Publicação de Ceped Uerj

Está no ar o vídeo com a cobertura completa do evento "Reforma Tributária em Foco: expectativas em relação às Leis Complementares". Conduzido pelo nosso sócio Rodrigo Griz, o evento contou com palestras dos renomados especialistas Renata Correia Cubas e Antônio Guedes Alcoforado, e trouxe insights valiosos sobre as mudanças que estão por vir. Assista agora no YouTube e mantenha-se atualizado: https://lnkd.in/dX9fPzrF Em breve divulgaremos novos conteúdos sobre o tema, acompanhe nossas redes. #QLA #DireitoTributário #ReformaTributária

A ministra Regina Helena, do STJ, expressou preocupação com a complexidade e potencial conflituosidade da reforma tributária, destacando a introdução de dois tributos com o mesmo fato gerador e a competência tributária compartilhada do comitê gestor. Ela argumentou que tais mudanças podem aumentar os litígios e embates, contrariando a intenção de reduzir disputas judiciais sobre impostos. Regina Helena liderou uma comissão de especialistas que propôs projetos de lei para modernizar o processo administrativo e tributário, e destacou o poder federativo do comitê gestor do IBS, novo imposto que substituirá o ISS municipal e o ICMS estadual. Ela ressaltou a complexidade de ter dois tributos com o mesmo fato gerador, um de competência compartilhada entre estados e municípios, durante um painel no evento Imersão Indústria, promovido pela Fiemg em Belo Horizonte. Para ler a notícia por completo acesse: https://lnkd.in/dVKpTjqH #reformatributaria #direito #tributário #taxas #direitotributário #empresas

No dia da entrega da regulamentação da Reforma Tributária - substitutivo ao texto do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) -, tive a oportunidade de aprender com muitos e compartilhar com todos algumas ideias no Seminário "Regulamentação da Reforma Tributária", organizado pela Action Consultoria e pelo Instituto Unidos Brasil , em Brasília. Chance única de participar e ajudar, um pouco que seja, da verdadeira revolução pela qual nosso país passa, levando a conhecimento, sobretudo, as boas experiências tributárias pelas quais o mercado de combustíveis passa desde 2022, com a LC 192. Embora muito já tenha sido feito, há ainda espaço gigante para avanço. Assim, é a hora de cada um assumir seu papel na construção dessa História. #reformatributária #direitotributário #taxlaw #ipiranga #sindicom

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu um passo importante ao aprovar o plano de trabalho para a regulamentação da reforma tributária no Brasil, com o Projeto de Lei Complementar 68/2024. Segundo o senador Eduardo Braga, relator do projeto, serão realizadas audiências públicas e sessões temáticas para garantir um debate inclusivo e aprofundado sobre o tema. A principal proposta da reforma é unificar impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em um único tributo, simplificando o sistema tributário e promovendo maior justiça fiscal. Além disso, a reforma visa reduzir a burocracia para empresas e cidadãos, criando um ambiente de negócios mais atrativo para investidores e preservando a competitividade de setores estratégicos. Estão previstas 11 audiências na CCJ e duas sessões no Plenário, discutindo impactos em diferentes setores como saúde, serviços financeiros, infraestrutura e desenvolvimento regional. A implementação da reforma busca promover o crescimento econômico sustentável e uma tributação mais equilibrada entre consumo, renda e patrimônio. #ReformaTributária #JustiçaFiscal #SimplificaçãoTributária #Economia #CrescimentoSustentável #Brasil

Estamos lançando a série informativa sobre a reforma tributária e sua necessidade de regulamentação em relação a Emenda Constitucional 132/23, não perca e acompanhe a publicação do primeiro episodio nessa quinta-feira 11 de abril.

A regulamentação da reforma tributária está avançando no Congresso Nacional. Dois grupos de trabalho foram criados, um para tratar das questões setoriais e outro para tratar das questões de estados e municípios. Há muito debate pela frente. Acredito que os os principais temas são: alíquotas e regimes setoriais, fundo de compensação dos benefícios fiscais, comitê gestor (novo Confaz) e o estoque de créditos tributários. Falei sobre isso em evento organizado pela Fecomércio RN com centenas de empresários. Future Tank #reformatributaria

💰A Reforma Tributária está em fase de regulamentação. Em maio, o primeiro Projeto de Lei foi enviado ao Congresso Nacional. Agora, um segundo Projeto de Lei foi protocolado, desta vez conhecido como “Lei de Gestão e Administração do IBS”, imposto que substituirá o ICMS e o ISS. Arraste para o lado para se inteirar do assunto! 👉 - #ReformaTributária #IBS #Imposto #DireitoTributário #GuidoCôrtesAdv #VitóriaES

📰 O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, disse, nessa segunda-feira (12), que o governo vai “fazer de tudo” para concluir a regulamentação da reforma tributária ainda em 2024. Segundo ele, a ideia é que este seja o “tema central” do esforço concentrado a ser realizado nesta semana pelo Congresso Nacional. Leia a matéria completa em: https://lnkd.in/d8c3UVhs 🚚🚛 #ntc #ntclogistica #ntcnoticias #trc #transportedecargas 🚚

No final de agosto (28), a Fenainfo, por meio de seu vice-presidente, Márcio Gonçalves, participou da Audiência Pública “Tecnologia e Inovação na Reforma Tributária”, promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal. A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132 e sua regulamentação (PLP 68/2024) vem sendo debatida no Senado, em um grupo de trabalho na Comissão, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta já conta com mais de 1000 emendas. Além da FENAINFO, também participaram da audiência as seguintes entidades: ABRANET, Assespro, Brasscom, ABES, AARB, APES, Datasul, bem como representantes da Receita Federal do Brasil, do Conselho Federal de Contabilidade e especialista em Direito Tributário. Os participantes debateram a carga tributária sobre as atividades de inovação e de tecnologia e os impactos dos novos tributos sobre as empresas que atuam nesses segmentos. O Vice Presidente Marcio Gonçalves, entre outros aspectos, apontou a dificuldade do setor, além de está incluído na alíquota geral do IVA, estimada em 28%, não haver creditamento do maior insumo do setor - custo com pessoal. Márcio também ponderou a consequente elevação dos preços aos consumidores finais, diante do custo assumido pelo setor. A diretora da AGF ADVICE, a advogada Ana Paula Gaiesky, esteve assessorando o Vice Presidente Márcio Gonçalves demais engajamentos com os membros da CAE e da CCJ para aprovação das propostas do setor. A audiência completa está disponível no link https://lnkd.in/dVgM6DZm. 👉🏻 A AGF ADVICE permanece à disposição para mais esclarecimentos e mantém o monitoramento da matéria no Congresso Nacional.
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Municípios brasileiros veem na criação do "pré-comitê gestor" do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) uma oportunidade para assegurar sua voz na reforma tributária. Este comitê, formado pelo Comsefaz, FNP e CNM, permite que Estados e municípios definam, com antecedência, diretrizes de governança para o IBS, um imposto que unificará tributos sobre bens e serviços, simplificando o sistema atual. Para os municípios, a prioridade é garantir autonomia e equidade, dada a diversidade de demandas locais. Grupos técnicos atuarão para ajustar o IBS às especificidades regionais e ampliar a transparência, de modo que o novo sistema atenda às necessidades locais e respeite a capacidade fiscal de cada ente. Com o Congresso prevendo aprovação até 2025, os municípios esperam que o IBS traga um sistema tributário mais justo e funcional para atender às suas realidades.