Braga Logullo

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte que não indicaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exigido pelo Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A medida também se estende a organizações que, além de não disponibilizarem um canal de comunicação adequado para atender aos titulares de dados, oferecem canais que não são efetivos, dificultando o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais. “A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficaz impede que os titulares de dados exerçam seus direitos e compromete a transparência no tratamento de informações pessoais. Esse cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para assegurar a conformidade com a LGPD”, explica Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD. As organizações fiscalizadas abrangem diversos setores econômicos, como tecnologia, telefonia, educação, saúde e varejo. Confira a lista das 20 empresas notificadas no site da autoridade. A fiscalização tem como objetivo garantir que as empresas notificadas se adequem às exigências legais, regularizando a indicação de um Encarregado ou de um canal de comunicação funcional. Caso as irregularidades persistam, as organizações poderão ser alvo de processos administrativos sancionadores, que incluem a aplicação de penalidades previstas no Artigo 52 da LGPD, como advertências e multas. #BragaLogullo #LGPD #LeiGeralDeProtecaoDeDados #DireitoDigital #Compliance #ANPD

🔐⚖ Proteção de dados é prioridade! O STJ determinou que empresas são responsáveis por dados de clientes vazados, mesmo após ataques hackers. Essa decisão, com base na ação movida contra a Eletropaulo, reforça a importância de investir em segurança digital e adotar medidas preventivas para proteger os dados pessoais de seus clientes. Dicas para evitar problemas: ✅ Invista em sistemas de segurança robustos. ✅ Tenha um plano de resposta a incidentes. ✅ Capacite sua equipe sobre a LGPD e boas práticas. Fonte da notícias: Migalhas A confiança começa com a proteção! 💼 #ProteçãoDeDados #SegurançaDigital #LGPD #BragaLogullo

💻🔒 Black Friday chegando! Além de aproveitar as promoções, cuide da sua segurança online e offline: ✅ Compre apenas em sites confiáveis. ✅ Desconfie de ofertas absurdas. ✅ Use senhas fortes e evite redes Wi-Fi públicas. ✅ No descarte, retire ou rasgue etiquetas, notas fiscais e qualquer embalagem com dados pessoais. Proteja sua privacidade em todas as etapas e compre com consciência! 😉 #BlackFridayComSegurança #ProteçãoDeDados #DicasOnline

O Banco Mercantil do Brasil descartou incorretamente fichas cadastrais de clientes contendo informações pessoais, deixando-as expostas em sacos de lixo na calçada em Diadema. A situação, registrada por moradores e publicada online, gerou indignação e preocupação quanto à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local e especialistas avaliam a possibilidade de crime por violação de sigilo. O banco informou que está apurando o caso e revisará as medidas para evitar futuros incidentes. O incidente ressalta a importância de uma política rigorosa de descarte de materiais contendo dados pessoais. As empresas devem adotar práticas que assegurem o descarte seguro de informações, protegendo a privacidade dos clientes. Sem um protocolo adequado, dados podem ser expostos a terceiros, levando a penalidades legais e danos à reputação da empresa. Esse caso ilustra como falhas no descarte de documentos podem resultar em graves violações de segurança de dados. #BragaLogullo #ProteçãoDeDados #LGPD #ComplianceDigital #DireitoDigital #Privacidade #DescarteDeDocumentos

A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) recentemente multou a Meta Irlandesa em 91 milhões de euros devido a violações de privacidade relacionadas à transferência de dados de usuários da União Europeia para os Estados Unidos. Esse montante reflete a importância crescente da proteção de dados no cenário digital e destaca as exigências rígidas do GDPR para a segurança das informações pessoais dos usuários. 📲💼 Privacidade em primeiro lugar! A recente multa de €91 milhões aplicada à Meta ressalta a necessidade de proteger os dados dos usuários e seguir as normas rigorosas de privacidade da União Europeia. #BragaLogullo #LGPD #ComplianceDigital #SegurançaDigital #Privacidade #GDPR

