Publicação de CMRC Law - Cardoso Martins e Rodrigues de Carvalho Advogados

Precatórios do estado de São Paulo poderão ser utilizados para pagar parcelas do programa Acordo Paulista. O programa de transação tributária permite a liquidação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, como IPVA, e débitos junto ao Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, com descontos em juros e multas. Isso significa que contribuintes interessados em participar do Acordo podem utilizar precatórios para quitação integral das parcelas. Caso não tenha um precatório, pode adquiri-lo no mercado de investimentos com um bom desconto. Publicada em 27/11, a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5 é um ato conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda e Planejamento e deve vigorar no prazo de 30 dias após a publicação. #precatorios #acordopaulista #governosp #saopaulo #procuradoriageral

O novo edital PGDAU nº 2/2024 de transação de dívidas divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece oportunidades para os contribuintes negociarem suas dívidas com condições vantajosas. Aqui estão os principais pontos: Benefícios Oferecidos: Entrada Facilitada: Os contribuintes podem aderir ao programa com uma entrada mais acessível. Descontos: Há descontos aplicáveis aos créditos inscritos na dívida ativa da União, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Prazo Ampliado: O prazo para pagamento pode ser estendido para mais de 60 prestações. Uso de Precatórios Federais: Os precatórios federais podem ser utilizados para amortizar ou liquidar o saldo devedor negociado. Valores Mínimos das Prestações: Microempreendedores individuais (MEIs): R$ 25. Demais contribuintes: R$ 100. Elegibilidade: São elegíveis à transação os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido. O valor consolidado a ser objeto da negociação deve ser igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Período de Adesão: A adesão pode ser feita até o dia 30 de agosto. Acesse o portal REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Adesão, opção Transação. Lembrando que as propostas do edital abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União e não alcançam as dívidas cobradas pela Receita Federal ou pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). #pgfn #fiscal #contabil #contador #tributario #contabilidade #direitotributario #direito #segurogarantia

 Governo do Estado de São Paulo permitirá o uso de créditos de precatórios e acumulados de ICMS no pagamento de parcelas de acordos de transação, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP). A medida, publicada em 28 de novembro, visa aumentar a adesão ao Programa Acordo Paulista, permitindo a quitação integral das parcelas a partir da última a vencer. Segundo o subprocurador Danilo Barth Pires, a mudança atende às demandas dos contribuintes, ampliando o uso desses créditos durante os parcelamentos. A iniciativa busca consolidar a gestão eficiente da dívida ativa estadual, que já renegociou R$ 47 bilhões desde fevereiro, como parte do programa São Paulo na Direção Certa. https://lnkd.in/dRYrVAxC

Descubra como regularizar sua situação fiscal em São Paulo com o programa Acordo Paulista! 🌟 Com expectativa de arrecadação de até R$ 2,2 bilhões até 2026, o programa oferece uma oportunidade imperdível para quem busca regularizar suas dívidas. As resoluções indicam que créditos de precatórios podem abater até 75% do valor total do débito, desde que resultem de processos judiciais regulares, sem impugnação ou pendência de recurso ou defesa. ✅ Para participar, os contribuintes devem habilitar o crédito no Portal de Precatórios da PGE-SP e seguir os procedimentos determinados. Além disso, a segunda resolução estabelece regras para o uso de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural no Acordo Paulista, também limitados a 75% do débito total. Os contribuintes devem declarar na proposta de transação a intenção de usar esses créditos para pagamento da dívida, e após a celebração da transação, não poderão mais utilizá-los. Já salva para não esquecer dessa informação na hora H! 👀 #AcordoPaulista #PGESP #SFP #Precatórios #Aldanth #AldanthAssessoria

Com as recentes resoluções publicadas sobre o programa Acordo Paulista, agora é possível usar créditos de precatórios, acumulados de ICMS, e créditos de produtor rural para quitar dívidas ativas. Conheça algumas regras: 1. Precatórios podem abater até 75% do valor total de débitos tributários. 2. Devem ser resultantes de processos judiciais sem quaisquer impugnações ou pendências. 3. Antes da compensação, é necessário habilitar os créditos no Portal de Precatórios, onde passarão por análise da PGE-SP. 4. Após a autorização da habilitação do crédito, o contribuinte deverá formalizar o acordo, indicando os débitos a serem compensados. 5. A extinção do débito no Sistema da Dívida Ativa ocorre após a validação da compensação pelo juízo da execução do precatório, formalizando a conclusão do processo. #precatorio #acordopaulista

