A Solução de Consulta nº 104, de 23 de abril de 2024, traz novidades importantes para empresas em processo de recuperação judicial, em razão dos esclarecimentos trazidos pela Receita Federal do Brasil sobre a dedução de prejuízos quando há renegociação de dívidas no contexto da recuperação judicial. O grande destaque dessa solução é o esclarecimento de que a pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida poderá utilizar o prejuízo fiscal para reduzir a tributação sobre o ganho decorrente de renegociações de dívidas sem observar a limitação legal. Isso significa que empresas em processo de recuperação judicial ou falidas têm mais liberdade para negociar suas dívidas sem a preocupação com limitações fiscais, possibilitando uma melhor reorganização financeira. Essa flexibilização é fundamental para empresas em situação de crise econômica, pois oferece uma margem de manobra maior para reconstruir seu equilíbrio financeiro sem a pressão de limites fiscais rigorosos. Para mais informações, consulte: https://x.gd/4wTme #recuperaçãojudicial #direitoempresarial #WVadvogados
Publicação de Wirthmann Vicente Advogados
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Empresas em recuperação extrajudicial foram beneficiadas pela alteração da Portaria PGFN n. 6757/22, que disciplina a transação entre o contribuinte e a União para regularização de débitos fiscais. A possibilidade de transacionar dívidas com o ente federativo traz diversos benefícios às empresas em crise, tornando-se medida indispensável à reestruturação da atividade econômica, especialmente para sociedades em recuperação judicial ou extrajudicial, cujos créditos são considerados irrecuperáveis (rating “D”). Uma das alterações foi a definição da expressão “em recuperação extrajudicial”. Nos termos da modificação, enquadram-se na condição de recuperandas as empresas que (I) tenham o pedido de homologação já recebido pelo juízo, com o edital de intimação dos credores publicado, ou (II) tenham obtido a homologação nos dois anos anteriores ao requerimento de transação. Essa mudança proporciona mais segurança jurídica a todas as partes envolvidas, caracterizando um avanço para o instituto da recuperação extrajudicial, instrumento cada vez mais utilizado para o soerguimento de empresas em crise. Link da Portaria: https://lnkd.in/d8HZEm_e #biolchiempresarial #biolchi #recuperaçãoextrajudicial #rextra #debitosfiscais
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Você sabe quais foram as últimas mudanças na regulamentação do #CNJ sobre dívidas abaixo de 10 mil reais? 🤔 Na Coluna do Membro desta semana, a advogada KARIME CLARO DE CARVALHO te explica essas mudanças e o impacto delas na execução fiscal brasileira: ➡ https://lnkd.in/daRv-vXd
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A Lei nº 14.973/2024 trouxe inovações significativas ao regime de transação tributária no Brasil, permitindo a empresas em dificuldades financeiras, especialmente aquelas em recuperação judicial, maiores flexibilidades para renegociar suas dívidas. Entre as principais mudanças está a possibilidade de usar créditos fiscais e precatórios para amortizar passivos, além de um estímulo à regularização fiscal com descontos e prazos estendidos. Isso é particularmente relevante para empresas que buscam reorganizar seus débitos sem comprometer a continuidade de suas operações #Lei14973 #creditofiscal #precatorio #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria
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Transações de Débitos Fiscais: Uma Alternativa Estratégica para Empresas em Crise Financeira Em um ambiente econômico desafiador, empresas em recuperação judicial, liquidação ou até falência buscam alternativas que possam oferecer um alívio financeiro significativo. Nesse contexto, as transações de débitos fiscais, que abrangem dívidas inscritas e não inscritas, emergem como uma ferramenta crucial. Ao permitirem a renegociação de débitos com reduções, parcelamentos e dispensas de penalidades, essas transações possibilitam às empresas reestruturar suas finanças de forma mais sustentável, viabilizando a continuidade das atividades ou, em casos de dissolução, uma saída mais ordenada e menos onerosa. A mediação desempenha um papel relevante ao facilitar o diálogo entre credores e devedores, criando um ambiente cooperativo que permite às partes envolvidas chegarem a acordos mais rápidos e eficazes. Em um cenário de recuperação ou liquidação, a mediação não apenas acelera o processo de negociação, mas também contribui para a estabilidade e transparência das transações, oferecendo um espaço seguro para negociações, o que pode ser decisivo para manter empregos, preservar ativos e maximizar o retorno financeiro em casos de liquidação. No entanto, a efetividade das transações fiscais depende da redução da burocracia e de uma metodologia ágil nas análises por parte das procuradorias da Fazenda. Protocolos claros, capacitação dos agentes públicos e uma abordagem flexível na análise das propostas são aspectos fundamentais para que essas transações sejam verdadeiramente eficazes. Com uma execução eficiente e monitoramento dos resultados, é possível garantir que as melhores práticas sejam aplicadas, promovendo a recuperação ou liquidação de empresas de forma mais justa e ordenada. Para empresários, entender essa ferramenta e buscar uma orientação jurídica especializada é essencial. As transações de débitos fiscais, combinadas com a mediação, representam uma solução estratégica para assegurar a viabilidade da reestruturação financeira, oferecendo uma via de recuperação ou encerramento responsável e em conformidade com os interesses dos credores e do mercado. #RecuperacaoJudicial #TransacaoDeDebitos #Mediacao #NegociacaoDeDividas #InovacaoFinanceira #AdvocaciaEspecializada
