aos atingidos”, diz a manifestação dos entes públicos.  “Os valores deverão ser integralmente utilizados para financiar medidas reparatórias e compensatórias de caráter ambiental e socioeconômico que serão assumidas pelo Poder Público a partir da celebração de eventual acordo”, disse a AGU, em nota.  Os R$ 109 bilhões não incluem valores já gastos pelas mineradoras a qualquer título de medida reparatória, bem como exclui o estimado para executar obrigações que permanecerão sob responsabilidade das empresas, como a retirada de rejeitos do Rio Doce.  Negociações Passados mais de oito anos da tragédia, considerada o maior desastre ambiental causado pelo setor de mineração no Brasil, as mineradoras e as autoridades não alcançaram um entendimento para a reparação dos danos causados. Ocorrido em 5 de novembro de 2015, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, localizada na zona rural de Mariana (MG), liberou no ambiente 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério. Dezenove pessoas morreram. A lama devastou comunidades e deixou um rastro de destruição ambiental ao longo da bacia do Rio Doce, chegando até

Quase nove anos depois do rompimento da barragem de Mariana em Minas Gerais, propriedade de Samarco, Vale e BHP, considerado o maior desastre socioambiental do Brasil e o caso mais complexo tramitando na justiça brasileira por seu ineditismo, número de atores envolvidos e extensão do dano, um acordo no valor de R$ 167 bilhões para tentar uma solução definitiva será anunciado hoje. A possibilidade de que este acordo encerre as disputas envolvendo as consequências do rompimento da barragem do Fundão, no entanto, são questionáveis. Os valores multibilionários chamam a atenção e revelam os números superlativos que sempre envolveram o caso. Dos R$ 167 bilhões, R$ 100 bilhões seria “dinheiro novo”, ou seja, dinheiro extra que as mineradoras se comprometeram a aportar em uma série de ações nas próximas duas décadas. O volume de recursos repartido em várias áreas sob a gestão de diversos órgãos federais e estaduais injetará ainda mais dinheiro na bacia do Rio Doce, em Ministérios, no bolso de advogados, nas contas de assessorias técnicas, de representantes legítimos ou não das pessoas atingidas. A disputa por essas centenas de bilhões foi e continuará sendo ferrenha. No fim, o acordo desagrada a quase todos, exceto, talvez, o governo federal e as empresas envolvidas, que conseguem encaminhar uma resolução no Brasil para um caso que se arrasta há quase uma década. São muitas pontas soltas e perguntas sem resposta sobre o acordo anunciado hoje, que começou a ser mediado pelo Conselho Nacional de Justiça em julho de 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro. Todo o arcabouço construído ao longo de quase uma década por ações civis, termos de ajustamento de conduta, pactuações e repactuações, incluindo inúmeros questionamentos, devem ser empurrados para debaixo do tapete e celebrados como uma solução aceitável. Leia a matéria, com todos os detalhes, entrevistas, fatos, dados e apuração completa no site: https://lnkd.in/dNkBCXip

Quanto vale uma vida? 💵⚫ Hoje (25), o governo federal assinou o acordo de repactuação da reparação da bacia do Rio do Doce devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015. O empreendimento era de responsabilidade da mineradora Samarco, de propriedade da Vale e da BHP Billiton. À época, foi firmado um acordo que, segundo os atingidos, empoderou as empresas em detrimento da população afetada pelo crime. Agora, 9 anos depois, o novo acordo tem previsão de R$ 170 bilhões, considerando que já foram gastos R$ 38 bilhões pela Fundação Renova, o provisionamento imediato de outros R$ 32 bilhões e mais R$ 100 milhões que