Publicação de Carvalho Dantas, Lelis e Palhares Advocacia

Recentemente, o STJ decidiu por unanimidade que empresas em débito podem ter seu faturamento bloqueado para quitar dívidas. ❗ Essa medida, embora controversa, destaca a importância de conhecer as nuances legais que afetam nossos negócios. A 1ª Seção do Tribunal entendeu que, em se tratando de execução fiscal, não há a necessidade de que todas as tentativas de encontrar bens penhoráveis se esgotem antes de ser considerada a possibilidade de penhorar o faturamento das empresas. Porém, o colegiado destacou que é de responsabilidade da autoridade judicial estabelecer um percentual para a penhora ser realizada sem que venha a prejudicar a capacidade das empresas de continuarem suas atividades. ❗ A decisão, baseada na reforma do CPC de 2015, traz à tona a necessidade de entendermos nossos direitos e obrigações como empresários. Portanto, é essencial estarmos atentos às mudanças na legislação e entendermos como elas impactam nossas operações. A transparência financeira e uma gestão cuidadosa são fundamentais para evitar surpresas desagradáveis como essa. 📑 REsp 1.666.542, Resp 1.835.864 e Resp 1.835.865 (Tema 769) . #planejamentotributario #regimetributario #financasempresariais #gestaotributaria #planejamentotributario #gestaofinanceira #gestaoempresarial #finançaspessoais #patrimoniofamiliar

  • text

Entre para ver ou adicionar um comentário

Conferir tópicos