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Empresas em recuperação judicial estão cada vez mais buscando acordos com a Fazenda Nacional para regularizar suas dívidas fiscais. Em apenas dois anos, o valor dessas negociações mais que dobrou, ultrapassando a marca de R$ 50 bilhões. Essa tendência revela a crescente importância da transação tributária, possibilitando que empresas reestruturem suas finanças e obtenham quitação com o Fisco, um passo crucial para a homologação de seus planos de recuperação judicial. A reforma na Lei de Recuperação e Falência, em 2020, estabeleceu mecanismos claros para que empresas em dificuldades financeiras possam negociar suas dívidas fiscais. Decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, passaram a exigir a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND) como requisito para a homologação dos planos de recuperação judicial, impulsionando ainda mais a adesão à transação tributária. A transação tributária não apenas oferece benefícios significativos para as empresas, mas também contribui para a estabilidade do ambiente empresarial, permitindo que credores trabalhistas sejam pagos e que as atividades empresariais continuem. Esses desenvolvimentos destacam a importância crescente da transação tributária como uma ferramenta vital para empresas em recuperação judicial navegarem por desafios financeiros e garantirem sua sustentabilidade a longo prazo. Fonte: Valor Econômico. #RecuperaçãoJudicial #TransaçãoTributária #NegociaçãoFiscal #Economia #Empresas
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A Solução de Consulta COSIT nº 104 de 2024 trouxe uma importante atualização para empresas em recuperação judicial. Agora, essas empresas podem usar o saldo de Prejuízo Fiscal Acumulado e Base de Cálculo Negativa sem a limitação de 30%. Além disso, a receita da renegociação de dívidas não será computada na apuração de PIS/COFINS, e os ganhos da renegociação devem compor a base de cálculo de IRPJ e CSLL. Segundo nossos sócios Guilherme Manier e Priscila Farisco essa é a primeira manifestação expressa do fisco sobre a tributação dos ganhos obtidos na renegociação de dívidas e alienação de bens e direitos, conforme a reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Saiba mais sobre nossa área tributária e como podemos ajudar sua empresa nesta e nas demais questões fiscais: https://lnkd.in/eccsiN3D #Tributação #RecuperaçãoJudicial #IRPJ #CSLL #PrejuízoFiscal #PIS #COFINS #LFRE #ViseuAdvogados
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Em nova decisão, o Confaz ampliou o prazo para empresas em recuperação judicial em Goiás parcelarem suas dívidas de ICMS. O limite, que era de 108 meses, passa agora para até 180 meses, representando uma extensão de seis anos no prazo de pagamento. 📈 Essa medida permite que as empresas que estão passando por esse processo possam equilibrar suas finanças e continuar com as suas operações. Para saber mais sobre essa alteração, consulte sempre um advogado especializado! ⚖ #marcosrutzen #marcosrutzenadvocacia #recuperaçãojudicial
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Empresas em recuperação judicial buscam acordos com a Fazenda Nacional para regularizar suas dívidas fiscais, com o valor dessas negociações ultrapassando R$ 50 bilhões em dois anos. A transação tributária é crucial para reestruturar finanças e obter quitação com o Fisco, sendo requisito para homologação de planos de recuperação judicial. A medida beneficia não apenas as empresas, mas também contribui para a estabilidade do ambiente empresarial. Estamos aqui para oferecer orientação e suporte nesse processo. 📊🤝 Fonte: Valor Econômico. #HSGomesAdvocacia #TransaçõesTributárias #RecuperaçãoJudicial
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A transação tributária é uma ferramenta essencial para empresas em Recuperação Judicial. Ela possibilita a negociação das dívidas fiscais, com condições mais favoráveis, como a redução de multas e juros, além de parcelamentos mais acessíveis. Em um cenário de recuperação judicial, essa alternativa pode ser decisiva para o turnaround da empresa, evitando o agravamento das dívidas tributárias e facilitando a reestruturação. Ignorar esse mecanismo é perder uma oportunidade de aliviar o impacto financeiro e garantir a continuidade do negócio, assegurando a preservação da empresa e o cumprimento do plano de recuperação judicial. A transação tributária é, portanto, um recurso estratégico que deve ser considerado em qualquer processo de recuperação judicial. #ComissãodeRecuperaçãoJudicialdaOAB #OAB-SP #TransaçãoTributária #RecuperaçãoJudicial #DireitoEmpresarial #EmpresasEmCrise #Advocacia
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Recentemente, o STJ decidiu por unanimidade que empresas em débito podem ter seu faturamento bloqueado para quitar dívidas. ❗ Essa medida, embora controversa, destaca a importância de conhecer as nuances legais que afetam nossos negócios. A 1ª Seção do Tribunal entendeu que, em se tratando de execução fiscal, não há a necessidade de que todas as tentativas de encontrar bens penhoráveis se esgotem antes de ser considerada a possibilidade de penhorar o faturamento das empresas. Porém, o colegiado destacou que é de responsabilidade da autoridade judicial estabelecer um percentual para a penhora ser realizada sem que venha a prejudicar a capacidade das empresas de continuarem suas atividades. ❗ A decisão, baseada na reforma do CPC de 2015, traz à tona a necessidade de entendermos nossos direitos e obrigações como empresários. Portanto, é essencial estarmos atentos às mudanças na legislação e entendermos como elas impactam nossas operações. A transparência financeira e uma gestão cuidadosa são fundamentais para evitar surpresas desagradáveis como essa. 📑 REsp 1.666.542, Resp 1.835.864 e Resp 1.835.865 (Tema 769) . #planejamentotributario #regimetributario #financasempresariais #gestaotributaria #planejamentotributario #gestaofinanceira #gestaoempresarial #finançaspessoais #patrimoniofamiliar
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