Publicação de Bertolini Advogados

A coluna publicistas do JOTA trouxe tema pouco frequente nos debates envolvendo contratos públicos: a responsabilidade pré-contratual do Estado. O artigo de Guilherme Reisdorfer tem origem na sua tese de doutorado e pontua que a atividade pré-contratual estatal produz efeitos e pode causar danos. Leia íntegra no link abaixo.

MORAES SUSPENDE NOMEAÇÃO — O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18), em Brasília, a suspensão das nomeações de cinco parentes do governador do Maranhão, Carlos Brandão, para o governo estadual. A decisão estabelece o afastamento de Mariana Braide Brandão Carvalho, coordenadora da Secretaria de Saúde (sobrinha); Melissa Correia Lima de Mesquita Buzar (cunhada); Elias Moura Neto, gerente da Companhia de Gás do Maranhão (concunhado); Ítalo Augusto Reis Carvalho, subsecretário da Secretaria de Infraestrutura (marido de uma sobrinha do governador) e de Gilberto Lins Neto, diretor da Empresa Maranhense de Administração Portuária (marido de uma sobrinha). A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada no STF pelo partido Solidariedade para derrubar as nomeações. A legenda alegou que 14 parentes do governador foram colocados no governo de forma ilegal, desrespeitando as decisões da Corte que impedem o nepotismo no serviço público. Conceito Ao analisar a questão, Moraes concedeu parcialmente a liminar para afastar somente cinco parentes que estão irregulares. Em relação aos demais citados no processo, o ministro entendeu que as nomeações estão dentro da lei. No entendimento do ministro, os cinco parentes foram nomeados para o segundo escalão do governo e não se enquadram no conceito de cargo político, que permite a nomeação de parentes. "A prática do nepotismo é injustificável em nossa realidade atual, é imoral, fere a ética institucional que deve reger os poderes do Estado, pois fere o senso de razoabilidade da comunidade a utilização de cargos públicos para o favorecimento familiar e garantia de empregabilidade doméstica", afirmou o ministro. A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do governo do Maranhão e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/jHXFT FONTE: Agência Brasil | FOTO: Antônio Augusto/STF #portaljuristec #AlexandredeMoraes #nomeação #governador #parentes

Para Erik Limongi Sial, sócio do Limongi Advocacia, a celeridade da prestação jurisdicional, enquanto manifestação estatal de conformação das relações sociais, sempre foi o ideal perseguido pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, deu passo largo em prol da celeridade processual com a instituição do Jus.BR, portal de serviços unificado que congrega, numa única plataforma, a consulta a processos judiciais em trâmite em todas as cortes do país, incluindo peticionamento e envio de comunicações processuais. Em que pese alguns dos tribunais não tenham ainda se adaptado ao Jus.BR, terão até janeiro de 2025 para fazê-lo, no que será otimizada a atuação dos escritórios voltados ao contencioso, Brasil afora!!

É necessário um escrutínio mais acirrado aos interesses empresariais dos membros das assembleias municipais A lei devia obrigar os membros das assembleias municipais, principalmente os edis/presidentes dos conselhos autárquicos, presidentes das assembleias municipais e vereadores a fazerem declaração de “eventual” conflito de interesses junto ao órgão autárquico para o qual foram eleitos, sempre que intervenham em qualquer procedimento ou actividade relacionada com a edilidade. Esta obrigação deveria abranger os casos em que as entidades municipais acima referidas tivessem beneficiado de acréscimo patrimonial ainda não declarado, em virtude de não ter transcorrido o tempo previsto por lei para fazer a actualização da declaração de património. Leia o artigo na íntegra: https://lnkd.in/dJgWanMN

A Execução de Exequatur, também conhecida simplesmente como Exequatur, é um termo jurídico que se refere à permissão para que uma decisão judicial estrangeira ou um pedido feito por uma autoridade estrangeira através de uma carta rogatória seja cumprido no Brasil. Na prática, o Exequatur é um pedido de homologação e reconhecimento de uma decisão judicial, desde que certos requisitos sejam cumpridos. Se este pedido estiver em conformidade com as disposições das leis do país em questão e se referir a um dos tipos de decisões judiciais admitidas, sua homologação será permitida. Assim, a decisão pode ser executada como se fosse uma decisão do tribunal. O Exequatur permite que uma dupla função seja cumprida: 1. Homologar uma decisão dada por um juiz no exterior e aplicá-la como se fosse local; 2. Decidir que uma determinada ordem não pode ser reconhecida ou executada localmente. Um exemplo de uso do Exequatur é quando uma pessoa estrangeira, que vive no Brasil, tem um processo judicial em seu país de origem. Nesse caso, o país de origem faz uma carta rogatória para que haja intimação no Brasil. Essa Carta rogatória deverá ter a concessão do Exequatur para ter validade e ser cumprida no Brasil.

Excelente artigo de Rodrigo Dalla Pria. Mais claro impossível! É um tema que não está tendo a merecida atenção de todos os envolvidos, especialmente diante de uma prática que vem "proliferando" no mercado. Aliás, muito se culpa a complexidade da lei, o Poder Legislativo, o Poder Executivo, as autoridades fiscais, pelo contencioso insano que existe no Brasil. Mas há um "personagem" nesse contexto que é tão culpado quanto pelo cenário que vivemos. Entretanto passa incólume de responsabilidades. Chegará o momento que isso deverá ser debatido. Parabéns, Rodrigo Dalla Pria! pela didática, clareza e posição! https://lnkd.in/dTdG59a3

O Decreto nº 11.948/2024 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 traz novas regras em busca do aprimoramento das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil quando da implementação de políticas públicas em parcerias com as OSC, tais como: mudanças nas regras do chamamento público, nas condições contratuais, a busca pela eficiência e o foco no controle por resultados.

O assunto de hoje com Júlia Duailibi e participação do Pedro Figueiredo trouxe trechos de matéria que fiz para a #gnews sobre o foro privilegiado para ajudar a explicar o tema. Feliz e orgulhosa com esta menção. Vai lá ouvir. O tema é super importante e eles contam todos os bastidores e negociações. https://lnkd.in/dThAs6ss

A MÁFIA TOGADA - Uma matéria importante, cuja leitura certamente impactará os desavisados e pode fazer muita gente desistir do Brasil. Leia com cuidado, pense, reflita. https://lnkd.in/dPfesxB9

Hoje celebramos essa importantíssima data, instituída para promover a conscientização sobre a importância das leis e do estado de direito, ressalta a necessidade de um sistema jurídico justo e eficiente para o desenvolvimento e proteção dos direitos humanos. Que essa data inspire reflexões e ações concretas em prol de um mundo mais justo e equitativo para todos. #sperotto #direito #portoalegre #rs