Publicação de Barreto Advogados & Consultores Associados

Recentemente, tive o prazer de discutir sobre a atualidade jurídica, especialmente no campo trabalhista, com alguns colegas de profissão. Uma reflexão que emergiu desse diálogo foi sobre as perspectivas do papel da Justiça do Trabalho diante de um cenário repleto de transformações e debates intensos. Então, no último final de semana, li o artigo do Alex Tajra no ConJur, discutindo a “pejotização” e a assertiva do ministro Douglas Rodrigues, do TST, de que a Justiça do Trabalho deve resolver casos de “pejotização”, mas sem necessariamente se ater à CLT. A meu ver trouxe uma perspectiva esclarecedora sobre esse debate em curso. A questão da “pejotização”, que envolve contratos de prestação de serviços, tornou-se um ponto de discordância entre o STF e a Justiça do Trabalho. O debate abrange desde a natureza dessas relações até a competência da magistratura trabalhista para julgá-las, sendo muitas vezes consideradas como de natureza cível. É interessante notar que o ministro reconheceu os retrocessos trazidos pela reforma trabalhista, mas ressaltou que a crítica a essas mudanças não deve ser levada diretamente aos autos pelos juízes. Essa postura reflexiva e pragmática diante dos desafios enfrentados é, sem dúvida, um aspecto relevante na análise das transformações no cenário jurídico. A iminente decisão do STF sobre a natureza das relações de trabalho via aplicativos, assim como o debate sobre a competência da Justiça Trabalhista, revelam um momento crucial para a área. A criação de um grupo de trabalho pelo Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo ministro Barroso, para tratar da litigiosidade trabalhista, adiciona mais um elemento intrigante a essa discussão. Diante desse panorama, é fundamental reconhecer as nuances e complexidades envolvidas na relação entre o direito do trabalho e as transformações sociais e econômicas. A abertura para romper paradigmas e abraçar novas competências, como destacou o ministro Rodrigues, sinaliza a necessidade de adaptação do sistema judiciário diante das demandas contemporâneas. Percebo que essa reflexão é crucial, especialmente para aqueles que atuam de forma mais intensa na área trabalhista. A capacidade de compreender e se adaptar a essas mudanças é um desafio, mas também uma oportunidade para garantir que a Justiça do Trabalho cumpra efetivamente seu papel na sociedade. O artigo do Tajra contribuiu significativamente para minha compreensão sobre a complexidade do tema e sobre as discussões em andamento entre o STF e a Justiça do Trabalho. Refletir sobre como a “pejotização” deve ser tratada na esfera jurídica é crucial para a adequada resolução desses casos, considerando as mudanças nas relações de trabalho e o contexto pós-reforma trabalhista.

Ontem, teve fim no TST o julgamento que vinha sendo chamado por muitos do “Julgamento do Século” na Justiça do Trabalho, diante do impacto que poderia vir a causar nas relações trabalhista. Discutia-se se no referido julgamento se a Reforma Trabalhista, ocorrida em 2017, poderia ser aplicada aos contratos de trabalho em curso, ou somente aos novos contratos que viessem a ser firmados após a Reforma. Por 15 votos a 10, os Ministros entenderam que o Regime Jurídico, ou seja, as leis vigentes no país que regulam as relações trabalhistas, não se incorporam ao contrato de trabalho do empregado como direito adquirido e, portanto, leis novas podem ser aplicadas de imediato. A grande relevância do julgamento, entretanto, é que ele possui a natureza de Precedente Vinculante, ou seja, a partir de agora, todos os juízes e tribunais trabalhistas no país deverão seguir essa mesma orientação, trazendo segurança jurídica para todos aqueles que figurarem em processos que envolvam o tema. #TST #Direito #Trabalhista #ReformaTrabalhista

Artigo | Breves considerações sobre a litigiosidade trabalhista no Brasil. Primeiros passos para um debate plural, dialético, transparente e democrático.

Decisão importante do STF sobre Direitos Trabalhistas!   No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão relevante sobre a validade da ultratividade de acordos e convenções coletivas de trabalho. Agora, esses acordos não podem mais produzir efeitos após o término de sua vigência, impactando diretamente as negociações trabalhistas e a segurança jurídica para empresas e empregados. Essa mudança reforça a necessidade de atenção às atualizações legislativas e jurídicas no âmbito trabalhista.   No Carvalho de Oliveira Advocacia, estamos sempre atentos às novidades do cenário jurídico para oferecer a melhor assessoria e garantir que nossos clientes estejam em conformidade com a legislação vigente. Nosso compromisso é fornecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas para cada situação.   #carvalhodeoliveiraadvogados #STF #direitostrabalhistas #convençõescoletivas #empresas #empregados

Estudo de pesquisadores da USP e juízes trabalhistas critica atuação da corte; tema causa debate no mundo jurídico