Empresas em recuperação judicial ou falência: essa pode ser a chance que você precisa para reorganizar suas finanças e recomeçar. Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado de São Paulo, é possível renegociar dívidas de ICMS inscritas na dívida ativa com vantagens exclusivas. Os benefícios incluem: • 100% de desconto nos juros, multas e demais acréscimos (limitado a 70% do valor total do crédito); • Parcelamento em até 145 vezes sem entrada, com parcelas mínimas de R$ 500; • Uso de créditos acumulados de ICMS e precatórios para abater dívidas. Com o prazo de adesão até 31 de janeiro, não perca essa oportunidade! Estima-se que mais de R$ 50 bilhões em débitos de aproximadamente 3 mil empresas poderão ser negociados, o que representa uma chance significativa de alívio financeiro. Nosso escritório está pronto para ajudá-lo a entender as condições do edital nº 3/2024, realizar sua adesão e aproveitar ao máximo esses benefícios. #costodioadvogados #dívidadeICMS #ICMS

Hoje é o último dia para aderir o 'ACORDO PAULISTA' Parcelamento Especial de ICMS! Transação Excepcional por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia (juros de mora acima da Selic e fração) – Artigo 43 da Lei nº 17.843/2023. Prazo para requerimento – 07/02/2024 a 29/04/2024 (23h59) Prazo para adesão – 07/02/2024 a 30/04/2024 (23h59) Essa transação se aplica, especificamente, a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. O pedido eletrônico para essa transação, presente na aba “Requerimento” >> “Transação Excepcional – ICMS – Artigo 43”, deverá ser feito até o dia 29/04/2024. Quando deferido, o interessado será notificado para concluir a adesão na página da transação (aba “Adesão”), até o prazo previsto no edital (30/04/2024). Os depósitos judiciais deverão ser informados no requerimento e ofertados na funcionalidade própria no momento da adesão, de acordo com as regras do Edital PGE/Transação nº 01/2024. A utilização de créditos acumulados de ICMS e de créditos de produtor rural deverá ser informada no requerimento e ofertada na funcionalidade própria no momento da adesão, de acordo com o Edital PGE/Transação nº 01/2024, partir do dia 28/02/2024. Para a utilização de precatórios, o interessado deverá realizar prévio pedido de habilitação do requisitório junto à Assessoria de Precatórios, por meio do Portal de Precatórios (https://lnkd.in/dg3AU84F). Após sua validação, o interessado será notificado para ofertá-los no momento da adesão, na funcionalidade própria. O acesso ao sistema de transação para pessoas jurídicas será feito exclusivamente pela senha do Posto Fiscal Eletrônico e, quem não a tiver, pelo Acesso Sem Senha.

Conforme havíamos informado anteriormente, o Governo do Estado passará a permitir a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o adimplemento das parcelas dos acordos de transação. Essa alteração é muito vantajosa aos contribuintes, pois além dos benefícios do Acordo Paulista, poderão obter uma economia ainda maior ao optarem por estas formas de quitação das parcelas. #precatório #compensação #AcordoPaulista #FGSA

PGE-SP lança programa de acordos para pagamento de precatórios A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira (5/8), a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa pretende qualificar o processo de pagamento dos títulos judiciais e acelerar a liberação de recursos. Como aderir ao acordo O lançamento do programa, com a publicação do edital, já abriu o prazo para que os credores de precatórios do Governo do Estado de São Paulo possam firmar acordo e antecipar o recebimento do crédito. O requerimento deve ser feito no Portal de Precatórios no site da Procuradoria-Geral do Estado, até 31 de dezembro de 2024. É necessário que um advogado esteja constituído especificamente para esse fim. O acordo de antecipação de pagamento de precatório concederá um desconto de 40% sobre o montante do crédito. Esse desconto não inclui os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários contratuais. O precatório deve ser líquido, certo e não ter impugnação ou pendência de recurso. Podem requerer o acordo titulares de precatórios da Fazenda do estado de São Paulo, suas aqutarquias, fundações e empresas públicas dependentes. Fonte CONJUR

Prazo vence em 30 de abril. Devedores que quiserem usar precatórios de terceiros devem aguardar validação dos títulos antes de assinarem termo de adesão Contribuintes que desejam usar precatórios de terceiros, comprados no mercado com deságio, para o abatimento de débitos do ICMS inscritos em Dívida Ativa no primeiro edital do Acordo Paulista correm contra o tempo para oficializarem a adesão. O prazo final para a assinatura do termo de adesão é 30 de abril, mas será estendido para os contribuintes nessa situação e que tenham protocolado o pedido de aproveitamento de precatórios. Além das reduções de 100% nos juros e 50% nas multas e da chance de regularizar suas pendências fiscais em até 120 parcelas, os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa até 30 de abril poderão, pela primeira vez, oferecer precatórios até o limite de 75% do valor do débito, depois de aplicados os descontos, para abater ainda mais o valor da dívida. Continue lendo... https://lnkd.in/gte3HYqW Regis Pallotta Trigo #entrevista #opinião #diáriodocomércio #jornal #acordopaulista #prazo #dívidaativa