Publicação de CHALFIN, GOLDBERG & VAINBOIM Advogados

Tema de muita relevância. Vale acompanhar de perto essa série de postagens que nosso time fará sobre o assunto! É só seguir 🥰 Link para a primeira postagem nos comentários.

🔔 Novidades na legislação de seguros! Após longo período de tramitação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.597, que cria lei especial para o contrato de seguro. A lei revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, trazendo inovações significativas tanto para a formação quanto para a execução desse contrato, além de ter impactos em possíveis litígios. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No segundo informativo, o tema é "conteúdo do contrato e prêmio de seguro". Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em junho o projeto de lei que consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país. Conhecida como Marco dos Seguros, a proposta (PLC 29/2017) tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações. O texto segue agora para a análise do Plenário. De acordo com o advogado especialista em Direito do Seguro e sócio do escritório Agrifoglio Vianna, Lucio Roca Bragançaça, o Marco de Seguros pretende disciplinar integralmente a contratação de seguros privados no Brasil. “Tudo o que concerne ao contrato de seguros estará normatizado nesta Lei, que revogará integralmente o capítulo que trata do seguro no Código Civil. Todas as disposições pré-contratuais, bem como o controle de conteúdo do contrato, o que pode ter, o que não pode e, ainda, a eficácia pós-contratual estarão disciplinadas em uma única norma. Há ainda algumas disposições relativas ao contrato de resseguro”, explica. “Por outro lado, aquilo que diz respeito à atuação da SUSEP e ao controle administrativo permanece tendo no Decreto-Lei 73/66 a sua principal fonte legislativa”, observa. Mesmo modernizada, a nova redação ainda não favorece tanto a aproximação do público com o setor. Na visão do Dr. Lúcio Roca Bragança, por mais que se queira simplificar a linguagem legislativa e facilitar a sua compreensão pelo público leigo, o contrato de seguro não deixa de ser um contrato complexo. “O setor de seguros ainda tem muito a se aprimorar na redação das cláusulas e o projeto de lei por si só, não irá resolver isso”, analisa. “Hoje em dia, com uma maior flexibilidade na redação do clausulado, há a tendência de uma maior variedade de produtos e serviços e, quando a oferta é muito grande, pode ficar mais difícil de encontrar a cobertura que atende as reais necessidade do consumidor. Isso para não falar na compreensão de termos técnicos e necessidade de interpretação harmônica quando o contrato dispõe de condições gerais, especiais e particulares”. Leia mais em: https://lnkd.in/dEmwgFki Tá no Blog, é fato! #segurosaude #marcoregulatorio #planodesaude #assuntoseconomicos #corretordeseguros #marcocivil #agrifogliovianna

Nova Lei de Contratos de Seguro (Lei nº 15.040/2024) - por Geovana Andrade - Barbero Advogados Publicada em 10 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.040 de 09 de dezembro de 2024, moderniza as normas sobre contratos de seguro privado no Brasil, revogando dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966. A nova legislação busca maior transparência, proteção ao consumidor e estímulo ao mercado segurador. Aplica-se apenas a contratos de seguradoras autorizadas no Brasil, envolvendo segurados residentes no país ou bens localizados em território nacional. Determina que o contrato de seguro deve ter interesse legítimo e que sua extinção, através de resolução contratual, resultará em redução proporcional do prêmio. Segundo a nova legislação, os riscos cobertos devem ser descritos com clareza, prevalecendo a interpretação mais favorável ao segurado em caso de divergência entre o contrato de seguro e a proposta aprovada pelo órgão regulador. Cláusulas de extinção unilateral do contrato só serão válidas nas situações previstas em lei. Já em seguros coletivos, alterações que impactem os segurados precisam da aprovação da maioria do grupo. Ademais, a seguradora deve respeitar prazos e agir com transparência na análise de sinistros e no pagamento de indenizações. A lei também regula prazos prescricionais de ações decorrentes de contatos de seguro e estabelece contratos de seguro de vida como títulos executivos extrajudiciais. Referida Lei entrará em vigor após um ano de sua publicação, garantindo um período de adaptação às novas regras. Ficou interessado? Nos acompanhe nas redes sociais para não perder atualizações legislativas relevantes nas mais diversas áreas do direito. #direito #contratos #seguro #advocacia #lei