serão pagos pelas empresas durante os próximos 20 anos. Para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), não há o que celebrar e o valor global previsto no acordo ainda é insuficiente, principalmente se considerado o baixo orçamento destinado às reparações individuais e o tempo de 20 anos para a aplicação dos recursos. Além disso, o MAB critica a ausência dos atingidos na mesa de repactuação. “Alguns dizem que sim, houve participação. O que estamos dizendo é que o governo federal nos permitiu ter acesso a algumas informações importantes, via Secretaria Geral da Presidência, mas a Justiça não nos permitiu a participação de social”, afirmou Thiago Alves, integrante da coordenação nacional do movimento. A importância do acordo também se estende ao povo que vive nos 37 assentamentos ao longo da bacia do Rio Doce, segundo o MST. O movimento considera que reparar o crime cometido é obrigação das empresas e do Estado e, portanto, cabe aos movimentos populares o compromisso histórico com a luta por justiça social e ambiental, para as instituições cumprirem com suas obrigações. Saiba mais no #BrasildeFato 📲 https://bdf.onl/l/wBuR

"Enfim, um acordo para indenizar as vítimas de Mariana Folha de S. Paulo, 27/10/24 Após nove anos, chega-se a um entendimento para que Vale e BHP paguem R$ 170 bi a afetados por rompimento de barragem No dia 5 de novembro de 2015, 43,8 milhões de m³ de rejeitos de mineração foram despejados no meio ambiente quando a Barragem do Fundão, operada pela Samarco, se rompeu em Mariana (MG). A tragédia soterrou distritos, ceifou 19 vidas, deixou centenas de desabrigados e causou danos ecológicos em Minas Gerais e no Espírito Santo, com a contaminação do Rio Doce e afluentes. A dimensão da calamidade contrasta com a demora para a empresa (joint-venture formada pelas mineradoras BHP e Vale) e o poder público firmarem a repactuação do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) para ressarcimento pelos danos. A assinatura se deu na sexta (25), com participação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), membros do Ministério Público Federal e estaduais e dos governadores Romeu Zema (Novo-MG) e Renato Casagrande (PSB-ES). A repactuação do TTAC foi firmada em junho de 2018. Contudo, após dois anos, não alcançou objetivos concretos. Em junho de 2021, nova negociação teve início, mas foi encerrada em setembro de 2022. Em maio do ano passado, as tratativas recomeçaram. No total, foram necessárias mais de 300 reuniões para que o acordo fosse enfim concluído. O TTAC estabelece que as mineradoras arquem com R$ 170 bilhões, sendo R$ 100 bilhões a serem pagos em 20 anos a municípios, estados, famílias e organizações afetadas, e R$ 32 bilhões para retirada de rejeitos do Rio Doce e demais indenizações. Outros R$ 38 bilhões já teriam sido destinados à Fundação Renova, entidade responsável pela reparação dos impactos da tragédia criada em 2016 e que será extinta com o acordo. Enquanto a repactuação ainda era negociada, em 2019, a barragem da Mina de Córrego do Feijão em Brumadinho (MG), controlada pela Vale, se rompeu, causando a morte de 270 pessoas e a poluição do Rio Paraopeba. Em acordo firmado com o governo de Minas Gerais em 2021, a empresa se comprometeu a pagar R$ 37,68 bilhões. Desastres em mineração produzem efeitos nefastos duradouros. Estudo da Universidade Federal do Espírito Santo deste ano mostra que deformidades na fauna do Rio Doce podem estar relacionadas ao rompimento da Barragem do Fundão. A obrigação de compensação às vítimas e da revitalização ambiental ora acordada deveria ser imposta com mais celeridade. Procrastinar a justiça é um dos fatores de percepção de impunidade que incentiva a gestão irresponsável de empresas."

