Publicação de Braga Logullo

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva, determinando a imediata suspensão, no Brasil, da vigência da nova política de privacidade da Meta, que autorizava o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para fins de treinamento de Inteligências Artificiais (IAs). Segundo a ANPD, foram observados indícios de tratamento de dados pessoais com base em hipóteses legais inadequadas, além da falta de transparência, limitação aos direitos dos titulares e riscos para crianças e adolescentes. #BragaLogullo #DireitoDigital #Compliance #InteligenciaArtifical #ANPD

A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiu uma Medida Preventiva suspendendo imediatamente a nova política de privacidade da Meta no Brasil, baseada na análise preliminar nos termos do Voto nº 11/2024/DIR-MW/CD🔒⚖. A política permitia o uso de dados pessoais publicados em plataformas como Instagram e Facebook para treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A suspensão se deu devido a indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com uma multa diária de R$ 50 mil por descumprimento. A ANPD pretende evitar danos mais graves aos usuários, especialmente considerando o alto volume de usuários ativos no Brasil. Nossa área de Direito Digital continuará acompanhando as movimentações sobre o tema e, qualquer dúvida, é só conversar com a Lygia Maria M. Molina Henrique, nossa sócia especialista. contato@moraisandrade.com #protecaodedados #dadospessoais #lgdp #anpd #direitodigital

A Comissão Europeia busca informações sobre impactos de conteúdo recomendado e medidas de mitigação em plataformas digitais A Comissão Europeia está aumentando sua vigilância sobre as plataformas digitais, solicitando, nesta quarta-feira, informações detalhadas do YouTube, Snapchat e TikTok. A investigação foca nos algoritmos usados por esses aplicativos para recomendar conteúdo aos usuários, destacando seu potencial para amplificar riscos sistêmicos. As preocupações incluem aspectos como o processo eleitoral, a saúde mental e a proteção de menores. Além dos parâmetros de recomendação, a Comissão busca entender as medidas implementadas pelas plataformas para evitar que usuários mal-intencionados manipulem os aplicativos e para mitigar riscos associados a eleições e discussões cívicas, segundo comunicado do órgão. A solicitação foi feita sob a Lei de Serviços Digitais (DSA), que estabelece obrigações para empresas de tecnologia em relação ao conteúdo ilegal e prejudicial. As empresas têm até 15 de novembro para apresentar as informações requisitadas. Após essa data, a Comissão decidirá quais serão os próximos passos, que podem incluir a imposição de multas. Essa ação da UE se insere em um contexto mais amplo de fiscalização e conformidade, já que a Comissão anteriormente iniciou procedimentos de não conformidade relacionados a outras plataformas, como Facebook, Instagram e AliExpress, com o intuito de garantir um ambiente digital mais seguro e responsável. Fonte: itforum #cibersegurança #algoritimos #segurançacibernética #proteçãodedados #plataformadigital #ComissãoEuropeia

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma medida preventiva determinando a suspensão imediata da nova política de privacidade da Meta no Brasil. Esta decisão surge em resposta à atualização da política da empresa, que permitia o uso de dados pessoais de usuários para treinamento de sistemas de inteligência artificial, sem garantias suficientes de transparência e segurança. A medida cautelar implica uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A ANPD instaurou o processo de fiscalização após identificar possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo o tratamento inadequado de dados sensíveis e a falta de clareza nas informações disponibilizadas aos usuários sobre as implicações do uso de seus dados. A decisão visa proteger os direitos dos titulares de dados pessoais e garantir que as empresas cumpram rigorosamente as normativas de privacidade estabelecidas no país. #ProteçãoDeDados #LGPD #Privacidade

https://lnkd.in/dCKdBps7 O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 45 da Lei nº 9.784/1999; nos arts. 52, III, e 54, da LGPD; Medida preventiva para determinar à Meta Platforms INC - Facebook Serviços Online do Brasil, até ulterior decisão desta Autoridade, a imediata suspensão no Brasil: (i) da vigência da nova política de privacidade da empresa, no que toca à parte relativa ao uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas de IA generativa; e (ii) do tratamento de dados pessoais dos titulares para essa finalidade em todos os Produtos da Meta, inclusive de pessoas não usuárias de suas plataformas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, em virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma medida preventiva determinando a suspensão imediata da nova política de privacidade da Meta no Brasil. Esta decisão surge em resposta à atualização da política da empresa, que permitia o uso de dados pessoais de usuários para treinamento de sistemas de inteligência artificial, sem garantias suficientes de transparência e segurança. A medida cautelar implica uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A ANPD instaurou o processo de fiscalização após identificar possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo o tratamento inadequado de dados sensíveis e a falta de clareza nas informações disponibilizadas aos usuários sobre as implicações do uso de seus dados. A decisão visa proteger os direitos dos titulares de dados pessoais e garantir que as empresas cumpram rigorosamente as normativas de privacidade estabelecidas no país. #ProteçãoDeDados #LGPD #Privacidade

A recente ação da ANPD ao abrir um processo sancionador contra o TikTok e emitir determinações destaca a importância da proteção de dados no ambiente digital, especialmente em plataformas de grande alcance e populares entre jovens. Essa iniciativa demonstra que o Brasil está atento e comprometido com a segurança e privacidade dos usuários, buscando garantir que as empresas estejam em conformidade com a LGPD. Medidas como essa fortalecem a confiança dos usuários e reafirmam a relevância da ANPD no cenário de proteção de dados. https://lnkd.in/d9h5vSVq

O IBEDEC/MA - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo promoveu uma ação civil pública alegando a violação de dados e ofensa à privacidade, intimidade, honra e imagem por parte do TikTok, que teria coletado, armazenado e compartilhado, SEM AUTORIZAÇÃO, a biometria facial dos usuários. Em junho de 2021, a plataforma atualizou sua política de privacidade para incluir a possibilidade de coletar automaticamente dados faciais e da voz dos usuários, à revelia do consentimento dos usuários. A decisão considerou o dano moral presumido, na medida em que a proteção da privacidade é um direito fundamental e determinou o pagamento pela plataforma de R$ 500 todos os usuários que provem esta condição até a data da atualização da Política de Dados, que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos, ou seja, junho de 2021. Além da condenação a cada usuário, a decisão condenou a plataforma por danos morais coletivos, em razão da lesão à confiança nas relações negociais e, para desencorajar a reincidência da falta, mas sem propiciar enriquecimento indevido, condenou a plataforma a pagar R$ 23 milhões ao FPDC - Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. A plataforma TIKTOK deverá parar de coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem consentimento, excluir os já coletados, explicitar aos usuários de que forma o consentimento é obtido, e implementar, de forma destacada, ferramenta para obtenção do aceite. Seja você um consumidor preocupado com a proteção dos seus dados ou uma empresa buscando estar em conformidade com a lei, é fundamental entender as exigências da LGPD e implementar medidas para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais. Se você ainda não se adequou à LGPD, agora é o momento de agir.  Não espere até ser alvo de uma ação judicial. Esteja à frente e assegure-se de que sua empresa está em conformidade com a LGPD. Sua reputação e a confiança dos seus clientes estão em jogo!🎯 #monicainglezadvocacia #lgpd #privacidadeeproteçãodedados #direitodigital

ANPD Suspende o Tratamento de Dados da Meta para Treinar IA A Autoridade Nacional de Proteção de Dados impôs uma suspensão cautelar à Meta, com multa diária de R$ 50 mil, devido a falhas na base legal, transparência e proteção de dados de menores. Entenda os impactos e a importância da conformidade com a LGPD. Leia o artigo completo aqui: https://lnkd.in/dmpXmD_e