📣 Reforma Tributária
Na noite de ontem, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 68/2024 pela Câmara dos Deputados. O projeto agora segue para o Senado.
Houveram algumas alterações significativas em relação ao projeto prinicipal.
No setor das cooperativas agropecuárias, por exemplo, será possível optar por um regime específico onde as alíquotas de CBS e IBS serão reduzidas a zero.
No que se refere ao Imposto Seletivo, houve mudanças significativas em diferentes setores. Para as bebidas alcoólicas, as alíquotas ad valorem poderão ser diferenciadas por categorias de produtos e progressivas conforme o teor alcoólico.
Para o setor de minérios, o percentual máximo foi reduzido de 1% para 0,25%. Já para os veículos, foram incluídos critérios de reciclabilidade veicular e realização de etapas fabris no país, visando a gradação das alíquotas do imposto seletivo sobre esses produtos.
Outro ponto de destaque são as alíquotas reduzidas e as isenções. Produtos de higiene pessoal, como a água sanitária, terão uma redução de 60% na alíquota.
Dispositivos médicos, como filmes especiais para raio-X, filtro de linha arterial e reagentes, também terão uma redução de 60%. Todos os medicamentos adquiridos pela administração pública que possuem alíquota zero no sistema vigente continuarão com essa isenção.
Os insumos agropecuários, como biofertilizantes, bioestimulantes e calcário, terão uma redução de 60%. Produtos hortícolas, como as flores, terão redução a zero na alíquota. Alimentos como salmão, atum, extrato de tomate e pão de forma terão uma redução de 60%, e a cesta básica, incluindo todas as proteínas como carnes, queijo, sal, pães, óleos de milho, aveia e farinhas, também será beneficiada.
Além disso, planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão e entidades de previdência complementar fechada não serão contribuintes do IBS e da CBS.
Por fim, foi estabelecida uma trava na alíquota padrão. Caso a alíquota ultrapasse 26,5%, o Poder Executivo, após consultar o Comitê Gestor, poderá encaminhar um Projeto de Lei Complementar para propor a diminuição do escopo das alíquotas reduzidas.
A rapidez nas deliberações refletem um esforço significativo do governo para aprovação imediata da Reforma Tributária. Todo cuidado é pouco! 😥
Farmacêutica/Bioquímica | Nutricionista
3 dSem dúvida, foi uma grande conquista! É muito importante que cada um de nós percebamos o nosso papel no incentivo da criação e implementação de políticas públicas para garantir o bem estar comum.