Publicação de Cellco Biotec

Precisamos falar de estresse tecnológico! Cada vez mais plataformizados, os profissionais de diferentes setores tem mais uma camada de estresse: ter que alimentar plataformas, ficar em frente a telas todo o dia, comunicação truncada por emails ou plataformas, disponibilidade imediata via whatsapp, senso de urgência e tempo de trabalho estendido.

Excelente artigo na Folha de São Paulo 15/05.

Matéria publicada hoje na Folha de S. Paulo

Especial OE | O que é o Orçamento do Estado? O Orçamento do Estado (OE) é o documento que prevê as despesas e as receitas do Estado, inclui medidas concretas a executar pelo Governo e tem 3 funções: Económico-financeira, porque define a gestão dos dinheiros públicos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte; Política, porque assegura a separação de poderes, uma vez que é proposto pelo Governo, que o executa, mas tem de ser aprovado pela Assembleia da República; Jurídica, porque limita os poderes financeiros da Administração Pública para o período orçamental.   Veja o vídeo da rubrica "Parlamentês" e saiba mais sobre a influência direta do OE na vida de todos os cidadãos! Os vídeos desta rubrica explicam de forma simplificada conceitos e atividades parlamentares e estão disponíveis em https://lnkd.in/e7S99ypx Consulte a Proposta de Lei e toda a documentação relativa ao OE 2025 em https://lnkd.in/gT3hku_Q e acompanhe as reuniões em Plenário e nas comissões através da ARTV: ttps://canal.parlamento.pt. #OE #oe2025 #parlamentês #OEoqueé #ARTV #parlamento #assembleiadarepublica 

Especial OE | Propostas de Alteração Hoje é o último dia do prazo para a entrega de propostas de alteração (PA) à Proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). Durante o processo orçamental os Deputados podem apresentar PA à proposta do Governo para o OE 2025, e, consequentemente, adequá-la às suas medidas, prioridades e ideologias. O OE é assim muito mais do que uma mera previsão das receitas e despesas: é o resultado do exercício do poder soberano da Assembleia da República. Mas o número de PA e a sua substância têm levantado questões e preocupações relevantes. Referindo um exemplo concreto, à proposta de OE para 2024 foram apresentadas mais de 1900 PA, um número que expõe algumas vulnerabilidades do processo orçamental. Neste último dia de entrega de PA, lembramos o artigo do Comunicar que trata este tema, bem como as tendências, os números e o "lado oculto do orçamento". Leia o artigo completo no ComunicAR - Boletim Informativo da Assembleia da República https://lnkd.in/daNeMqNJ Subscreva a newsletter da Assembleia da República em https://lnkd.in/dAgwmGMm e conheça vários outros temas relacionados com a atividade parlamentar. #comunicAR #boletiminformativoAR #OE #oe2025 #propostasdealteracaoOE #parlamento #assembleiadarepublica

Meu artigo hoje na folha de São Paulo

Artigo da Folha de SP de hoje.

Matéria minha na edição de hoje na Folha.

Em Outubro de 2020, devido ao agendamento da Proposta de Lei n.º 56/XIV (adiamento do prazo de discussão dos orçamentos municipais), um gabinete parlamentar pediu-me uma análise ao conteúdo da proposta. Entre outras coisas, a minha resposta incluía o seguinte: Uma vez que os orçamentos municipais recebem verbas do Orçamento de Estado (OE), nomeadamente através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e que, em alguns casos, estas verbas são fundamentais para o cumprimento das funções e execução dos compromissos, os orçamentos municipais (e, já agora, os das freguesias) deviam ser SEMPRE apresentados e discutidos depois da aprovação do OE. Porquê? 👉 Porque com conhecimento prévio das verbas que lhes fossem adstritas, os municípios não só poderiam fazer uma gestão mais rigorosa, como também poderiam evitar a duplicação da distribuição de verbas e, eventualmente, ajudar ainda mais os seus munícipes. 👉 Adicionalmente, se a aprovação do OE em primeiro lugar passasse a ser a norma, a convergência entre o disposto no Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 2/2020, de 31/03) e os orçamentos municipais aumentaria substancialmente. 👉 Isto para não falar da conformidade entre os princípios fundamentais enumerados na lei – a) legalidade; b) estabilidade orçamental; c) autonomia financeira; d) transparência; e) solidariedade nacional recíproca; f) equidade intergeracional; g) anualidade e plurianualidade; h) unidade e universalidade; i) não consignação; j) justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais; k) coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; l) tutela inspetiva (art.º 3º, Lei 2/2020) – e sua materialização nos orçamentos municipais. 👉 Para além disso, outro efeito que emergiria daqui era a diminuição da necessidade, particularmente no curto prazo, de revisões ou rectificações orçamentais. É preciso alterar os hábitos do regime que subvertem a lógica da responsabilidade pública. Cinco anos depois, aproximamo-nos da discussão do OE2025 e nada mudou.