Publicação de Aventura de Construir

O modelo de análise em cinco dimensões (M5D) — estratégica, econômica, comercial, financeira e gerencial — tem se consolidado como uma ferramenta essencial para a estruturação e fiscalização de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil. A abordagem integrada do M5D permite uma visão sistêmica e detalhada das diversas etapas e aspectos dessas parcerias, promovendo maior eficiência e transparência na interação entre os setores público e privado. Esse modelo, amplamente adotado em boas práticas internacionais, serve como baliza para análises mais precisas e eficazes, sendo um tema cada vez mais debatido no campo do direito administrativo e da governança pública. Em linha com essa evolução, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, em 3 de julho, o referencial técnico para fiscalizações em concessões públicas e PPPs de infraestrutura. O documento, lançado pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, durante sessão plenária em Brasília, foi elaborado de forma colaborativa e incluiu uma consulta pública coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra). O referencial técnico, agora estabelecido como documento-base para as análises do TCU em processos de parceria público-privada, desempenha um papel estratégico ao consolidar diretrizes transparentes e metodologias padronizadas. Segundo o ministro Bruno Dantas, além de ser um marco para futuras fiscalizações, o documento reflete um compromisso com a transparência e segurança jurídica nos processos de concessão e PPPs. A construção do referencial foi marcada por sua abordagem democrática e participativa. A minuta inicial foi submetida a uma consulta pública de quatro semanas, em que o TCU recebeu 23 contribuições de diferentes segmentos, incluindo tribunais de contas estaduais, gestores públicos, organizações não-governamentais e especialistas acadêmicos. Essa interação resultou em mais de 500 acessos à página da ouvidoria e à minuta do documento, demonstrando o amplo interesse e engajamento social no tema. Assim, o novo referencial técnico do TCU não apenas reforça a transparência e a eficiência no monitoramento das parcerias público-privadas, mas também estabelece um padrão técnico e metodológico que contribui para um ambiente regulatório mais confiável e alinhado com os interesses públicos e privados. O fortalecimento do M5D nesse processo é um passo essencial para aprimorar a governança e atrair investimentos de qualidade no setor de infraestrutura brasileiro. https://lnkd.in/dXNsxuaH

De acordo com o artigo: Começou no dia 8/abr a etapa final de uma consulta pública aberta pelo TCU para elaboração do “Referencial sobre fiscalização de concessões e PPPs”, que vai basear as análises do órgão sobre todos os processos de parceria com a iniciativa privada. O órgão disponibilizou a minuta do referencial para que os contribuintes possam apresentar críticas e sugestões diretamente no texto proposto, explica Carlos Rafael Menin Simões, secretário do tribunal. O referencial foi construído com base no chamado Modelo de Cinco Dimensões, que o então Ministério da Economia indicou como sendo uma referência para a realização de estudos para os processos de parceria com a iniciativa privada no país. As cinco dimensões são: estratégica, econômica, financeira, comercial e gerencial. Para cada dimensão dessa, segundo Rafael, é avaliar que aspectos devem ser observados pelos controladores em relação aos estudos apresentados para os projetos de infraestrutura. Segundo o secretário, a ideia é ter um referencial público pelo qual todos possam entender como o tribunal trata os processos de infraestrutura.  Mas ele acredita que o manual vai extrapolar o tribunal e será usado tanto por órgãos de controle dos estados como também servirá de referência para que órgãos públicos e empresas possam direcionar os seus trabalhos. Rafael defendeu que a sistematização interna da fiscalização do setor de infraestrutura é um passo importante para o órgão porque vai potencializar os trabalhos do órgão. Já para os governos e setor privado, será importante dar transparência sobre o que o TCU vai analisar nos processos.

Na última semana, o Governo do Estado de Santa Catarina e Secretaria de Estado da Fazenda de SC publicou o Decreto 643/2024 regulamentando o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Se de um lado o PMI - e o MIP - permite que o mercado de infraestrutura ofereça uma pluralidade de soluções à Administração, há, de outro lado, dificuldade da gestão pública avaliar e identificar os pontos fortes e fracos de cada opção recebido. O Decreto Catarinense dá ordem ao procedimento e organiza a competência para análise. Aqui estão os principais pontos: 1) Competência e Execução: 🏛️ O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) ou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos (CGPPI) autorizará e aprovará os projetos. 👥 Uma comissão designada pelo órgão solicitante executará e avaliará as fases do PMI. 2) Chamamento Público: 📜 O PMI será iniciado por um edital de chamamento público, promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) com apoio técnico da SCPar. 📊 O edital deve delimitar o escopo dos projetos, diretrizes, prazos, critérios de avaliação e valor máximo para ressarcimento. 3) Requerimento de Autorização: 📝 Interessados devem apresentar qualificações, experiência, detalhamento das atividades, cronograma, valor de ressarcimento e declaração de transferência de direitos. 4) Autorização e Ressarcimento: ⚖️ A autorização pode ser exclusiva ou limitada e não garante preferência em licitações nem obriga o poder público a licitar.  💸 O ressarcimento será efetuado pelo vencedor da licitação, somente se os projetos forem utilizados. 5) Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP): 📊 A MIP permite a apresentação espontânea de propostas por privados para modelagem de PPPs. 🕵️♂️ O CGPPP ou CGPPI decidirá sobre o encaminhamento das MIPs para análise de prioridade. #GestãoPública #ParceriasPúblicoPrivadas #PMI #Inovação #Desestatização #Investimentos #SantaCatarina #Eficiência #Transparência #Governança