Recentemente, duas turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram decisões emblemáticas sobre a chamada “pejotização”, que podem sinalizar uma alteração no entendimento da Corte sobre o tema. Nestes casos, por maioria de votos, os ministros do STF mantiveram decisões da Justiça do Trabalho, que haviam reconhecido vínculo de emprego a profissionais contratados como pessoas jurídicas – os famosos “pejotas”. As decisões em questão ganharam destaque por se oporem a uma tendência recente no STF, de reverter decisões trabalhistas favoráveis aos ‘pejotas’. Em diversas decisões individuais, os ministros do Supremo vinham afastando os vínculos empregatícios reconhecidos pelas Cortes Trabalhistas, sob o argumento de que o próprio STF já havia se manifestado pela possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, abrindo caminho para outras formas de contrato de trabalho além da CLT. Contudo, nestes dois casos recentes, a maioria dos ministros entendeu que as reclamações não poderiam ser aceitas sem o prévio esgotamento de todas as instâncias judiciais, bem como que a Justiça do Trabalho, ao analisar as provas e fatos dos casos concretos, identificou indícios de fraude nas relações de trabalho – provas e fatos estes que não poderiam ser revistos pela Supremo, enquanto Corte Constitucional. Esses novos entendimentos, provavelmente, foram influenciados pelo expressivo aumento no número de reclamações ao STF sobre o assunto, atrelado às crescentes críticas por parte de entidades ligadas ao Direito do Trabalho, que estão em constante campanha em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Embora ainda seja cedo para afirmar se as decisões do STF representam uma mudança definitiva de postura sobre a ‘pejotização’, os novos entendimentos sinalizam um reconhecimento da importância da Justiça do Trabalho na análise dos vínculos empregatícios. É fundamental acompanhar os desdobramentos desses casos e de outros sobre o tema, para avaliar o impacto real dessas decisões na jurisprudência trabalhista. Processos citados: Rcl 63573 e Rcl 61438.

⚖ A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no final de abril o julgamento da Reclamação 63.573, que discutia a possibilidade de se reformar uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre advogado e escritório de advocacia.   🏛 Nos termos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, a 2ª Turma entendeu que seria inviável a desconstituição da decisão trabalhista por meio de Reclamação, uma vez que essa medida processual não se aplicaria a decisões que dependam do reexame de fatos e provas analisadas nas instâncias inferiores.   ⛔ Embora haja particularidades no caso, a decisão é importante, pois pode inaugurar divergência de entendimento com a 1ª Turma do mesmo STF, que nos últimos anos tem cassado decisões da Justiça do Trabalho em relação a vínculos de emprego exatamente por meio de discussões via Reclamação.   ⚠ É importante as empresas ficarem atentas à evolução desses entendimentos, inclusive acompanhar eventual discussão da tese pelo plenário do STF, para confirmar se o Tribunal manterá o entendimento mais atual, de reconhecimento e validade de múltiplas formas de prestação de serviços, ou se caminhará para uma posição de maior restrição, privilegiando apenas relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando não somente o mercado jurídico, mas todos aqueles cuja contratação em bases civis/comerciais seja uma prática consolidada. #direitodotrabalho #STF #Reclamações #vínculodeemprego #JustiçadoTrabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu recentemente o julgamento do Tema 23, decidindo que as alterações da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) têm aplicação imediata aos contratos de trabalho ativos na época de sua entrada em vigor, em novembro de 2017. Essa decisão é um marco importante, pois traz maior segurança jurídica ao determinar que os contratos em andamento também estão sujeitos às mudanças legislativas introduzidas pela reforma. Com uma maioria de 15 votos a 10, o TST firmou a tese de que as alterações legislativas regulam os direitos decorrentes de fatos geradores efetivados a partir da vigência da lei. Apesar das discussões sobre o impacto sobre os contratos já vigentes, em especial acerca dos direitos adquiridos e manutenção do equilíbrio contratual, o entendimento consolidado pelo Tribunal confirma a necessidade do acompanhamento pela Justiça das transformações econômicas e sociais, buscando modernizar as relações laborais sem perder de vista os princípios constitucionais. Para uma análise mais aprofundada sobre o impacto dessa decisão nas práticas trabalhistas e nos desafios de equilibrar inovação e proteção social, convido você a ler o artigo completo no Monitor Mercantil, através do link: https://lnkd.in/dWSGDbpc #ElisaAlonso #ReformaTrabalhista #DireitoDoTrabalho #TST #ModernizaçãoLaboral #JustiçaDoTrabalho #Tema23 #MonitorMercantil

🚀 Novidade Importante na Justiça do trabalho! 🚀 No dia 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução com o objetivo de reduzir o volume de reclamações trabalhistas. Esta medida é mais um marco na busca por um sistema judiciário mais desburocratizado e eficiente, crucial em um momento de alta demanda processual, considerando que o último Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2023 trouxe um aumento de 11,3% de processos em comparação ao ano anterior. A nova resolução estabelece que, após a homologação judicial de acordos trabalhistas com valor superior a 60 salários mínimos (pouco acima de R$ 56 mil), as partes não poderão apresentar novas reclamações sobre os mesmos temas. Isso significa que, ao aceitar um acordo, o trabalhador e o empregador devem se comprometer a não reabrir discussões relacionadas à rescisão. Inicialmente, essa resolução terá validade de seis meses, durante os quais será possível avaliar sua eficácia e impacto na redução do número de processos judiciais distribuídos acerca do tema. O objetivo principal é minorar a carga sobre os tribunais trabalhistas, permitindo que os juízes se concentrem em casos mais complexos e urgentes. Além disso, espera-se que essa mudança incentive as partes a buscar soluções consensuais antes de recorrer ao Judiciário. Essa iniciativa é um reflexo do compromisso do CNJ em promover uma Justiça mais ágil e acessível, alinhando-se às metas previstas para 2024, que incluem aumentar as taxas de conciliação e reduzir o congestionamento dos processos. A nova resolução do CNJ também dialoga diretamente com os princípios da reforma trabalhista, que busca promover a autonomia da vontade das partes e estimular a negociação direta entre empregador e empregado. Ao estabelecer que acordos homologados tenham quitação ampla e irrevogável, a medida reforça a ideia de que as partes podem resolver suas questões de forma consensual, evitando as litigâncias excessivas. #lbca #justiçadotrabalho #mulheresadvogadas #CNJ

Artigo meu publicado no Correio Braziliense.