O julgamento, em um tribunal britânico, que decidirá pela responsabilização ou não da mineradora angloaustraliana BHP em relação ao rompimento da barragem da Samarco em Mariana, em Minas Gerais, no ano de 2015, será retomado em 13 de janeiro. A Samarco é uma joint-venture entre a brasileira Vale e a subsidiária da BHP no Brasil. O processo, que corre na Corte de Tecnologia e Construção de Londres, foi iniciado pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), que representa 620 mil pessoas, 46 municípios e 1.500 empresas atingidas pela tragédia, a fim de responsabilizar a BHP no Reino Unido. A Vale não é ré nesta ação. As sessões foram iniciadas no dia 21 de outubro e suspensas na última sexta-feira (20), devido ao recesso de fim de ano, da Justiça britânica. Nos dois primeiros meses do julgamento, foram apreciados documentos e ouvidos os depoimentos de diversas testemunhas. Segundo o PG, a Samarco já sabia desde 2013 que a barragem que rompeu estava operando acima dos limites apropriados e que não havia um plano de evacuação adequado no distrito de Bento Rodrigues, onde se localizava a estrutura. Além disso, de acordo com o PG, um ex-engenheiro da BHP admitiu ter conhecimento de rachaduras na estrutura em 2014, mas não houve ação suficiente para prevenir o colapso. Ainda segundo os advogados das vítimas, os depoimentos mostraram que a BHP tinha controle estratégico sobre a Samarco, incluindo auditorias, decisões operacionais e práticas de remuneração. O escritório e a BHP também convidaram especialistas em direito societário para esclarecer à Justiça britânica se um acionista majoritário, no caso a empresa angloaustraliana, pode ou não ser considerada responsável por um incidente ocorrido em uma empresa da qual é acionista, no caso a Samarco. Segundo o escritório PG, o especialista nomeado pelas vítimas argumentou que acionistas em grupos de controle podem ser responsabilizados individualmente por abusos de poder e que a responsabilidade social corporativa deve ser uma prioridade nesses casos. Entre os dias 13 e 21 de janeiro, serão ouvidos especialistas em direito ambiental brasileiro. De 22 a 29, será a vez de especialistas em geotecnia. Em fevereiro, as partes envolvidas prepararão suas alegações finais, que serão apresentadas entre 5 e 13 de março. Espera-se que a Justiça britânica decida sobre a responsabilidade ou não da BHP ainda em 2025. Caso a empresa seja considerada responsável pelo desastre, um novo julgamento definirá os valores de indenização. O escritório PG estima valores em torno de R$ 230 bilhões. Em nota, o escritório PG informou que “as vítimas seguem confiantes na busca por justiça pelo maior desastre ambiental do Brasil”. Para a BHP, o caso já foi resolvido no Brasil, com um acordo de reparação acertado entre as empresas (Samarco, Vale e BHP) e as vítimas do rompimento, homologado em novembro pelo Supremo Tribunal Federal. “Reforçando

📢 Mineradoras pedem fim de ação de Arquidiocese de Mariana – 24/12/2024 – Painel Notícia completa em: https://lnkd.in/dYcXSfNG 🔗 Siga meu perfil e não perca as últimas notícias em segurança e inovação. 💡 Compartilhe para que mais pessoas acessem informações importantes. As mineradoras Samarco, BHP Billiton e Vale entraram com uma petição na Justiça solicitando a extinção da ação na qual a Arquidiocese de Mariana (MG) pede indenização por ter sofrido danos a seu patrimônio histórico e religioso em razão do rompimento da barragem do Fundão, na cidade mineira. O desastre, em 2015, deixou 19 mortos e despejou 43,8 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente. Em 2018, a Arquidiocese de Mariana entrou com ação indenizatória na 1ª Vara Cível de Ponte Nova (MG) pedindo R$ 7,5 milhões por perdas sofridas. A entidade cita inundação de rejeitos na Capela Nossa Senhora da Conceição e na casa paroquial, localizadas no distrito de Gesteira. Em 11 de dezembro, as mineradoras