Publicação de Autuori Burmann Sociedade de Advogados

O governo está considerando modificar os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e alterar as regras do seguro-desemprego. O objetivo da mudança é reduzir despesas obrigatórias e ajustá-las aos limites do novo arcabouço fiscal. Segundo fontes do governo, os estudos necessários já foram iniciados, embora as propostas ainda estejam em fase de desenvolvimento e precisarão da aprovação política do atual presidente no momento oportuno. #msadvocacia #advogadoemfortaleza #direitocível #direitoprevidenciário #direitotrabalhista #direito #advogado

O benefício, que antes era limitado a R$ 1.800,00, foi ajustado para até 25% do valor do cargo em comissão (CJ-03) do servidor, conforme estabelecido na Lei nº 8.112/1990 e na Resolução CJF nº 04/2008. A sentença considerou ilegal a imposição do limite de R$ 1.800,00, argumentando que não havia previsão legal para essa restrição. A jurisprudência tem reforçado que o valor do benefício deve ser ajustado para cobrir efetivamente as despesas do servidor, respeitando o limite de 25% da remuneração do cargo ocupado. Dessa forma, a sentença determina que a União revise o valor pago a título de auxílio-moradia, ajustando-o conforme a legislação vigente e garantindo que o servidor tenha seu direito de ressarcimento integralmente respeitado, dentro dos parâmetros legais. #servidorpúblico #direitoadministrativo #direito #auxíliomoradia #varafederal

Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução de valores. Tema 692/STJ. Liquidação nos próprios autos. Possibilidade. Questão de Ordem na Pet 12.482/DF. Complementação da tese. DESTAQUE A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973). EDcl na Pet 12.482-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe 11/10/2024 (Complementação do Tema Repetitivo 692/STJ).

Fez hora extra e está em dúvida receberá em dinheiro ou compensação com folga? Saiba que essa decisão é da empresa, desde que respeite os prazos legais. Para acordos individuais, o prazo de compensação é de até 6 meses. Já nos acordos coletivos, esse prazo pode chegar a 1 ano. Fique de olho nos seus direitos! Se precisar de orientação, sou advogada e posso te ajudar. Entre em contato! . #DraLucianaTegon #Direito #Justiça #DireitoTrabalhista

Veja para onde vai o seu suado imposto…

É com grande satisfação que informamos que sexta foi julgado pelo STF o Tema 1214 de repercussão geral (ITCMD em PGBL e VGBL), patrocinado pelo nosso escritório, e que discutia a incidência do ITCMD sobre o pagamento dos benefícios de PGBL e VGBL aos beneficiários, em razão da morte do titular. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que não incide ITCMD sobre o pagamento desses benefícios, fixando a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”. Levando em consideração que esse tema foi julgado em Repercussão Geral, ele deverá ser obedecido por todos os juízes e tribunais do país, consolidando, assim, a utilização dos Planos de Previdência Privada como um excelente instrumento de Planejamento Sucessório e Patrimonial.

A nova comissão vai analisar e ponderar os modelos de integração apresentados com base nos resultados apurados pela auditoria e no relatório do grupo técnico que vai também ser constituído.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.176, que o pagamento direto ao empregado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em acordos homologados na Justiça do Trabalho é válido. 💼 Antes, esses valores poderiam ser objeto de cobrança administrativa ou judicial. Com essa decisão, não é mais necessário que os valores sejam depositados na conta vinculada na Caixa Econômica Federal. ⚠ Importante: A União e a Caixa Econômica Federal ainda podem cobrar do empregador todas as parcelas que deveriam ser incorporadas ao fundo, como multas, correção monetária, juros e contribuições sociais. 📞 Quer saber mais sobre como essa decisão pode impactar sua empresa? Entre em contato conosco! Nosso WhatsApp: (11) 98231-0718 #LomaConsultoria #DireitoTrabalhista #FGTS #STJ #JustiçaDoTrabalho #ConsultoriaEmpresarial

Confira a minha reportagem para a Agência Maurício Tragtemberg sobre a PEC da escala 6x1

📢 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, agendou para 12 de junho a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É um tema de extrema importância e impacto para milhões de trabalhadores no Brasil. Vamos ficar de olho e torcer por uma decisão que beneficie a população! #STF #FGTS #Justiça