Na terça-feira, 22 de outubro, a Sabesp, privatizada pelo governo do estado de São Paulo, foi vítima de um ataque cibernético que provocou instabilidade em sua rede digital. A empresa ressaltou que adotou imediatamente todas as medidas de segurança e controle, colocando em prática o plano para restabelecimento dos sistemas afetados. A Sabesp destacou ainda que, de acordo com investigação forense, não identificou, até o momento, o comprometimento de dados pessoais de usuários e que as operações de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto não foram afetadas. O incidente reforça a necessidade crescente das empresas investirem em segurança cibernética, com esforços e recursos dedicados a proteger suas operações e dados. #BragaLogullo #LGPD #LeiGeralDeProteçãoDeDados #Compliance #DireitoDigital

🚨 Sua escola está preparada para a LGPD? 🚨 A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor, e as instituições de ensino precisam estar em conformidade para garantir a segurança dos dados de seus alunos e colaboradores. 🔒👩💻 👀 Descubra os impactos dessa legislação e como a sua escola pode se adequar de forma eficiente! 👉 Quer saber mais? Acesse o nosso blog e saiba mais. Link na bio. #LGPD #ProteçãoDeDados #Educação #SegurançaDaInformação #BragaLogullo

🔐 A sua empresa está em conformidade com a LGPD? Se a resposta for “não sei”, “não” ou "talvez", você pode estar correndo riscos desnecessários. 🚨 O DPO as a Service é a solução ideal para garantir que sua empresa esteja protegida e em conformidade com a legislação. Com um Data Protection Officer terceirizado, você conta com especialistas dedicados à proteção de dados, sem precisar de um funcionário fixo, com atualização constante e vivência em diversas empresas. ✅ Imagine ter tranquilidade sabendo que todas as medidas de segurança estão sendo adotadas para evitar multas e manter a confiança dos seus clientes. 📲 Quer saber mais? Entre em contato agora e descubra como o DPO as a Service pode transformar o seu negócio. #BragaLogullo #DPOAsAService #Encarregado #DPO #ProteçãoDeDados #LGPD #Compliance #DireitoDigital #LeiGeralDeProteçãoDeDados

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um menor aprendiz em R$ 30 mil por danos morais após o vazamento de seus dados pessoais enquanto trabalhava no Conselho Tutelar. Informações sensíveis foram acessadas por outros aprendizes e compartilhadas em um grupo de mensagens, causando constrangimento e humilhação. O juiz entendeu que houve falhas na proteção dos dados, violando a privacidade e a dignidade do jovem, conforme previsto no ECA e na LGPD. Fonte: Migalhas #BragaLogullo #DireitoDigital #LGPD #LeiGeralDeProteçãoDeDados #Privacidade #DadoPessoal #Compliance

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação imposta ao Distrito Federal e a um homem em razão do vazamento de dados pessoais de uma mulher. O incidente ocorreu durante uma disputa judicial entre o casal pela guarda da filha. A decisão confirmou a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14 mil, corrigidos monetariamente. O caso teve início após o término do relacionamento entre a autora e um dos réus. Durante o processo judicial de guarda da filha, o réu anexou documentos que continham informações sigilosas extraídas do prontuário médico da autora. O Distrito Federal também foi responsabilizado pelo vazamento, visto que as informações foram obtidas em um hospital público sem a devida autorização da paciente. O colegiado afirmou que “é dever do ente público, responsável por conservar os dados pessoais e as informações médicas da recorrida, criar mecanismos de segurança para que essas informações privadas não sejam violadas por terceiros”. Em relação ao outro réu, a turma Recursal reconheceu a ilicitude na utilização dos dados no processo de guarda, uma vez que as informações eram de caráter sigiloso e sua divulgação violou a privacidade da autora. #BragaLogullo #LGPD #DireitoDigital #LeiGeralDeProteçãoDeDados