enviaram à juíza da 1ª Vara Cível de Ponte Nova (MG) uma petição na qual argumentam que a ação perdeu objeto pela assinatura e homologação do acordo de repactuação entre as empresas e órgãos do Poder Público. Ao homologar o acordo, afirmam as empresas, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, declarou extintos os processos judiciais e administrativos relacionados em um anexo, o que incluiria a ação da Arquidiocese. "A intenção de todas as partes do Acordo de Repactuação foi, justamente, encerrar as discussões administrativas e judiciais relacionadas ao rompimento e endereçar a reparação definitiva dos danos", escrevem. "Para tanto, o valor total das obrigações de fazer e de pagar previstas soma a expressiva quantia de R$ 170 bilhões." As mineradoras dizem que o processo deveria ser extinto "em razão da falta de interesse de agir da Arquidiocese em virtude da celebração e homologação do Acordo de Repactuação". No dia 13 de dezembro, a Arquidiocese respondeu à petição e afirmou não ter participado da repactuação. "Tal instrumento foi celebrado entre as mineradoras, o Governo Federal e Governos do Estado do Espirito Santo e Minas Gerias, além dos Representantes do Ministério Público Federal e Estadual." A entidade lembra que não existe previsão no ordenamento jurídico que "autorize a imposição dos efeitos de um acordo coletivo a uma pessoa jurídica de direito privado que dele não participou." Além disso, diz que os bens pertencentes à Arquidiocese de Mariana, como igrejas históricas, imagens sacras e outros elementos, são patrimônio de titularidade privada "com valor inestimável para a cultura e a fé das comunidades atingidas." "Ainda que a restauração de bens materiais possa, em tese, mitigar parte dos preju

Uma Década para a Justiça: O Desafio de Reassentar Vidas Atingidas pela Mineração no Brasil Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo sobre a tragédia de Mariana, ocorrida em 2015 https://lnkd.in/dbmTKxCc . Nove anos após o rompimento da barragem que destruiu comunidades e ecossistemas, esse acordo marca um passo em direção à reparação com previsão de ações nos próximos 20 anos. O acordo nos revela o tempo que se leva para fazer justiça no Brasil em casos de tragédias socioambientais dessa magnitude. Para quem atua com reassentamento, sabe que há o impacto da espera. Em uma década, muitas das famílias que viram suas vidas desmoronarem passam por mudanças irreversíveis. Lares são reconfigurados, crianças nascem e crescem, e pessoas morrem. A justiça lenta, nesse contexto, significa não apenas o prolongamento de traumas, mas a perda do direito de ver as promessas de reparação se concretizarem. Em 2023, foi aprovado o Novo Marco Regulatório da Mineração, que representa um avanço ao estabelecer diretrizes para proteger as populações atingidas por barragens. Ele busca regulamentar desde o reassentamento coletivo até indenizações e a implementação de assistência técnica independente. Contudo, o marco ainda aguarda regulamentações essenciais que detalhem e tornem essas medidas realmente aplicáveis. Ou seja, embora tenhamos uma legislação moderna, ela permanece limitada sem um plano claro de execução. A ausência de regulamentação específica torna o marco regulatório da mineração uma promessa ainda distante da prática. A experiência nos ensina que sem regulamentação e governança, as empresas podem escapar das suas responsabilidades ou demorar em atender plenamente as necessidades das comunidades afetadas por suas operações. Se realmente queremos transformar o setor e garantir justiça socioambiental, é imperativo que mineradoras, órgãos reguladores e sociedade civil trabalhem de forma integrada para acelerar esses processos. Não podemos esperar mais dez anos para cada desastre; é preciso agir com a urgência que a justiça social exige. Afinal, para muitas famílias, a espera pela justiça é tão destrutiva quanto o desastre em si.