O Novo PAC foi lançado em 11 de agosto do ano passado, mas hoje, 1 ano depois, o programa ainda conta com medidas de transparência e integridade insuficientes. 👇 Se você busca informações detalhadas sobre as obras que estão em andamento no seu estado ou município, terá dificuldade em encontrá-las. Informações sobre seleção, execução e contratação dos projetos escolhidos para integrar o Novo PAC são escassas e dispersas em diferentes portais. Além disso, faltam medidas de integridade adequadas para prevenir corrupção, um risco que já havíamos alertado desde o lançamento do programa. No portal do Novo PAC, gerido pela Casa Civil, os dados disponíveis são limitados e muitas seções estão desatualizadas. Informações cruciais, como contratos, licitações e detalhamento da execução das obras, estão ausentes. Isso é especialmente preocupante para investimentos realizados via concessões e PPPs, já que a nova versão do programa busca expandir esse tipo de financiamento. O Painel Obras .gov, criado para centralizar dados de obras financiadas pelo governo federal, oferece informações sobre o PAC Seleções (a parcela do programa que será executada pelos governos subnacionais), mas documentos essenciais para identificar possíveis fraudes, como aditivos contratuais, ainda não estão disponíveis. Por outro lado, reconhecemos os esforços para aprimorar portais e abrir espaços de colaboração com a sociedade civil. Desde o início do ano, o 6º Plano de Ação em Governo Aberto está em execução, envolvendo organizações civis e ministérios em um compromisso de promoção da transparência, inclusive com a participação da Transparência Internacional - Brasil. Finalmente, com o interesse do governo em alocar emendas parlamentares no Novo PAC, é crucial que medidas específicas de transparência e controle social sejam implementadas. As determinações do ministro Flavio Dino, tomadas em audiência sobre o Orçamento Secreto no começo do mês, podem aumentar a transparência desses investimentos, mas precisam ser adequadamente implementadas. Confira a nota completa e nossas recomendações para fortalecer a transparência do Novo PAC em https://lnkd.in/dDxHV_vW

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Consideramos a transparência um valor muito importante para a gente. Por isso, temos diversas formas de garantir ela em todo nosso funcionamento. Quer saber mais como funcionam nossos processos?👇 👉Internamente, a FUNPAR é organizada de forma que o nosso órgão máximo é o Conselho Diretor, que fiscaliza a aplicação da proposta orçamentária anual, o balanço e o relatório do ano corrente, além de deliberar sobre temas específicos relativos às atividades desenvolvidas. 👉Em seguida, temos o Conselho Fiscal que é um órgão fiscalizador dos atos econômico-financeiros e administrativos, independente da Diretoria e do Conselho de Administração, que busca contribuir para o melhor desempenho da organização. 👉Por fim, temos um unidade interna voltada apenas para controladoria e auditoria das atividades da FUNPAR. 👉No âmbito externo, todos os projetos executados e gerenciados pela FUNPAR são objetos de prestação de contas, conforme estabelecido no instrumento legal que normatiza cada atividade da Fundação. 👉Outras ações de transparência que realizamos são o Portal da Transparência, o Portal da Ouvidoria e o Relatório Anual de Atividades. 🔎Conheça nosso Portal da Transparência: https://lnkd.in/dRM-aFgY 🔹Saiba mais sobre a FUNPAR em http://www.funpar.ufpr.br/ #FUNPAR #FundaçãodeApoio #Empresa #Transparência #Responsabilidade #Confiança #Integridade

Consórcio em licitações 👉🏼 Na legislação atual, especialmente a Lei 14.133/2021, a formação de consórcios é incentivada, permitindo que empresas que sozinhas não teriam condições de atender aos requisitos se unam. Isso é essencial em licitações que exigem habilidades e recursos diversificados. Por exemplo, uma empresa de engenharia pode se associar a uma de tecnologia, criando uma proposta mais robusta. Essa união deve ser bem planejada, pois implica em responsabilidade solidária, onde todas as empresas envolvidas podem ser responsabilizadas por eventuais problemas durante a execução do contrato. Errar na escolha dos parceiros pode ser um fator desmotivador. Portanto, a discussão prévia entre as partes é fundamental para encontrar essa articulação. Além disso, o edital deve listar requisitos claros para a participação de consórcios, como a formação de uma empresa líder, que se encarregará da comunicação e representação do grupo. Essa organização facilita a administração do contrato, essencial para o sucesso do consórcio. No geral, a prática de consórcios em licitações torna-se uma estratégia vantajosa, especialmente para empresas menores que podem encontrar, nessa parceria, o caminho para competir em grandes projetos. Elas devem avaliar todos os prós e contras antes de decidir. Se bem utilizadas, essas associações podem ampliar as oportunidades de sucesso no setor público. 👇🏼 Contato 👇🏼 📞 (45) 99805-2912 (45) 92000-4792 📌 Rua Fagundes Varela, 1345 Sala 01, Alto Alegre, Cascavel - PR . . . . . --------------------------------------------------------------- #ozelameconsultoria #civil #ozelamelicitacoes #Licitacoes #ozelameconsultoriaelicitacoes #administrativo #advocacia #licitacao #Negociospublicos #licitaçãoeletrônica #adv #inexigibilidadedelicitação #concorrencia #licitaçãoambiental #concorrenciapuplica #concorrencia #pregaoeletronico #novaleidelicitacoes

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