Hoje, 10/12, foi publicada a Lei nº 15.040, que institui o Marco Legal de Seguros no Brasil. A nova legislação, aprovada pela Presidência da República, promove mudanças significativas nas normas de seguro privado, revogando dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Decreto-Lei nº 73/1966. Com vacatio legis de 1 ano, a lei trará importantes transformações para as operações de seguros e resseguros, exigindo uma regulamentação robusta e bem estruturada por parte do CNSP e da SUSEP. Para o mercado segurador — incluindo seguradoras, resseguradoras, corretores, estipulantes, agentes e representantes de seguros —, será essencial revisar processos internos, contratos e adequá-los às novas disposições legais e regulamentares que serão definidas ao longo dos próximos meses. Esse é um momento estratégico, que demandará estudo e diálogo intensos para entender os impactos e oportunidades que essa mudança legislativa traz para um mercado tão relevante para a economia e a sociedade. https://lnkd.in/gWU24jdz

🔔 Novidades na legislação de seguros! Após longo período de tramitação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.597, que cria lei especial para o contrato de seguro. A lei revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, trazendo inovações significativas tanto para a formação quanto para a execução desse contrato, além de ter impactos em possíveis litígios. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No terceiro informativo, o tema é "agravamento do risco". Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!

A Lei 15.040/2024, conhecida como o Marco Legal dos Seguros, foi sancionada com o objetivo de modernizar e harmonizar a regulamentação do setor de seguros no Brasil, promovendo maior segurança jurídica e transparência nas relações contratuais. Essa legislação estabelece diretrizes essenciais para o desenvolvimento sustentável do mercado, além de reforçar a proteção aos consumidores. Essas regras valem para todos os seguros privados: seja de vida, imobiliário ou automóvel. Com a publicação da nova lei, as seguradoras terão o prazo de um ano para ajustarem os novos contratos às exigências estabelecidas. No entanto, em relação às questões processuais, a legislação já está em vigor desde o momento da publicação. Isso significa que, em disputas judiciais, as normas da nova lei serão aplicadas imediatamente. Já no que diz respeito aos contratos, prevalecerão as regras que estavam em vigor no momento de sua assinatura. Entre os principais avanços, destaca-se a definição clara dos direitos e deveres das partes envolvidas nos contratos de seguro. A lei assegura aos segurados maior transparência na apresentação das cláusulas contratuais, exigindo que as condições sejam redigidas de forma clara, objetiva e acessível. Essa medida visa coibir práticas abusivas e fortalecer a confiança no mercado. Mais informações sobre o marco legal dos seguros, os colegas poderão encontrar no artigo que está no link abaixo: https://lnkd.in/dmTNY93q hashtag #sistemanacionaldeseguros #contratodeseguro #dpvat #direitosecuritario #direitodoseguro #direitosecuritário #segurosprivados #seguros

🔔 Novidades na legislação de seguros! Após longo período de tramitação, foi sancionada a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que cria lei especial para o contrato de seguro. A lei revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, trazendo inovações significativas tanto para a formação quanto para a execução desse contrato, além de ter impactos em possíveis litígios. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No sexto informativo, o tema é "seguro-garantia". Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!

O Marco Legal dos Seguros, instituído pela Lei 15.040/2024, traz avanços significativos para o setor de seguros no Brasil. Com mudanças que buscam modernizar o mercado, reforçar a segurança jurídica e fomentar a inovação, a legislação busca promover maior segurança jurídica e impulsionar a competitividade no mercado. No artigo, nossos sócios Juliana Mara da Silva e Flávio Penteado Geromini analisam os principais pontos da nova legislação, destacando as oportunidades e desafios que ela apresenta para empresas, seguradoras e startups do setor. 🔗Acesse abaixo o conteúdo completo. https://lnkd.in/dMvfPtQ2

🔔 Atualização na Legislação de Seguros! Após um extenso período de tramitação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.597/2024, que cria lei especial para contratos de seguro. Essa nova legislação revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, introduzindo inovações significativas na formação e execução desses contratos. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No primeiro informativo, o foco foi a fase de formação do contrato de seguro e sua duração. Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!