📢 Mineradoras pedem extinção de ação por danos ao patrimônio histórico religioso em Mariana Notícia completa em: https://lnkd.in/dXRNw2R2 🔗 Siga meu perfil e não perca as últimas notícias em segurança e inovação. 💡 Compartilhe para que mais pessoas acessem informações importantes. https://lnkd.in/dRSbn8QJ   As mineradoras Samarco, BHP Billiton e Vale protocolaram uma petição solicitando a extinção da ação movida pela Arquidiocese de Mariana (MG). A arquidiocese busca indenização pelos danos causados ao patrimônio histórico e religioso após o rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em 2015. O desastre, que resultou em 19 mortes e no despejo de 43,8 milhões de metros cúbicos de rejeitos, afetou profundamente a região, incluindo a Capela Nossa Senhora da Conceição e a casa paroquial no distrito de Gesteira. A ação indenizatória, iniciada em 2018 na 1ª Vara Cível de Ponte Nova (MG), pede o valor de R$ 7,5 milhões, destacando as perdas patrimoniais e culturais sofridas. Contudo, as mineradoras alegam que a ação perdeu validade após a homologação do Acordo de Repactuação, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro deste ano. Segundo as empresas, o acordo extinguiu processos judiciais e administrativos relacionados ao rompimento da barragem, conforme determinado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Na petição enviada em 11 de dezembro, as mineradoras argumentam que o acordo estabelece a destinação de R$ 170 bilhões para a reparação integral dos danos, tornando desnecessária a continuidade da ação da arquidiocese. “A celebração e homologação do Acordo de Repactuação encerra as discussões administrativas e judiciais sobre o caso”, justificam as empresas. Porém, no dia 13 de dezembro, a Arquidiocese de Mariana respondeu à petição, refutando os argumentos das mineradoras. Segundo a entidade, ela não participou do Acordo de Repactuação, firmado exclusivamente entre as mineradoras, o Governo Federal, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de representantes do Ministério Público Federal e Estadual. “Não existe previsão jurídica que permita impor os efeitos de um acordo coletivo a uma pessoa jurídica de direito privado que dele não participou”, destacou. A arquidiocese também reiterou que os bens atingidos, como igrejas históricas e imagens sacras, são patrimônios de titularidade privada, essenciais para a cultura e a fé das comunidades locais. “Ainda que a restauração mitigue parte dos danos, ela não substitui a necessidade de indenização integral. Os templos permanecem fechados há quase uma década, privando as comunidades de seus espaços religiosos e sociais”, com

05 de novembro de 2015, o dia que ficou marcado por uma das maiores tragédias ambientais do país. Há 9 anos, a barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG), rompeu espalhando 48,3 milhões de m³ de lama tóxica (com rejeitos de mineração) por 663 km até o mar, no Espírito Santo. A lama destruiu comunidades e modos de sobrevivência, contaminou o Rio Doce e afluentes e chegou ao Oceano Atlântico, no Espírito Santo. Dezenove pessoas morreram. O Ministério Público Federal, estimou uma população de cerca de 1,4 milhão de pessoas impactadas em 34 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Nove anos depois, a Justiça Federal absolveu a Samarco Mineração, Vale e a BHP pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. A decisão justificou a absolvição com base na "ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal" direta e individual de cada réu envolvido no caso. Ao todo, foram absolvidas as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, além de 22 pessoas, sendo elas diretores, gerentes e técnicos. Entre as pessoas absolvidas está Ricardo Vescovi, presidente da Samarco, na época do rompimento. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, de Ponte Nova, na Região da Zona da Mata. O MPF disse que vai recorrer. O processo era julgado na esfera criminal, mas os acusados também respondiam pelos danos causados ao meio ambiente. Apesar da absolvição, o acordo de reparação assinado em outubro continua. Portanto, os valores deverão ser pagos pelas empresas. Fora do Brasil, a BHP, uma das controladoras da Samarco, está sendo julgada sobre a responsabilidade da estrutura. O julgamento ocorre na Inglaterra porque a mineradora é uma multinacional anglo-australiana e estava listada na Bolsa de Valores de Londres. Com informações: Folha de S.Paulo, Estado de Minas e CBN Imagem: Romerito Pontes de São Carlos / Wikimedia Commons #Autossustentável #sustentabilidade #meioambiente #Mariana #RioDoce #desastre #desastreambiental #crimeambiental #rejeitos #barragem #impactoambiental #Brasil #justiça #rompimento #BarragemDeFundão #Samarco #Vale #FundaçãoRenova #MataAtlântica #MinasGerais #MG