Publicação de Carla Michele Costa

Matéria feita por mim para o jornal Espírito Santo Notícias.

Fiquem também com esta dica de leitura de um de nossos diretores. Paulo Costa é exemplo de dedicação, técnica e conhecimento tributário. Não deixem de conferir!

Neste episódio, nosso consultor jurídico-tributário, Julberto Meira, nos traz considerações específicas sobre o procedimentos específicos quanto a montagem de cestas de natais e o uso inadequado do conceito de "kits" para tal situação, baseando-se em posicionamento do setor consultivo. No segundo tempo do mesmo episódio, observamos o tratamento dado aos casos em que é fornecido um cartão de presente ou vale presente para alguém, também tomando o cuidado de referenciar posicionamento do setor consultivo sobre o tema. 💡✉️ Possui alguma dúvida? Nos escreva ou envie o seu vídeo para momentoconsult@consult.com.br

O Governo do Rio Grande do Sul anunciou, na última quinta-feira (28), o adiamento por 30 dias da vigência dos decretos que limitavam benefícios fiscais de ICMS a inúmeros setores produtivos, inclusive afetando produtos da Cesta Básica de Alimentos. As novas alterações foram publicas no Diário Oficial por meio do DECRETO Nº 57.532, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Link: https://lnkd.in/d5iizk-n O que deverá voltar a mesa para discussão é o "Plano A", inicialmente fracassado, que propõem a alteração na alíquota modal de ICMS de 17% para 19% a partir de 2025, pois essa é uma das principais estratégias do Governo Gaúcho para mitigar a possível perda na arrecadação que acontecerá num futuro próximo decorrente da Reforma Tributária Nacional. Importante lembrar que muitos outros estados já aumentaram a alíquota modal do ICMS com essa mesma justificativa e estratégia, neste caso o RS estaria "atrasado". O Estado Gaúcho parece estar entre a cruz e a espada, mas quem realmente sangra é o contribuinte e o cidadão. Não apenas o gaúcho, mas o cidadão brasileiro, afinal a mesma situação repercute nas 27 unidades da federação.

Projeto restringe programa emergencial para setor de eventos de 44 para 12 atividades econômicas

Compartilho meus comentários sobre o PL 730, enviado pelo governador do #Paraná, com aumento das alíquotas de ITCMD, progressividade e outras mudanças. Tema importante para o #planejamentopatrimonial e #planejamentosucessório dos paranaenses e daqueles com bens no estado.

Os destaques desta quinta-feira no Brasil e o mundo!

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou ponderação para votação hoje quarta-feira (12) o projeto de lei (PL) 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. A reunião está marcada para as 10h e tem 17 itens na pauta. A proposta, que enfrenta a oposição da bancada evangélica no Congresso, é o terceiro de 17 itens da pauta da reunião, que se iniciou às 10h. Na semana passada, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concedeu vista coletiva aos senadores do colegiado e marcou a análise da matéria para esta quarta. O PL 2.234/2022 permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais e legaliza bingo, jogo do bicho e jogo online. O texto recebeu relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO). Acompanhe ao vivo; Link no 1º comentário abaixo. #turismo #entretenimento #arrecadaçãodeimpostos #impostos #casino #cassino

Atenção fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que inserem embalagens em Mato Grosso do Sul! O IMASUL tornou pública a Portaria n. 1.463 de 03 de outubro de 2024, que apresenta a relação de cerca de 12 mil fabricantes e importadores de produtos que foram convocados a comprovar a implementação de sistema de logística reversa de embalagens em geral, no Estado de Mato Grosso do Sul, relativa ao ano-base de 2022. As empresas que devem criar ou aderir ao sistema de logística reversa foram inseridas no Anexo I da referida Portaria e deverão apresentar a regularização até o dia 10 de dezembro de 2024, por meio do Sistema de Logística Reversa – SISREV. Por outro lado, as empresas convocadas que entenderem não se enquadrar nos critérios de empreendimento que devem apresentar o sistema de logística reversa (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que após utilizados gere embalagem em geral), deverão enviar justificativa ao IMASUL até 25 de outubro de 2024. Vale lembrar que o chamamento público se estende à matriz e respectivas filiais, ainda que não conste na listagem o CNPJ de todos os empreendimentos vinculados. Ademais, de acordo com a normativa, a falta de atendimento às disposições impostas pelo órgão ambiental ensejará às empresas inadimplentes a aplicação das devidas penalidades. Confira a normativa na íntegra: